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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006566-08.2014.8.07.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006566-08.2014.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) TARCISIO FRANKLIM DE MOURA , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
Publicação
DJe-200 05-09-2017
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_993407_96709.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 798, DO CPP. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O prazo para interposição do agravo que visa destrancar o recurso extraordinário é de 05 (cinco) dias.
2. A contagem dos prazos no processo penal está prevista em regra específica e se dá de forma contínua e peremptória, nos termos do art. 798 do CPP.
3. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos.
4. Agravo não conhecido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 25.10.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00026 REVOGADO PELA LEI-13105/2015 ART-00027 REVOGADO PELA LEI-13105/2015 ART-00028 REVOGADO PELA LEI-13105/2015 ART-00029 REVOGADO PELA LEI-13105/2015 ART-00038 REVOGADO PELA LEI-13105/2015 ART-00039 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008950 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00219 "CAPUT" ART-01003 PAR-00005 ART-01072 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000699 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AGRAVO, MATÉRIA CRIMINAL, PRAZO, SÚMULA 699/STF) AI 197032 QO (2ªT), ARE 639846 AgR-QO (TP), ARE 736179 AgR (2ªT), ARE 802971 AgR (2ªT), ARE 827192 AgR (1ªT), ARE 837392 AgR (1ªT), ARE 877694 AgR (1ªT), ARE 896066 AgR (2ªT), ARE 917234 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 20/10/2017, JSF. Revisão: 23/10/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772444589/recurso-extraordinario-com-agravo-are-993407-df-distrito-federal-0006566-0820148070000

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