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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003483-18.2001.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003483-18.2001.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003483-18.2001.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003483-18.2001.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN 
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2545_0c553.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 12, CAPUT, INC. IV, E 19, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º, , , E , DA LEI N. 10.260/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES.

1. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AOS ARTS. 12, INC. IV, E 19, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º, , , E , DA LEI N. 10.260/2001. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS POR LEIS SUPERVENIENTES. PRECEDENTES.
2. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.260/2001: RESGATE CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL TENDO COMO OBJETO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS PELO INSS OU CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
3. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA QUANTO AOS ARTS. 12, INC. IV, E 19, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º, , , E , DA LEI N. 10.260/2001 E IMPROCEDENTE QUANTO AO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.260/2001.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministro Cármen Lúcia (Presidente), julgou prejudicado o pedido formulado quanto ao artigo 12, inciso IV, e artigo 19, caput, §§ 1º a 5º, ambos da Lei nº 10.260/2001, cassando a cautelar deferida, e improcedente o pedido em relação ao artigo 12, caput, da norma impugnada. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.11.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00034 LET-A INC-00035 INC-00036 INC-00055 ART-00146 INC-00002 ART-00150 INC-00006 LET-C ART-00195 PAR-00007 ART-00203 ART-00204 ART-00209 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00055 REVOGADO PELA LEI-12101/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010260 ANO-2001 ART-00007 ART-00012 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00012 "CAPUT" INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00012 "CAPUT" INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11552/2007 ART-00012 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12202/2010 ART-00019 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011552 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012101 ANO-2009 ART-00013 INC-00003 ART-00044 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012202 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 221 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 1964 (TP), ADI 2118 (TP), ADI 3045 (TP), ADI 3831 (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 1445 QO (TP), ADI 4061 ED (TP), ADI 709 (TP), ADI 520 (TP), ADI 2001 MC (TP). (PERIODICIDADE, RENOVAÇÃO, CEBAS) RMS 27369 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 1898, ADI 1815, ADI 380, ADI 2436, ADI 3513, ADI 387, ADI 1995, ADI 3209, ADI 1821, ADI 3319, ADI 3873, ADI 2701, ADI 3004, ADI 1504, ADI 1910, ADI 973, ADI 3964. Número de páginas: 30. Análise: 04/09/2017, JSF. Revisão: 20/09/207, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772503288/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2545-df-distrito-federal-0003483-1820011000000

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