jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 632184 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR RE 632184 DF - DISTRITO FEDERAL

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Publicação

DJe-257 02-12-2016

Julgamento

18 de Novembro de 2016

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_632184_533ab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE VEREADOR COM CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não é possível a acumulação válida de vencimentos de cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, estadual ou federal com vencimentos de cargo eletivo municipal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 7. Análise: 13/12/2016, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772499911/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-632184-df-distrito-federal

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): ADI 5000295-74.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000295-74.2021.8.24.0000

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0003195-54.2012.8.11.0013 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1014382-74.2020.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1000120-98.2021.8.26.0516 SP 1000120-98.2021.8.26.0516

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1880704 RJ 2021/0118620-2