25 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 775801 SE - SERGIPE 0002298-53.2012.8.25.0053
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RE 0002298-53.2012.8.25.0053 SE - SERGIPE 0002298-53.2012.8.25.0053
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO , RECDO.(A/S) BRENDA SANTOS PEQUENO
Publicação
DJe-257 02-12-2016
Julgamento
18 de Novembro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da Republica. Precedentes.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 ART- 00037 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (DÉCIMO TERCEIRO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS) ARE 649393 AgR (1ªT), ARE 663104 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 16/12/2016, BMP.
