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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3965 DF - DISTRITO FEDERAL 862XXXX-29.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

22 de Novembro de 2016

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_3965_20262.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A ACUSADO SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A MEDIDA E SEU COMPARTILHAMENTO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS ALUDIDAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COMPARTILHAMENTO COM AÇÃO PENAL RELATIVA A CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2º, AMBOS DA LEI 8.666/1993). ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS VIGENTES. ERRO DE TIPO. PRECEDENTE. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO (ART. , PARTE, DA LEI 8.038/1990).

1. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afigura-se suficiente, para adimplir a determinação do art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/1995 e assegurar o direito de defesa dos acusados, o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica ( HC 91.207-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007; INQ 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010; RHC 117.265, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26.5.2014; INQ 4.023, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 1º.9.2016).
2. Esta Corte já assentou a legitimidade do compartilhamento de elementos probatórios colhidos por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente com processos criminais nos quais imputada a prática de crime punível com detenção ( RE 810.906-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14.9.2015; AI 626.214-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 8.10.2010; HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ de 4.3.2005), e até mesmo com processos de natureza administrativa ( RMS 28.774, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25.8.2016).
3. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, os fatos em tese delituosos e as condutas dos agentes, com as devidas circunstâncias, narrando de maneira clara e precisa a imputação, segundo o contexto em que inserida.
4. O Convênio 001/2008, na visão do ex-Diretor-Geral do Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS e dos operadores do sistema de transporte público coletivo, encontrava embasamento em ato normativo da Secretaria de Transportes que regulamentava lei distrital. Conforme já decidido pela Segunda Turma em caso análogo, o erro sobre o elemento constitutivo do tipo “fora das hipóteses legais” (art. 89 da Lei 8.666/1993) exclui o dolo, nos termos do art. 20 do Código Penal ( AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.9.2015). Desse modo, afigura-se atípica a conduta atribuída a esses denunciados.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para a caracterização da conduta tipificada no art. 89 da Lei 8.666/1993, é indispensável a demonstração, já na fase de recebimento da denúncia, do “elemento subjetivo consistente na intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida” (INQ 2.688, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 12.2.2015). No caso, pelo que se colhe dos autos é possível se afirmar, desde logo, que não se encontra presente essa circunstância volitiva, o que revela a atipicidade, determina inclusive a improcedência da acusação, nos termos do art. , parte, da Lei 8.038/1990.
6. Acusação julgada improcedente.

Decisão

A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a acusação penal, nos termos do voto do Relator. Compareceu para sustentação oral, pelo denunciado José Roberto Arruda, o Dr. Pedro Ivo Velloso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.11.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00025 INC-00001 ART-00084 PAR-00002 ART-00089 "CAPUT" PAR- ÚNICO LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED LEI- 009296 ANO-1996 ART-00002 INC-00003 ART-00006 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-004011 ANO-2007 ART-00046 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00020 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00395 INC-00003 ART- 00397 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DEC-032815 ANO-2011 DECRETO
  • LEG-FED PRT-000098 ANO-2007 ART-00002 ART-00005 PORTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE -ST
  • LEG-FED PJL-000303 ANO-2007 PROJETO DE LEI CONVERTIDA NA LEI-4011/2007
  • LEG-FED CNV-000001 ANO-2008 CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL DFTRANS E A BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO FÁCIL LEG-DIS LEI-000445 ANO-1993 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-DIS LEI-002661 ANO-2001 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-DIS LEI-004011 ANO-2007 ART-00045 PAR- ÚNICO ART-00046 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TRANSCRIÇÃO, DIÁLOGO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) Inq 2424 (TP), HC 91207 MC (TP), RHC 117265 (2ªT), Inq 4023 (2ªT). (CABIMENTO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO) HC 83515 (TP), Pet 3683 QO (TP), RMS 28774 (1ªT), AI 626214 AgR (2ªT), RE 810906 AgR (1ªT). (ERRO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, EXCLUSÃO, DOLO) AP 560 (2ªT). (CRIME, DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTO, ELEMENTO SUBJETIVO, LESÃO AO ERÁRIO, VANTAGEM INDEVIDA) Inq 2616 (TP), Inq 2688 (2ªT), AP 700 (2ªT), Inq 3731 (2ªT). (DENÚNCIA, DEFESA, FATO IMPUTADO) Inq 3113 (1ªT), HC 116653 (2ªT), Inq 3719 (1ªT), HC 126022 AgR-segundo (2ªT). (DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, FORO PRIVILEGIADO) Rcl 7913 AgR (TP), Inq 3515 AgR (TP). (PROVA EMPRESTADA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) HC 78749 (1ªT), HC 114074 (1ªT), HC 128102 (1ªT). (DENÚNCIA, AUTORIA COLETIVA) HC 86091 (2ªT), HC 98157 (2ªT), HC 118891 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, FORO PRIVILEGIADO) AP 853. Número de páginas: 44. Análise: 12/12/2016, JSF. Revisão: 13/12/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772526548/inquerito-inq-3965-df-distrito-federal-8621713-2920151000000

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