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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003483-18.2001.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003483-18.2001.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN 

Julgamento

16 de Novembro de 2016

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2545_0c553.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

16/11/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.545 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN

ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E

OUTROS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 12, CAPUT, INC. IV, E 19, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º, , , E , DA LEI N. 10.260/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. 1. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AOS ARTS. 12, INC. IV, E 19, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º, , , E , DA LEI N. 10.260/2001. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS POR LEIS SUPERVENIENTES. PRECEDENTES. 2. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.260/2001: RESGATE CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL TENDO COMO OBJETO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS PELO INSS OU CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO

SALÁRIO-EDUCAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. 3. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA QUANTO AOS ARTS. 12, INC. IV, E 19, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º, , , E , DA LEI N. 10.260/2001 E IMPROCEDENTE QUANTO AO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.260/2001.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar prejudicado o pedido formulado quanto ao artigo 12, inciso IV, e artigo 19, §§ 1º a 5º,

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EmentaeAcórdão

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ADI 2545 / DF

ambos da Lei n. 10.260/2001, cassando a cautelar deferida, e improcedente o pedido em relação ao artigo 12, caput, da norma impugnada, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 16 de novembro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.545 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN

ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E

OUTROS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN , em 17.10.2001, pela qual se questiona a validade constitucional dos arts. 12, caput, inc. IV, e 19, caput, parágrafos 1º, , , e , da Lei n. 10.260/2001:

“Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do FIES e atestada pelo INSS, os certificados, com data de emissão até 1º de novembro de 2000, em poder de instituições de ensino superior que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados, e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições:

IV - não figurem como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação.

(…)

Art. 19. A partir do primeiro semestre de 2001, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei, as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam obrigadas a aplicar o equivalente à contribuição calculada nos termos do art. 22 da referida Lei na concessão de bolsas

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ADI 2545 / DF

de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados.

§ 1º A seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos do caput será realizada em cada instituição por uma comissão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente.

§ 2º Nas instituições que não ministrem ensino superior caberão os pais dos alunos regularmente matriculados os assentos reservados à representação discente na comissão de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Nas instituições de ensino em que não houver representação estudantil ou de pais organizada, caberá ao dirigente da instituição proceder à eleição dos representantes na comissão de que trata o § 1º.

§ 4º Após a conclusão do processo de seleção, a instituição de ensino deverá encaminhar ao MEC e ao INSS a relação de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo.

§ 5º As instituições de ensino substituirão os alunos beneficiados que não efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos neste artigo”.

2. A Autora alega serem as normas impugnadas formal e materialmente inconstitucionais.

Argumenta que a matéria referente à imunidade tributária somente poderia ser tratada em lei complementar, contrariando as normas questionadas os arts. 1º, inc. IV, 5º, incs. XXXIV, al. a, XXXV, XXXVI e LV, 146, inc. I, 195, § 7º, 203, 204 e 209 da Constituição da Republica.

Observa que a expressão “isenção”, contida no art. 195, § 7º, da Constituição da Republica, consubstanciaria “imunidade tributária”, o que somente poderia ser objeto de lei complementar, nos termos do decidido, por exemplo, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 22.192/DF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.802/DF e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.028/DF.

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ADI 2545 / DF

Quanto à inconstitucionalidade material, a Autora salienta não poder o legislador ordinário compelir as instituições beneficiárias de imunidade a aplicar o valor correspondente a esse benefício em bolsas de estudo.

Argumenta que a retroatividade das normas impugnadas desrespeitaria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito por alcançar “os contratos já firmados pelas escolas e os alunos no início do ano” (fl. 16) e o art. 19, parágrafos 1º a , da Lei n. 10.260/2001 representaria interferência do Estado na gestão financeira e administrativa das instituições de ensino e limitação à livre iniciativa em matéria de assistência social.

