26 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 705423 SE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 705423 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITABI, RECDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, INTDO.(A/S) : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
Publicação
05/02/2018
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
EDSON FACHIN
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS RENÚNCIAS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
1. Não se haure da autonomia financeira dos Municípios direito subjetivo de índole constitucional com aptidão para infirmar o livre exercício da competência tributária da União, inclusive em relação aos incentivos e renúncias fiscais, desde que observados os parâmetros de controle constitucionais, legislativos e jurisprudenciais atinentes à desoneração.
2. A expressão “produto da arrecadação” prevista no art. 158, I, da Constituição da Republica, não permite interpretação constitucional de modo a incluir na base de cálculo do FPM os benefícios e incentivos fiscais devidamente realizados pela União em relação a tributos federais, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.
3. A demanda distingue-se do Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é RE-RG 572.762, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 18.06.2008, DJe 05.09.2008. Isto porque no julgamento pretérito centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate neste Tema reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo. Precedentes. Doutrina.
4. Fixação de tese jurídica ao Tema 653 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.” 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, apreciando o tema 653 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. O Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral na próxima assentada. Falaram, pela União, o Dr. Cláudio Xavier Seefelder Filho, Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, pelo amicus curiae ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, o Dr. Ricardo Almeida. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.11.2016. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016. Tema 653 - Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos. Tese É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
Acórdão
O Tribunal, apreciando o tema 653 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. O Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral na próxima assentada. Falaram, pela União, o Dr. Cláudio Xavier Seefelder Filho, Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, pelo amicus curiae ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, o Dr. Ricardo Almeida. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.11.2016. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.
Referências Legislativas
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- LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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- LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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- LEG-FED LCP-000143 ANO-2013 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR
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- LEG-FED LEI- 011494 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEC-000001 ANO-1889 ART-00002 DECRETO
- LEG-FED PEC-000009 ANO-2009 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED PEC-000012 ANO-2009 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED PEC-000015 ANO-2011 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED PEC-000031 ANO-2011 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED PEC-000002 ANO-2012 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED PEC-000241 ANO-2016 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED SUV-000030 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000578 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (TITULARIDADE, ENTE FEDERADO, PARTICIPAÇÃO, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO) AI 665186 ED (2ªT), RE 495576 AgR (2ªT). (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) ADI 875 (TP), ADI 1987 (TP), ADI 2727 (TP), ADI 3243 (TP). (PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, MULTA) RE 111094 (2ªT). (INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL) RE 166772. (ESTADO-MEMBRO, DEDUÇÃO, DESPESA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS) RE 75042 (TP). (CONDICIONAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, EFETIVO INGRESSO) RE 572762 (TP), STA 451 AgR (TP), RE 695421 AgR (2ªT), RE 726333 AgR (2ªT). (REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, INCENTIVO FISCAL) RE 572762 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, INCENTIVO FISCAL) STA 350, STA 658, STA 681 MC, STA 823. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787; Lei Fundamental de Bonn. - Veja o estudo realizado pela equipe técnica do Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC 019.806/2014-0 em atendimento à deliberação do Plenário no Acórdão 2518/2012, disponível em http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A1536CDFB80153818CD6B578DA&inline=1. - Veja o relatório constante do acórdão nº 713/2014 do Tribunal de Contas da União (processo TC 020.911.2013-0, Ministro Relator Raimundo Carreiro, Sessão Ordinária de 26.03.14, Ata nº 09/14), disponível em https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/PROC%253A02091120130/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/2. Número de páginas: 124. Análise: 23/05/2018, AMA.
