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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0084802-95.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ APARECIDO BEZERRA, DORIVAL COMAR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 01-08-2003 PP-00140 EMENT VOL-02117-42 PP-08995
Julgamento
29 de Outubro de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81468_SP-_29.10.2002.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII).

I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância.
II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva.
III. - A presunção constitucional de não-culpabilidade não desautoriza as diversas espécies de prisão processual, prisões inscritas em lei para o fim de fazer cumprida a lei processual ou para fazer vingar a ação penal.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, (STJ), IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, (STF), OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA. - INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMNAL, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO, LEI PENAL // RÉU, EVASÃO, DISTRITO, CULPA // IMPOSSIBILIDADE, EXAME, CONJUNTO PROBATÓRIO, MANDADO DE SEGURANÇA. - DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA CAUTELAR, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, RÉU, FATO, EVASÃO, DISTRITO, CULPA // NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO REAL, INTENÇÃO, ACUSADO, FUGA, DISTRITO, CULPA (MIN. CELSO DE MELLO).

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido em parte, e na parte conheida, indeferido o pedido de "Habeas Corpus". Acórdãos citados: HC-16336, HC-59386, HC-71169 , HC-71289, HC-71321 , HC-79781 , HC-80719 , HC-81599; RTJ-128/(RTJ-159/213) 749. N.PP.:.(RTJ-171/501)(RTJ-175/715)(RTJ-180/262) Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 13/05/04, (MLR). Alteração: 17/05/04, (NT).
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