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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23919 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23919_DF-_24.10.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

I. - Inocorrência de cerceamento de defesa ou de descumprimento do princípio do devido processo legal: o impetrante tomou ciência da decisão do TCU, tanto que apresentou defesa.
II. - Responsabilidade solidária do impetrante pelas fraudes quando da concessão dos benefícios previdenciários: Decreto-lei nº 199/67, art. 34, III, vigente, à época.
III. - Inocorrência de contas iliquidáveis. Lei 8.443/92, art. 20.
IV. - Mandado de segurança indeferido.

Decisão

- O Tribunal indeferiu a segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 24.10.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(11). Análise:( CEL). Revisão:(RCO). Inclusão: 12/03/04, (MLR). Alteração: 10/06/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772510/mandado-de-seguranca-ms-23919-df

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