Quanto ao art. 12, caput e inc. IV, da Lei n. 10.260/2001, a Autora sustenta que o condicionamento do resgate antecipado dos certificados da dívida pública à satisfação de obrigações previdenciárias correntes e à inexistência de ação judicial na qual a instituição de ensino superior seja parte e pela qual questionadas contribuições sociais e o salário-educação teria contrariado os princípios da ampla defesa e do contraditório e o direito de petição e do acesso ao Poder Judiciário (fls. 21-22).

Requer a suspensão da eficácia das normas impugnadas.

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 12, caput, inc. IV, e 19, caput, parágrafos 1º, , , e , da Lei n. 10.260/2001.

3. Em 29.10.2001, o Presidente da República manifestou-se pela constitucionalidade das normas questionadas, ao argumento de serem as normas de imunidade tributária “regras constitucionais de negação de competência para instituir tributo” (fl. 75), a afastar a aplicação do art. 146, inc. II, da Constituição da Republica.

Acrescentou que a definição das características subjetivas das entidades imunes à tributação dispensaria edição de lei complementar

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(fls. 78-84) e a exigência de observância do art.199 da Lei significaria a aplicação a definição de entidade beneficente, atendendo-se a finalidade da imunidade tributária (fls. 84-90).

4. Em 30.10.2001, o Senado Federal suscitou a impossibilidade de conhecimento da presente ação pela impugnação genérica das normas e, no mérito, afirmou que os dispositivos questionados somente acrescentaram novo elemento para a caracterização das entidades imunes à tributação (fl. 152).

5. Em 1º.2.2002, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, o inc. IV do art. 12 e o art. 19, caput e parágrafos 1º, , , e , da Lei 10.260/2001 (fls. 167-186).

6. O Presidente da República (fls. 196-262) e o Senado Federal (fls. 263-269) reiteraram a argumentação antes apresentada.

7. Em 16.6.2003, o Advogado-Geral da União ratificou os termos das informações prestadas pelo Presidente da República (fl. 271).

8. Em 23.6.2003, o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da ação (fls. 273-283), asseverando que, apesar de o art. 195, § 7º, da Constituição da Republica referir-se à lei complementar, a matéria debatida nos autos é a definição dos requisitos a serem cumpridos para a entidade ser considerada beneficente, o que deveria ser veiculado em lei ordinária, como se deu na espécie vertente.

Quanto à alegada inconstitucionalidade material, pondera não ter havido restrição da imunidade, “mas apenas, e de acordo com a legislação regulamentadora do § 7º do art. 195 da Carta Magna, estabelecido parâmetros justos para fins de concessão da isenção” (fl. 283).

É o relatório, do qual deverão ser encaminhadas cópias aos

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eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c o art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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16/11/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.545 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Na presente ação, discute-se a validade constitucional dos arts. 12, caput, inc. IV, e 19, caput, parágrafos 1º, , , e , da Lei n. 10.260/2001.

2. A Autora sustenta a inconstitucionalidade formal e material do art. 19, parágrafos 1º a , da Lei n. 10.260/2001 e a inconstitucionalidade material do art. 12, caput e inc. IV, da Lei n. 10.260/2001, pois contrariariam os arts. 1º, inc. IV, 5º, incs. XXXIV, al. a, XXXV, XXXVI e LV, 146, inc. II, 195, § 7º, 203, 204 e 209 da Constituição da Republica.

Do art. 12, caput, da Lei n. 10.260/2001

3. O art. 12, caput e inc. IV, da Lei n. 10.260/2001 foi alterado pelas Leis ns. 11.552/2007 e 12.202/2010.

No art. 12 da Lei n. 10.260/2001se dispunha:

“Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do FIES e atestada pelo INSS, os certificados, com data de emissão até 1º de novembro de 2000, em poder de instituições de ensino superior que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados, e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições:

(...)

IV - não figurem como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação” (grifos nossos).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2545 / DF

Com a edição das Leis ns. 11.552/2007 e 12.202/2010, o art. 12, caput e inc. IV, da Lei n. 10.260/2001 passou a dispor:

“Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010):

(...)

IV - não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)” (grifos nossos).

4 . Nos dispositivos impugnados, faz-se referência aos certificados do Tesouro Nacional, que representam títulos da dívida pública, emitidos em favor da instituição de ensino, com a finalidade de quitação de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. da Lei n. 10.260/2001.

