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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 775801 SE - SERGIPE 0002298-53.2012.8.25.0053

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR RE 0002298-53.2012.8.25.0053 SE - SERGIPE 0002298-53.2012.8.25.0053

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO , RECDO.(A/S) BRENDA SANTOS PEQUENO 

Publicação

DJe-257 02-12-2016

Julgamento

18 de Novembro de 2016

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_775801_a336e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. da Constituição da Republica. Precedentes.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DÉCIMO TERCEIRO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS) ARE 649393 AgR (1ªT), ARE 663104 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 16/12/2016, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772500948/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-775801-se-sergipe-0002298-5320128250053

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