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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED HC 0008779-30.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0008779-30.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PACTE.(S) MARIA DE FÁTIMA LEME IKE , IMPTE.(S) MARIA DE FÁTIMA LEME IKE , COATOR(A/S)(ES) JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA 
Publicação
DJe-258 05-12-2016
Julgamento
18 de Novembro de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-HC_132215_b8085.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

18/11/2016 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 132.215 SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA LEME IKE

EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaratórios.

2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de declaração a pretexto de esclarecer-se uma inexistente situação de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição.

3. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em rejeitar os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para as providências jurídicas cabíveis, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia dos embargos

Brasília, 18 de novembro de 2016.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

HC 132215 ED / SP

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Presidente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

18/11/2016 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 132.215 SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA LEME IKE

EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):

1. Em 21.12.2015, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Maria de Fátima Leme Ike, em benefício próprio, contra decisão do Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista-SP:

“(...) Trata-se de habeas corpus, impetrado por MARIA DE FÁTIMA LEME IKE, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP.

É o relatório necessário. Decido.

O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, i, i, da Constituição Federal.

Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF).

Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (...)”.

2. Publicada essa decisão no DJe de 21.1.2016, opôs tempestivamente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

HC 132215 ED / SP

a Embargante, na mesma data, embargos de declaração.

3. No presente recurso, a Embargante reitera as questões suscitadas na impetração e acrescenta que o recurso “serve para clareamento da decisão, pois aventado o art. 5º da CF, que não foi objeto de menção na referida decisão”.

4. Pede, ao final, que seja concedida a ordem de “habeas corpus, considerando tudo o que foi explanado, respeitando-se o direito constitucional de ampla defesa”.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

18/11/2016 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 132.215 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):

1. Razão jurídica não assiste à Embargante.

2. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não é o caso.

3. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese da Embargante.

4. Nessa ação o Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que “[o] Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, i, i, da Constituição Federal”.

5. O Supremo Tribunal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

6. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis.

Supremo Tribunal Federal Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

HC 132215 ED / SP

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

TipoTexto524

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 132.215 SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA LEME IKE

EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os embargos declaratórios hão de ser julgados pelo autor do ato atacado, no caso, o próprio relator, ministro Edson Fachin. Deles não conheço.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/11/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 132.215

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA LEME IKE

EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

BRAGANÇA PAULISTA

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), rejeitou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para as providências jurídicas cabíveis, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia dos embargos. Plenário, sessão virtual de 11 a 17.11.2016.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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