5 . Quanto ao art. 12, caput, da Lei n. 10.260/2001, a alteração promovida pela Lei n. 12.202/2010 não foi substancial, inexistindo, no ponto, a prejudicialidade do pedido, argumentando a Autora que “obrigar que as instituições de ensino superior paguem as obrigações previdenciárias correntes e, ainda, os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados representa[ria], sem dúvida alguma, uma agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do livre acesso ao Poder Judiciário, pois as escolas possuem o direito de provocar o Poder Judiciário para questionar a legalidade de qualquer prejuízo e, muito menos, ter negado o direito de ver resgatado os seus certificados” (fl. 21).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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A alteração da data de emissão limite para os certificados serem resgatados antecipadamente – de 1º de novembro para 10 de novembro – não inviabiliza a análise da inconstitucionalidade material apontada pela Autora.

Da alegação de contrariedade do art. 12, caput, da Lei n. 10.260/2001

às normas constitucionais

6. O exame da alegada inconstitucionalidade material do art. 12 da Lei n. 10.260/2001, por contrariedade ao art. , incs. XXXIV, XXXV e LV, da Constituição da Republica, conduz à conclusão de sua improcedência.

Nas normas constitucionais tidas por contrariadas se estabelece:

“XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

7. Diferente do sustentado pela Autora, a necessidade de satisfação das obrigações previdenciárias correntes para o resgate antecipado dos certificados da dívida pública em poder das instituições de ensino superior não interfere no exercício do direito constitucional à obtenção gratuita de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Essa condição prevista para o resgate antecipado de certificados da

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2545 / DF

dívida pública não contraria nem restringe o direito dessas instituições de provocarem o Poder Judiciário para questionar qualquer obrigação previdenciária, garantidos também os direitos processuais ao contraditório e à ampla defesa, como decidido por este Supremo Tribunal ao examinar a medida cautelar nesta ação direta.

8. Em 1º.2.2002, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu a cautelar requerida nesta ação, concluindo pela inexistência de inconstitucionalidade do art. 12, caput, da Lei n. 10.260/2001:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 12, "CAPUT", INCISO IV E 19, "CAPUT", E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E DA LEI Nº 10.260, DE 13/7/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR ( FIES). EXIGÊNCIA, PELO ART. 19 DA MENCIONADA LEI, DE APLICAÇÃO DO EQUIVALENTE À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91 NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE QUE SE ESTENDE ÀS ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CAMPO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO. ART. 12, CAPUT DA REFERIDA LEI. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA RESGATE ANTECIPADO DE CERTIFICADOS JUNTO AO TESOURO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, INCISO IV. RESGATE CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL TENDO COMO OBJETO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS PELO INSS OU CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APARENTE AFRONTA AO ART. , XXXV. 1. O art. 19 da Lei nº 10.260/01, quando determina que o valor econômico correspondente à exoneração de contribuições seja obrigatoriamente destinado a determinada finalidade está, na verdade, substituindo por obrigação de fazer (conceder bolsas de estudo) a obrigação de dar (pagar a contribuição patronal) de que as entidade beneficentes educacionais estão

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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expressamente dispensadas. 2. O art. 12, caput, da Lei nº 10.260/01,

o fixar condições para o resgate antecipado dos certificados, teve como objetivo excluir da possibilidade de acesso ao crédito imediato dos valores correspondentes a tais certificados aquelas entidades que apresentem débitos para com a previdência. Tal medida, antes de agressiva ao texto constitucional, corresponde a atitude de necessária prudência, tendente a evitar que devedores da previdência ganhem acesso antecipado a recursos do Tesouro Nacional. 3. O inciso IV do referido art. 12, quando condiciona o resgate antecipado a que as instituições de ensino superior “não figurem como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário educação.”, aparentemente afronta a garantia constitucional inserida no art. , XXXV. 4. Medida cautelar deferida” (DJ 7.2.2003).

