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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1452 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-90.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EXT_1452_08666.pdf
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Ementa

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE “ROUBO COM HOMICÍDIO” ( CÓDIGO PENAL CHILENO, ART. 433, 1º)– DELITO QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE (LATROCÍNIO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ACORDO MULTILATERAL DE EXTRADIÇÃO (MERCOSUL) – DECRETO Nº 5.867/2006 – NACIONAL CHILENO – MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA, PELO GOVERNO DO CHILE, DO SEU INTERESSE NO DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL – JUNTADA DE OUTRAS PROVAS POR PARTE DO GOVERNO DO CHILE – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE AS ACUSAÇÕES FEITAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO SÃO INCONSISTENTES – ANÁLISE QUE ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA NO ESTADO REQUERENTE – INADMISSIBILIDADE EM FACE DO SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA QUE REGE, NO BRASIL, O PROCESSO DE EXTRADICÃO – LIMITES MATERIAIS DA DEFESA DO EXTRADITANDO ( ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ART. 85, § 1º)– CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – PRISÃO CAUTELAR – PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA – INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DESSA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE DO EXTRADITANDO – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR PARA FINS EXTRADICIONAIS – RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO, DO ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.815/80 – INAPLICABILIDADE, POR INSUBSISTENTE, DA SÚMULA 02/STF – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA, NO CASO, DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO REQUERENTE – INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR MAGISTRADO FEDERAL BRASILEIRO – ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS E DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, INCLUSIVE A DE CARÁTER PERPÉTUO, EVENTUALMENTE IMPONÍVEIS NO CASO – SÚDITO ESTRANGEIRO QUE RESPONDE TAMBÉM POR CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO ( CP, ART. 155, §§ 1º e , I e IV)– DEFERIMENTO DA ORDEM EXTRADICIONAL DEPENDENTE, EM PRINCÍPIO, DO PRÉVIO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA – IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA ENTREGA EXTRADICIONAL – POSSIBILIDADE – MATÉRIA QUE SE SUBMETE, NO ENTANTO, À COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 89 C/C O ART. 67 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – PRERROGATIVA QUE ASSISTE, UNICAMENTE, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENQUANTO CHEFE DE ESTADO – EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL (LEI Nº 6.815/80, ART. 91, II)– PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA FAVORÁVEL À EXTRADIÇÃO, COM RESTRIÇÃO – EXTRADIÇÃO DEFERIDA COM RESTRIÇÃO.

( Ext 1452, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 22-11-2016 PUBLIC 23-11-2016)

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu, com restrições, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 25.10.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00047 ALÍNEA-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00067 ART-00078 ART-00080 PAR-00001 ART-00084 PAR- ÚNICO ART-00085 PAR-00001 ART-00089 ART-00091 INC-00002 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00075 ART-00155 PAR-00001 PAR-00004 INC-00001 INC-00004 ART-00157 PAR-00003 SEGUNDA PARTE CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000035 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
  • LEG-FED DEC- 005867 ANO-2006 DECRETO PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
  • LEG-FED SUMSTF-000002 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-INT ACO ANO-1998 ART-00013 ART-00017 ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXTRADIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO) Ext 1015 (TP). (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL) RTJ 169/557 ( HC 73801), RTJ 179/378 ( HC 79865), RTJ 193/357 ( HC 81963). (INCORPORAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITO INTERNO) RTJ 174/463 ( CR 8279 AGR), RTJ 179/493 ( ADI 1480 MC). (EXTRADIÇÃO, EXIGÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE) Ext 977 (TP), Ext 1004 (TP), RTJ 162/452 (EXT 665), RTJ 176/73 (EXT 789). (EXTRADIÇÃO, NEGATIVA DE AUTORIA) Ext 661 (1ªT), Ext 1121 (TP), Ext 1126 (TP), RTJ 160/105 (EXT 662-QO). (PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA, DILAÇÃO PROBATÓRIA) Ext 183 (TP), RTJ 161/409 (EXT 669), RTJ 170/746 (EXT 720). (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, GARANTIA À AMPLA DEFESA) Ext 804 (TP), RTJ 105/3 (EXT 396), RTJ 161/409 (EXT 669), RTJ 160/434 (EXT 601), RTJ 185/393 ( EXT 811). (EXTRADIÇÃO, HIPÓTESE, EXTRADITANDO, CONDENADO, JUSTIÇA BRASILEIRA) Ext 1189 (1ªT), Ext 1235 (2ªT), Ext 1319 (1ªT), Ext 1369 (2ªT), Ext 1433 (1ªT), Ext 1447 (2ªT), RTJ 134/1036 ( RCL 338), RTJ 183/42 ( EXT 804), RTJ 185/393 ( EXT 811). (PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ENTREGA, EXTRADITANDO) Ext 369 (TP), RTJ 155/34 (EXT 579). (EXTRADIÇÃO, COMUTAÇÃO DA PENA, PRISÃO PERPÉTUA) Ext 486 (TP), Ext 654, Ext 711 (1ªT), Ext 773 (1ªT), Ext 811 (TP), Ext 838 (TP), Ext 855 (TP), Ext 944 (TP), Ext 985 (TP), Ext 1051 (TP), Ext 1103 (TP), Ext 1104 (TP), Ext 703 ED (2ªT), Ext 1343 (2ªT), RTJ 115/969 (EXT 426). (CONTABILIZAÇÃO, PERÍODO, PRISÃO, CRIME, COMETIMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL) Ext 1397 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 433, 1º do Código Penal Chileno. Número de páginas: 35. Análise: 01/12/2016, JSF. Revisão: 07/12/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772442469/extradicao-ext-1452-df-distrito-federal-0052371-9020161000000

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