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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 381367 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 381367 RS - RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) LUCIA COSTELLA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

Julgamento

26 de Outubro de 2016

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_381367_4fb7c.pdf
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Ementa

EMENTA Direito Constitucional. Direito Previdenciário. Desaposentação. Revisão da aposentadoria. Constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Rejeição da tese da interpretação conforme para admitir a revisão do valor da aposentadoria. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual rejeitou a pretensão dos recorrentes de que fossem recalculados seus proventos de aposentadoria com base nos 36 últimos salários de contribuição, com o consequente reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91.
2. Nosso regime previdenciário possui, já há algum tempo, feição nitidamente solidária e contributiva.
3. Não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional.
4. A Constituição Federal dispõe que ficam remetidas à legislação ordinária, as hipóteses em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário repercutem, de forma direta, na concessão dos benefícios.
5. Recurso extraordinário que é julgado em conjunto com o RE nº 827833 e o RE nº 66125. Aprovada pelo Plenário da Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ( RE 381367, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017)

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Alexandre Simões Lindoso e, pelo recorrido, a Dra. Vanessa Mirna Bargosa Guedes do Rego, Procuradora do INSS. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.09.2010. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por unanimidade, apreciando questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado dos recorrentes, rejeitou o pedido de renovação de sustentação oral. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o provia, e, em menor extensão, os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que o proviam parcialmente. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00003 INC-00001 ART- 00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00036 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00040 ART- 00194 "CAPUT" INC-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR- ÚNICO ART- 00195 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 "CAPUT" INC-00001 LET- A INCLUÍDA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 "CAPUT" INC-00001 LET- B INCLUÍDA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 "CAPUT" INC-00001 LET- C INCLUÍDA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 "CAPUT" INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 "CAPUT" INC-00003 ART- 00195 "CAPUT" INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART- 00195 "CAPUT" PAR-00005 ART- 00201 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00201 "CAPUT" PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00202 "CAPUT" PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00009 INC-00002 LET-B PAR-00001 INC-00001 LET-B EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00004 "CAPUT" EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 003807 ANO-1960 ART- 00005 PAR-00003 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED LEI- 005890 ANO-1973 ART-00012 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006210 ANO-1975 ART-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006243 ANO-1975 ART-00001 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00012 PAR-00004 ART-00018 PAR-00004 PAR-00011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00011 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8647/1993 ART- 00011 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 9032/1995 ART-00018 PAR-00002 ART-00029 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00046 ART-00047 ART-00057 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032/1995 ART-00057 PAR-00009 INCLUÍDO PELA PJL-91/2010 ART-00057 PAR-00010 INCLUÍDO PELA PJL-91/2010 ART-00081 REVOGADO PELA LEI- 9129/1995 ART-00081 INC-00001 REVOGADO PELA LEI- 9129/1995 ART-00081 INC-00002 REVOGADO PELA LEI- 8870/1994 ART-00081 INC-00003 REVOGADO PELA LEI- 9129/1995 ART-00082 REVOGADO PELA LEI- 9032/1995 ART-00083 REVOGADO PELA LEI- 9032/1995 ART-00098 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008647 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008870 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008870 ANO-1994 ART-00024 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009032 ANO-1995 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009129 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009786 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009876 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-0543C PAR-00007 INC-00001 ART- 00557 PAR-0001A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ( LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED DEL- 000066 ANO-1966 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC- 003048 ANO-1999 ART-0181B INCLUÍDO PELO DEC- 3265/1999 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 003265 ANO-1999 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 006208 ANO-2007 DECRETO
  • LEG-FED PJL-000091 ANO-2010 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL
  • LEG-FED REG ANO-1999 ART-0181B INCLUÍDO PELO DEC- 3265/1999 ART-0181B PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELO DC- 6208/2007 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APROVADO PELO DEC- 3048/1999
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00134 PAR-00002 PAR-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APOSENTADORIA, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO) ADI 1721 (TP). (REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)) RE 827833 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP), RE 437640 (1ªT), AI 397337 AgR (2ªT). (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 110431 (2ªT) - RTJ 119/329, RE 109428 (1ªT) - RTJ 123/681, AI 117511 AgR (2ªT) - RTJ 123/372. (PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP), RE 414816 AgR (1ªT), AI 724582 AgR (2ªT). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA) RE 381367 (TP), RE 661256 RG, RE 827833 (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) RE 567360 ED (2ªT). (ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 415454 (TP), RE 416827 (TP), RE 495042 (TP), RE 499157 (2ªT), RE 567360 ED (2ªT). (RENÚNCIA, APOSENTADORIA, ATO UNILATERAL, VONTADE) RE 661256 RG. (RENÚNCIA, APOSENTADORIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 773078 AgR (1ªT), RE 643925 AgR (1ªT), ARE 793709 ED (1ªT), ARE 827066 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL) ADC 8 MC (TP). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 661256 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES) HC 76543 (1ªT), AI 138344 AgR (1ªT). (NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ADI 1664 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ADI 3015. (RENÚNCIA, APOSENTADORIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) RE 786803. (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 782801. - Veja RE 66125, RE 828833, RE 393376 do STF. Número de páginas: 165. Análise: 30/04/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772440264/recurso-extraordinario-re-381367-rs-rio-grande-do-sul

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