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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: AgR ACO 2591 DF - DISTRITO FEDERAL 0001497-72.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-257 02-12-2016

Julgamento

18 de Novembro de 2016

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ACO_2591_20ec7.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação do mérito da presente ação.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu o entendimento de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20/2/2015; ACO nº 2605/DF-AgR Tribunal Pleno, Relator o Min. Teori Zavascki, DJe de 16/2/16.
3. Sem a conclusão de tomadas de contas especial, ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, fica inviabilizada a imposição de restrições para a transferência de recursos entre entes federados. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (ACO 2591 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 11 a 17.11.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DEVIDO PROCESSO LEGAL, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES) ACO 2131 AgR (TP), ACO 2605 AgR (TP), ACO 2609 AGR (TP). (SOBRESTAMENTO, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, FUNDAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 607420 RG. Número de páginas: 11. Análise: 06/12/2016, JSF. Revisão: 07/12/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772501397/agreg-na-acao-civel-originaria-agr-aco-2591-df-distrito-federal-0001497-7220141000000