Em seu voto, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, assentou:

“O art. 12, contrariamente ao que afirma a inicial, veicula regras de negociação de certificados que correspondem a títulos da dívida pública. O dispositivo cria a possibilidade de resgate antecipado de tais títulos e estabelece as condições em que tal negociação se possa fazer com vantagens recíprocas para as partes credora e devedora. Assim, exclui da possibilidade de acesso ao crédito imediato dos valores correspondentes a tais certificados aquelas entidades que apresentem débitos para com a previdência. Tal medida, antes de agressiva ao texto constitucional, corresponde a atitude de necessária prudência, tendente a evitar que devedores da previdência ganhem acesso - e, acesso antecipado, favor que se deve restringir aos bons contribuintes - a recursos do Tesouro Nacional. Aqueles que tiverem débitos pendentes resgatarão seus certificados, ao final do prazo pelo qual foram eles emitidos” (DJ 7.2.2003).

9. Deve-se manter, no ponto, o entendimento antes adotado pelo Plenário deste Supremo Tribunal, pois o caput do art. 12 da Lei n. 10.260/2001 apenas prevê que o resgate antecipado do título da dívida pública emitido em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante de

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Ensino Superior – FIES condiciona-se à satisfação das obrigações previdenciárias, o que não impede sejam essas obrigações apreciadas pelo Poder Judiciário, em processo no qual se assegurem a ampla defesa e o contraditório.

10. Voto pela improcedência do pedido quanto ao art. 12, caput, da Lei n. 10.260/2001.

Prejudicialidade da ação quanto ao art. 12, inc. IV, e ao art. 19, parágrafos 1º, 2º,

3º, 4º e 5º, da Lei n. 10.260/2001

11. Um dos fundamentos que levaram o Plenário deste Supremo Tribunal a deferir a medida cautelar na espécie vertente foi a alegação de inconstitucionalidade do inc IV do art. 12 da Lei n. 10.260/2001, pelo qual se condicionava o resgate antecipado a que as instituições de ensino superior “não figur[assem] como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação”.

Ao analisar essa norma, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, asseverou:

“O inciso IV, todavia, quando condiciona o resgate antecipado a que as instituições de ensino superior ‘não figurem como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário educação’, aparentemente afronta a garantia constitucional inserida no art. 5º, XXXV” (DJ 7.2.2003).

12. Como antes mencionado, o art. 12, inc. IV, da Lei n. 10.260/2001 foi substancialmente alterado pela Lei n. 11.552/2007, passando a prever o dispositivo como condição para o resgate antecipado que as instituições de ensino superior “não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

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ADI 2545 / DF

13. Também é objeto da presente ação direta o art. 19, caput e parágrafos 1º, , , e 5º, da Lei n. 10.260/2001, por alegada inconstitucionalidade formal e material.

Nessas normas se dispõe:

“Art. 19. A partir do primeiro semestre de 2001, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei, as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam obrigadas a aplicar o equivalente à contribuição calculada nos termos do art. 22 da referida Lei na concessão de bolsas de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados (Regulamento).

§ 1º A seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos do caput será realizada em cada instituição por uma comissão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente.

§ 2º Nas instituições que não ministrem ensino superior caberão os pais dos alunos regularmente matriculados os assentos reservados à representação discente na comissão de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Nas instituições de ensino em que não houver representação estudantil ou de pais organizada, caberá ao dirigente da instituição proceder à eleição dos representantes na comissão de que trata o § 1º.

§ 4º Após a conclusão do processo de seleção, a instituição de ensino deverá encaminhar ao MEC e ao INSS a relação de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo.

§ 5º As instituições de ensino substituirão os alunos beneficiados que não efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos neste artigo”.

14. O caput do art. 19 da Lei n. 10.260/2001 vincula-se ao art. 55 da Lei n. 8.212/1991, expressamente revogado pelo art. 44, inc. I, da Lei n. 12.101/2009, que

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“dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”.

