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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0054077-11.2016.1.00.0000 AM - AMAZONAS 0054077-11.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0054077-11.2016.1.00.0000 AM - AMAZONAS 0054077-11.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) LIDIA DOS SANTOS VASQUE , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
Publicação
DJe-253 29-11-2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_135607_5698c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. DESACATO COMETIDO POR CIVIL EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR CONTRA MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ART. , III, b, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL MILITAR DA UNIÃO. ORDEM DENEGADA.

I - A competência penal da Justiça Castrense não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente, de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos no Código Penal Militar. (HC 109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).
II - As provas encartadas nos autos revelam que as agressões verbais praticadas pela acusada, em lugar sujeito à administração militar, tiveram como alvo militares da ativa, que se encontravam no pleno exercício de suas funções (art. , III, b, do CPM).
III - Competência da Justiça Penal Militar da União para o julgamento do caso. Precedente.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pela paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a Turma, 26.10.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, TEMPO DE PAZ) HC 109544 MC (2ªT), HC 111663 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 24/01/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772440259/habeas-corpus-hc-135607-am-amazonas-0054077-1120161000000

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