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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82155 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82155 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CLAUDETE SOUZA ANDRADE OU CLAUDETE SOUZA COSTA ANDRADE, MARIA DE LOURDES SOUZA BARBOSA OU MARIA DE LOURDES DE SOUZA BARBOSA, EDNA KISHINAMI DOS SANTOS, EDITH BEIRO DE PAULA OU EDITH BEIRO DE PAULA SOLLER, AGENOR NORONHA NETO, EZEQUIAS SILVA SANTOS, HÉLIO BERGAMASCO JÚNIOR, MIZAEL SILVA SANTOS, PAULO ROBERTO VERGANI, ROSE APARECIDA SUSUKI OU ROSE APARECIDA SUZUKI, ROSILDA SUZUKI DA SILVA, VERA LÚCIA GONÇALVES BRITEZ VILLALBA, RICARDO CÉSAR FERREIRA, PRIMO RICCI NETO, OLAVO FERNANDES AMARO, VILMA SILVEIRA, APARECIDO ALADIR FERREIRA, HENRIQUE MÜLLER SOBRINHO, CARLOS ROBERTO ROSATO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 07-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02101-02 PP-00281
Julgamento
29 de Outubro de 2002
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
"HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA , PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. SÚMULA 524 DO STF. NOVAS PROVAS. DENÚNCIA OFERECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto da prescrição antecipada (HC nº 66.913-1/DF, Min. Sydney Sanches, DJ 18.11.88 e RHC nº 76 .
153-2/SP, Min. Ilmar Galvão, DJ 27.03.98). 2. A denúncia foi oferecida com base em novas provas, produzidas posteriormente ao arquivamento do inquérito policial. Ausência de ofensa à Súmula 524 desta Corte.
Resumo Estruturado
- INADMISSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FUNDAMENTO, PRESCRIÇÃO ANTECIPADA // DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PENA, MÍNIMO LEGAL // INEXISTÊNCIA , COISA JULGADA, FAVORECIMENTO, PACIENTE // LEGALIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, EXISTÊNCIA, NOVAS PROVAS, VERIFICAÇÃO, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE, FATO.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00071 ART-00119 ART-00288 ART-00316 CP-1940 CÓDIGO PENAL