15 . Na espécie vertente, os dispositivos impugnados – art. 19, caput e parágrafos 1º a , da Lei n. 10.260/2001 – não foram expressamente revogados, mas perderam o seu objeto com a revogação do art. 55 da Lei 8.212/1991, pois seu conteúdo normativo tinha como destinatárias “as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991”.

16 . A edição de nova lei regulamentadora da certificação das entidades beneficentes de assistência social e dos procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social – Lei n. 12.101/2009 – não altera a conclusão quanto à perda superveniente de objeto porque o art. 19 perdeu um dos elementos essenciais: a definição das entidades titulares da obrigação instituída nas normas impugnadas.

17. A ação direta está parcialmente prejudicada, pois os arts. 12, inc. IV, e 19, caput e parágrafos 1º, , , e , da Lei n. 10.260/2001 foram substancialmente alterados, a demonstrar perda superveniente de objeto.

18. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o prejuízo de ações de controle abstrato nas quais as normas impugnadas deixaram de subsistir no ordenamento jurídico:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA

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ADI 2545 / DF

prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” ( ADI n. 709/PR, Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ 24.6.1994).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em consequência, a liminar deferida” ( ADI n. 3.831/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 24.8.2007).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM -IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab9

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2545 / DF

rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes” ( ADI n. 1.445-QO/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005).

Confiram-se também os seguinte julgados: ADI n. 1.964/ES, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 9.10.2014; ADI n. 3.004/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 16.12.2013; ADI n. 2.701/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 4.12.2012; ADI n. 3.964/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 9.12.2014; ADI n. 973/AP, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.504/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.910/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 19.3.2014; ADI n. 2.118/AL, de minha relatoria, Plenário, DJ 18.6.2010; ADI n. 520/MT, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 6.6.1997; ADI n. 3.873/AC, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 13.3.2009; ADI n. 3.319/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.6.2008; ADI n. 3.209/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.3.2008; ADI n. 1.821/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.898/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.461/AP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 3.045/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 1º.6.2007; ADI n. 1.920/BA, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 3.513/PA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI n. 1.442/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI n. 2.436/PE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.8.2005; ADI n. 380/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 4.3.2005; ADI n. 1.995/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 17.11.2005; ADI n. 387/RO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 9.9.2005; ADI n.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 30

ADI 2545 / DF

254-QO/GO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; ADI n. 1.815/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI n. 2.001-MC/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 3.9.1999; e ADI n. 221/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 22.10.1993.

19. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta quanto aos arts. 12, inc. IV, e 19, caput e parágrafos 1º, , , e , da Lei n. 10.260/2001, cassando a cautelar antes deferida, e improcedente quanto ao art. 12, caput, da Lei n. 10.260/2001.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30

16/11/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.545 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, o tema aqui suscitado remete, precisamente, a esses dois horizontes que Vossa Excelência acaba de explicitar. De um lado, o prejuízo ocorrido com a superveniência legislativa, que é precisamente a conclusão a que cheguei, nomeadamente, com a vigência da Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a CEBAS, a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, e, ali, o inciso III do art. 13, de fato, espanca a vigência do art. 19 da Lei nº 10.260, o que, portanto, afasta o conhecimento de pontos substanciais desta ação direta de inconstitucionalidade.

E, naquilo que é possível ou passível de ser conhecido o mérito, também, acompanho Vossa Excelência na conclusão, julgando a ação improcedente.

Se não fosse por outras razões, pelas razões que Vossa Excelência acaba de aduzir, eu me permitiria apenas aditar, em termos gerais, que a própria Constituição, em dois dispositivos, no § 7º do art. 195 e, também, no art. 150, letra c do inciso VI, refere-se a essas entidades beneficentes educacionais destinatárias de determinados benefícios fiscais como entidades que podem, efetivamente, ter esta situação diferenciada, atendidos os requisitos previstos em lei, como aqui se refere.

Portanto, para usar uma expressão não isenta de controvérsia, não há aqui uma situação jurídica absoluta, inclusive, inexiste a imunidade tributária absoluta e se impõe a emissão e renovação periódica do certificado que essas entidades devem gozar. Aliás, é da relatoria de Vossa Excelência o Recurso em Mandado de Segurança 27.369, julgado neste Tribunal Pleno, cujo julgamento foi publicado em 28 de novembro de 2014 precisamente nessa direção.

