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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 303 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_303_RS-_24.10.2002.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Leis do Estado do Rio Grande do Sul e Resolução nº 2233, de 7.03.90, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado.
3. Revogação das Leis nº 9.061, 9.062 e 9.063, todas de 1990.
4. Prejuízo parcial da ação.
5. A Lei nº 9.064 e a Resolução 2.233, ambas de 1990, ao vincularem os vencimentos de servidores estaduais a índices fornecidos por órgãos e entidades federais, violam o princípio federativo e da autonomia dos Estados.
7. Ação parcialmente procedente.

Acórdão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, nesta assentada, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 22.04.2002. Decisão: O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2002. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido formulado quanto às Leis nº 9.061, nº 9.062 e nº 9.063, todas de 12 de março de 1990, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. E, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, relativamente à Lei estadual nº 9.064, de 12 de março de 1990, dos artigos 2º e 3º, e na Resolução nº 2.233, de 07 de março de 1990, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado, do artigo 2º, parágrafo único, e do artigo 3º, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 24.10.2002.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DETERMINAÇÃO, REAJUSTE AUTOMÁTICO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VARIAÇÃO, ÍNDICE, PREÇO AO CONSUMIDOR , (IPC) // VIOLAÇÃO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO, DESCABIMENTO, EXTINÇÃO, AÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 ART- 00037 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1988
  • LEG-EST LEI-009061 ANO-1990 ART-00006 (RS).
  • LEG-EST LEI-009062 ANO-1990 ART-00004 (RS).
  • LEG-EST LEI-009063 ANO-1990 ART-00004 (RS).
  • LEG-EST LEI-009083 ANO-1990 ART-00009 (RS).
  • LEG-EST LEI-009088 ANO-1990 ART-00006 (RS).
  • LEG-EST LEI-009104 ANO-1990 ART-00008 (RS).
  • LEG-EST RES-000223 (RS).

Observações

Acórdãos citados: ADI 301, ADI 337, ADI 464 (RTJ 154/739), ADI 541 (RTJ 140/26). Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 08/05/03, (MLR). Alteração: 28/08/2018, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772508/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-303-rs

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