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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 158834 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 158834 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ITAUTEC INFORMATICA S/A - GRUPO ITAUTEC, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS, ESTADO DE SÃO PAULO, RENATA MACHADO DE ASSIS FORELLI NICOLAU

Publicação

DJ 05-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02122-03 PP-00514 RTJ VOL-00194-03 PP-00979

Julgamento

23 de Outubro de 2002

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_158834_SP-_23.10.2002.pdf
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Ementa

ICMS - CONVÊNIO - ARTIGO 34, § 8O, DO ADCT - BALIZAS.

A autorização prevista no § 8o do artigo 34 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 ficou restrita à tributação nova do então artigo 155, inciso I, alínea b, hoje artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. ICMS - PRODUÇÃO - ATIVO FIXO - SAÍDA - FICÇÃO JURÍDICA. Mostram-se inconstitucionais textos de convênio e de lei local - Convênio nº 66/88 e Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo - reveladores, no campo da ficção jurídica (saída), da integração, ao ativo fixo, do que produzido pelo próprio estabelecimento, como fato gerador do ICMS.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, (ICMS), INTEGRAÇÃO, ATIVO FIXO, EQUIPAMENTO, FABRICAÇÃO, IDENTIDADE, EMPRESA, POSTERIORIDADE, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO // DESCONFIGURAÇÃO, OPERAÇÃO MERCANTIL, CIRCULAÇÃO, BEM // IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, INCORPORAÇÃO, BEM, SAÍDA, MERCADORIA // OCORRÊNCIA, RETORNO, EQUIPAMENTO, PROPRIETÁRIO // IRRELEVÂNCIA, DESLOCAMENTO FÍSICO, BEM // CONSIDERAÇÃO, ATO INTERNO, AUSÊNCIA, CONTEÚDO ECONÔMICO, REPERCUSSÃO, ESFERA JURÍDICA, TERCEIRO // NECESSIDADE, TRANSFERÊNCIA, POSSE, PROPRIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO // INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, (ISS), LOCAÇÃO. - INCONSTITUCIONALIDADE, CONVÊNIO, (ICMS), IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, MODIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA // INOCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, LACUNA, DECORRÊNCIA, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO // COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLETIVA // NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO. - (VOTO VENCIDO), CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ABRANGÊNCIA, IMOBILIZAÇÃO, MERCADORIA, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, OBSERVÂNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI, PREVISÃO, FATO GERADOR // CONFIGURAÇÃO, OPERAÇÃO ECONÔMICA, SAÍDA, MERCADORIA, FÁBRICA, DESTINO, DEPARTAMENTO, LOCAÇÃO, ALTERAÇÃO, ETAPA, CICLO ECONÔMICO // CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUINTE AUTÔNOMO, DIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO, IDENTIDADE, EMPRESA // NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMA GERAL, IMPOSTO // COMPETÊNCIA, ESTADO FEDERADO, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, OBSERVÂNCIA, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ISONOMIA, TRATAMENTO, DIVERSIDADE, EMPRESA LOCADORA, EQUIPAMENTO // EXIGIBILIDDE, PREQUESTIONAMENTO, EXCLUSIVIDADE, RECORRENTE // INTERPRETAÇÃO CONFORME, IDENTIDADE, EMPRESA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE COMERCIAL.

Doutrina

  • Obra: O FATO GERADOR DO ICM E A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
  • Autor: HAMILTON DIAS DE SOUZA
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: O ICM E A ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA EM GARANTIA
  • Autor: RUBENS GOMES DE SOUZA
  • Obra: ICM NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR
  • Autor: ALICIDES JORGE COSTA
  • Obra: IVC, ICM E CONFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS AO CAPITAL
  • Autor: RUBENS GOMES DE SOUZA
  • Obra: O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO
  • Autor: BERNARDO RIBEIRO DE MORAES
  • Obra: IPI E ICM - FUNDAMENTOS DA TÉCNICA NÃO-CUMULATIVA
  • Autor: PAULO CELSO BERGSTROM MONILHA
  • Obra: TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO
  • Autor: CARVALHO DE MENDONÇA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00012 ( CF-1946).

Observações

Votação: por maioria, vencidos, parcialmente, os Mins. Sepúlveda Pertence, Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Sydney Sanches e Néri da Silveira. Resultado: provido o RE para declarar a inconstitucionalidade da expressão, "...ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no inciso IIdo § 1º do artigo 2º do Convênio ICM nº 66/1988, e da expressão, "...ou a integração no ativo fixo, de mercadoria...produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no item 2 do § 1º do artigo da Lei 6.374/89 do Estado de São Paulo. Acórdãos citados: ADI 80, Rp 1181 , Rp (RTJ-113/28) 1292 , Rp (RTJ-118/49) 1355 , Rp 1394 , RE 20068, RE 70538 , RE 72283 , RE 74850, RE 79335, RE 79951 , RE 86091, RE 86819, RE 88719, RE 89131, RE 100892, RE 113090 , AI 131941 AgR , RE 149922 , RE 168232, RE 198730 QO; RESP 7528">STJ: RESP 7528. - Caso" ICMS - ATIVO FIXO ". N.PP.:.(104) Análise:(FLO). Inclusão: 28/01/04, (SVF). Alteração: 01/06/04, (NT).
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