Por essas razões, Senhora Presidente, eu tenho a honra de acompanhar integralmente Vossa Excelência.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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16/11/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.545 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIES. LEI Nº 10.260/2001. ENTIDADE EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88.

1. A lei que fixa condições mais favoráveis para o resgate de títulos públicos por parte daqueles que não possuem dívidas previdenciárias não viola a Constituição. Ao contrário, tal norma veicula regra de prudência fiscal e medida de moralidade pública, evitando que devedores da previdência social ganhem acesso antecipado a recursos do Tesouro Nacional. Decisão inserida no âmbito de escolhas razoáveis à disposição do legislador infraconstitucional para regular o tema.

2. A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política, não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a Seguridade Social, trata de imunidade tributária, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. Portanto, constitui norma que impede o livre exercício da competência tributária

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30

ADI 2545 / DF

pelo legislador infraconstitucional.

3. O art. 19 da Lei nº 10.260/2001 veicula regra que determina que parte do valor econômico correspondente à exoneração de contribuições decorrentes de imunidade constitucional sejam obrigatoriamente destinadas à concessão de bolsas de estudo. Isso, em verdade, esvazia o efeito econômico da imunidade e configura exercício, ainda que indireto, de uma competência tributária interditada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, o que não poderia ser realizado nem por lei complementar.

4. Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicada a ação direta quanto aos arts. 12, IV, e 19, caput e parágrafos 1º, , , e da Lei nº 10.260/2001 e improcedente quanto ao art. 12, caput, da referida lei, sugerindo a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei que esvazia, no todo ou em parte, o conteúdo econômico de uma imunidade, estabelecendo obrigação de aplicar o equivalente a um percentual da desoneração constitucional em atividade específica e onerosa.”

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que questiona a validade constitucional dos artigos 12, caput e inciso IV, 19, caput, e parágrafos 1º, , , e , todos da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. Os dispositivos atacados possuem a seguinte redação:

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 2545 / DF

“Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

IV - não figurem como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salárioeducação. (Vide ADIN nº 2.545-7)

IV - não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

(...)

Art. 19. A partir do primeiro semestre de 2001, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei, as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam obrigadas a aplicar o equivalente à contribuição calculada nos termos do art. 22 da referida Lei na concessão de bolsas de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados.

§ 1o A seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos do caput será realizada em cada instituição por uma comissão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente.

§ 2o Nas instituições que não ministrem ensino superior caberão aos pais dos alunos regularmente matriculados os assentos reservados à representação discente na comissão de que trata o parágrafo anterior.

§ 3o Nas instituições de ensino em que não houver

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 2545 / DF

representação estudantil ou de pais organizada, caberá ao dirigente da instituição proceder à eleição dos representantes na comissão de que trata o § 1º.

§ 4o Após a conclusão do processo de seleção, a instituição de ensino deverá encaminhar ao MEC e ao INSS a relação de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo.

§ 5o As instituições de ensino substituirão os alunos beneficiados que não efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos neste artigo.”

2. O requerente aduz a existência de inconstitucionalidade de índole formal e material. Sob o ponto de vista formal, argui que a norma prevista no art. 19 da lei dispôs sobre uma limitação ao poder de tributar, já que as entidades beneficentes de assistência social (incluindo as educacionais) têm imunidade em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 195, § 7º, da CF 1 . Portanto, pela conjugação do mencionado dispositivo constitucional com o art. 146, II 2 , também da Carta, somente uma lei complementar poderia disciplinar tal matéria.

3. Sob o ângulo material, a alegação é que o art. 19, caput, da Lei nº 10.260/2001 viola também o próprio art. 195, § 7º, da CF/88. Aduz que o dispositivo que impõe a concessão do equivalente 50% do proveito econômico obtido em razão da imunidade relativa à contribuição sobre a folha de salários em de bolsas de estudo, por via

1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de

forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

2 Art. 146. Cabe à lei complementar:(...) II - regular as limitações constitucionais ao

poder de tributar;

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 2545 / DF

transversa, nega parte substancial do conteúdo da norma constitucional imunizante.

