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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS : ED HC 0008779-30.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0008779-30.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED HC 0008779-30.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0008779-30.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PACTE.(S) MARIA DE FÁTIMA LEME IKE , IMPTE.(S) MARIA DE FÁTIMA LEME IKE , COATOR(A/S)(ES) JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA 
Publicação
DJe-258 05-12-2016
Julgamento
18 de Novembro de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-HC_132215_b8085.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaratórios.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de declaração a pretexto de esclarecer-se uma inexistente situação de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), rejeitou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para as providências jurídicas cabíveis, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia dos embargos. Plenário, sessão virtual de 11 a 17.11.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RTJ 191/694. Número de páginas: 8. Análise: 24/01/2017, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772502191/embdecl-no-habeas-corpus-ed-hc-132215-sp-sao-paulo-0008779-3020151000000