4. A cautelar foi deferida para suspender, com efeitos “ex tunc”, todos os dispositivos atacados à exceção do caput do art. 12 da Lei nº 10.260/2001, que foi considerado constitucional. A decisão unanime do Plenário desta Corte está foi assim ementada:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 12, ´CAPUT´, INCISO IV E 19, "CAPUT", E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E DA LEI Nº 10.260, DE 13/7/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR ( FIES). EXIGÊNCIA, PELO ART. 19 DA MENCIONADA LEI, DE APLICAÇÃO DO EQUIVALENTE À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91 NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE QUE SE ESTENDE ÀS ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CAMPO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO. ART. 12, CAPUT DA REFERIDA LEI. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA RESGATE ANTECIPADO DE CERTIFICADOS JUNTO AO TESOURO

NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, INCISO IV. RESGATE CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL TENDO COMO OBJETO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS PELO INSS OU CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APARENTE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV.

1. O art. 19 da Lei nº 10.260/01, quando determina que o valor econômico correspondente à exoneração de contribuições seja obrigatoriamente destinado a determinada finalidade está, na verdade, substituindo por obrigação de fazer (conceder bolsas de estudo) a obrigação de dar (pagar a contribuição patronal) de que as entidades beneficentes educacionais estão

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

ADI 2545 / DF

expressamente dispensadas.

2. O art. 12, caput, da Lei nº 10.260/01, ao fixar condições para o resgate antecipado dos certificados, teve como objetivo excluir da possibilidade de acesso ao crédito imediato dos valores correspondentes a tais certificados aquelas entidades que apresentem débitos para com a previdência. Tal medida, antes de agressiva ao texto constitucional, corresponde a atitude de necessária prudência, tendente a evitar que devedores da previdência ganhem acesso antecipado a recursos do Tesouro Nacional.

3. O inciso IV do referido art. 12, quando condiciona o resgate antecipado a que as instituições de ensino superior "não figurem como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação.", aparentemente afronta a garantia constitucional inserida no art. 5º, XXXV.

4. Medida cautelar deferida.” ( ADI 2545 MC, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 01.02.2002)

PRELIMINARMENTE

5. Preliminarmente, faz-se necessário pontuar que o inciso IV do art. 12 da Lei nº 10.260/2001 foi substancialmente alterado pela Lei nº 11.552/2007 e que o caput do art. 19 vincula-se ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991, revogado pelo art. 44, I, da Lei nº 12.101/2009, ocorrendo perda de objeto.

6. Assim, considero a presente ação prejudicada quanto a esses dispositivos, na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte 3 .

3 Nesse sentido, entre outros, v. STF: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº 4.544/2002. REVOGAÇÃO DAS NORMAS

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

ADI 2545 / DF

MÉRITO

7. Dito isso, passo à análise da constitucionalidade do caput do art. 12, da Lei nº 10.260/2001.

8. Como já mencionado, não houve o deferimento da liminar em relação ao caput do art. 12 da Lei nº 10.260/2001, por não ter se

IMPUGNADAS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. Diante da revogação das normas impugnadas, o objeto da pretensão inicial não mais subsiste, revelando-se inviável o exame de sua compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle abstrato de constitucionalidade. 3. A jurisprudência dessa Suprema Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação ou alteração substancial da norma questionada em sua constitucionalidade. Precedentes: ADI 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI 2.515-MC/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 1º.3.2002; ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001; ADI 1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994 e ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE nº 145, de 06/08/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ADI 4061 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2015)

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

ADI 2545 / DF

vislumbrado nenhuma violação à Constituição. Penso que o Tribunal acertou na ocasião, o que ficou claro no seguinte trecho do voto do relator, que adoto aqui como razão de decidir:

“O art. 12, contrariamente ao que afirma a inicial, veicula regras de negociação de certificados que correspondem a títulos da dívida pública. O dispositivo cria a possibilidade de resgaste antecipado de tais títulos e estabelece as condições em que tal negociação se possa fazer com vantagens recíprocas paras as partes credora e devedora. Assim, exclui da possibilidade de acesso ao crédito imediato dos valores correspondentes a tais certificados aquelas entidades que apresentem débitos para com a previdência. Tal medida, antes de agressiva ao texto constitucional, corresponde a atitude de necessária prudência, tendente a evitar que devedores da previdência ganhem acesso – e, acesso antecipado, favor que se deve restringir aos bons contribuintes – a recursos do Tesouro Nacional. Aqueles que tiverem débitos pendentes resgatarão seus certificados ao final do prazo pelo qual foram eles emitidos.”

9. Em síntese, o dispositivo criou uma regra de discriminação positiva, portanto mais favorável, para aqueles que efetuam o pagamento tempestivo de seus débitos previdenciários, garantindo-lhes o resgate antecipado de títulos públicos 4 . A regra não impediu o resgate desses mesmos títulos por parte daqueles contribuintes

4 Em síntese, nos termos da legislação dos FIES, as mantenedoras de

instituições de ensino são remuneradas pelos encargos educacionais

relativos às operações de financiamento com recursos desse fundo com os

certificados, que posteriormente, podem ser utilizados exclusivamente

para o pagamento das contribuições previdenciárias devidas por essas instituições.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

ADI 2545 / DF

com dívidas, o que, todavia, deverá ocorrer apenas no prazo originalmente avençado. Assim, o que se veda é apenas a possibilidade de recebimento/resgate prioritário e antecipado de tais certificados. Nesse contexto, considero que a medida cautelar foi deferida de maneira acertada e, no mérito, deve ser mantida.

10. Quanto à discussão doutrinária existente sobre a natureza jurídica das imunidades, é pacífico, inclusive no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, que se trata de uma norma que retira competência para se instituir validamente a incidência tributária. Portanto, ainda que o art. 19 da Lei nº 10.260/2001 tenha perdido o objeto, é necessário afirmar sua inconstitucionalidade material. Isso porque ele determinava que 50% da contribuição patronal que não seria paga em razão da regra constitucional de imunidade deveria ser destinada à concessão de bolsas de estudos. Por mais nobre que se possa considerar o objetivo, esvaziaria, ainda que parcialmente, o conteúdo normativo da regra constitucional de imunidade.

11. Em verdade, ao impor uma obrigação de fazer onerosa, qual seja a concessão de bolsas no percentual equivalente a 50% do imposto que se deixa de pagar, a regra nega vigência à norma de imunidade e, por via indireta, reativa parte da competência tributária que a Constituição retirou da União Federal. Portanto, não se trata aqui de uma discussão sobre a natureza da espécie normativa que pode estabelecer tal restrição ao gozo da imunidade, se lei ordinária ou complementar, já que a questão foi simplesmente afastada da discussão majoritária infraconstitucional, por decisão prévia do constituinte.

CONCLUSÃO

12. Ante o exposto, voto no sentido de:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

ADI 2545 / DF

(i) preliminarmente, considerar prejudicada a ação em relação à alegação de inconstitucionalidade do inciso IV, do art.122, e do art.199,parágrafos 1ºº,2ºº,3ºº,4ºº e º, da Lei nº 10.260 0/2001;

(ii) julgar improcedente a ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 12, caput, do mesmo diploma legal.

13. Na oportunidade, fixo a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei que esvazia, no todo ou em parte, o conteúdo econômico de uma imunidade, estabelecendo obrigação de aplicar o equivalente a um percentual da desoneração constitucional em atividade específica e onerosa.”

14. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/11/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.545

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -CONFENEN

ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTROS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministro Cármen Lúcia (Presidente), julgou prejudicado o pedido formulado quanto ao artigo 12, inciso IV, e artigo 19, caput, §§ 1º a , ambos da Lei nº 10.260/2001, cassando a cautelar deferida, e improcedente o pedido em relação ao artigo 12, caput, da norma impugnada. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.11.2016.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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