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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0001948-29.2016.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001948-29.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) LUCAS RAMOS MACHADO , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
Publicação
DJe-252 28-11-2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_135956_a2ac7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

26/10/2016 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 135.956 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : LUCAS RAMOS MACHADO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. INJÚRIA. ART. 216 DO CPM. CRIME MILITAR CARACTERIZADO (ART. , II, ‘A’, DO CPM). ORDEM DENEGADA. ATIPICIDADE DO FATO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DA CAUSA.

1 . A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no art. , II, a, do CPM deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas.

2. Em se tratando de supostas agressões verbais perpetradas pelo paciente contra vítima, ambos na condição de militar, em local sujeito à administração militar, há ofensa aos valores militares da ordem e da disciplina, interesses tutelados pelas Forças Armadas.

3 . Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da atipicidade da conduta, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se consideradas as conclusões das instâncias antecedentes de que as agressões verbais, como expressão da hostilidade predominante no momento dos fatos, amoldar-se-iam ao crime de injúria.

4. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

HC 135956 / RS

Senhor Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em denegar a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 26 de outubro de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

26/10/2016 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 135.956 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : LUCAS RAMOS MACHADO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação 10-30.2015.7.03.0103/RS, Rel. Min. José Barroso Filho. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto de injúria (art. 216, caput, do Código Penal Militar), com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos; (b) o Superior Tribunal Militar deu parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para excluir das condições do sursis a alínea a do art. 626 do CPPM, em acórdão assim ementado:

“(...) A Defensoria Pública da União arguiu preliminar de incompetência da Justiça Militar para julgar o Feito, sob o argumento de que se houve injúria, esta se deu na esfera privada, o que atrai a competência da Justiça comum para processamento e julgamento do Feito, não havendo interesse das Forças Armadas que possa atrair a competência desta Justiça Especializada.

Tese rejeitada, porquanto a competência da Justiça Militar é inconteste, tendo em vista que as palavras descritas na Denúncia foram proferidas em ambiente castrense, na presença de outros militares, havendo interesse das Forças Armadas em ser tal fato reprimido criminalmente, nos termos do art. 216 do CPM, porquanto compromete o bom convívio que deve existir no ambiente castrense.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

HC 135956 / RS

Decisão unânime.

Preliminar de prejudicialidade no processamento da ação penal, suscitada pela DPU, sob o argumento de que não se observou o procedimento descrito no art. 221 do CPM.

Tese, também, rejeitada, tendo em vista que o mencionado dispositivo é aplicado tão somente aos casos de equivocidade da ofensa.

Decisão unânime.

No mérito, mantém-se o quantum da pena imposta na Sentença, dando-se provimento parcial aos Apelos, para excluir das condições do sursis a alínea a do art. 626 do CPPM e incluir na individualização da pena de um dos Apelantes a atenuante da menoridade prevista no art. 72, inciso I, do CPM.”

Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega, em suma, (a) que a Justiça Militar da União é incompetente para processar e julgar a ação penal, pois (a.1) a conduta imputada ao paciente está exclusivamente ligada à esfera privada; (a.2) o paciente foi “licenciado” da Força Militar antes do oferecimento da denúncia; (b) a atipicidade do fato, já que ausente o elemento subjetivo do tipo. Requer, nos termos do art. 192 do RISTF, a concessão da ordem, para que seja declarada a incompetência da Justiça Militar; “em avançando, no mérito, a absolvição do paciente por atipicidade da conduta”.

O pedido de liminar foi indeferido.

Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

26/10/2016 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 135.956 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. Nos termos do art. 124 da Constituição da República, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. O art. , II, do Código Penal Militar, por sua vez, arrola como crime militar, em tempo de paz, os delitos nele previstos, mesmo com equivalência na lei penal comum, quando praticados:

“a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado”.

A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto em lei deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Esse critério pressupõe a demonstração de ofensa a bens jurídicos de titularidade das Forças Armadas, elemento indispensável para caracterização do tipo penal especial. Em razão da excepcionalidade dos crimes sujeitos à jurisdição militar, o Supremo Tribunal Federal vem trilhando o entendimento de que “não pode ser fixada apenas à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado” (HC 99541/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 25/5/2011). Sob igual perspectiva, entendeu-se descaracterizado o crime militar, não obstante a condição de militar do agente e da vítima, porquanto praticado o delito “fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e por motivos alheios às funções militares” (HC 114.523/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). Daí a convergência de entendimento de que o delito cometido fora do ambiente castrense ou cujo resultado não atinja as instituições militares será julgado pela Justiça comum. Precedentes: HC 102380, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 17/9/2012; HC 122302, Rel. Min.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

HC 135956 / RS

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 5/6/2014; e HC 121778, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1/7/2014. Desse modo, para além do liame institucional dos sujeitos envolvidos na ação criminosa, impõe-se o exame de outros fatores que identifique o possível resultado da conduta como ofensivo a bens jurídicos tutelados pela instituição militar e, assim, capazes de legitimar a atuação da jurisdição castrense.

2. No particular, o Superior Tribunal Militar convalidou a competência da Justiça Militar sob os seguintes fundamentos:

“(...) No caso, a competência da Justiça Militar é inconteste, tendo em vista que o Réu proferiu as palavras descritas na Denúncia, em ambiente castrense na presença de outros militares.

Há interesse das Forças Armadas em ser tal fato reprimido criminalmente, nos termos do art. 216 do CPM, porquanto compromete o bom convívio que deve existir no ambiente castrense.

Desse modo, a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, tem por fundamento o art. 124 da Constituição Federal, c/c art. 9º, inciso II, alínea a, do CPM”.

3. Ao que se extrai dos autos, o paciente teria insultado a honra subjetiva de um colega militar, nas dependências do 3º Batalhão de Comunicações de Porto Alegre, na presença dos militares que ali se encontravam, em discussão motivada pelo fato de a vítima ter-lhe atrapalhado o descanso, acordando-o. Em decorrência disso, a vítima provocou-lhe lesões corporais leves, sendo, ao final, ambos condenados perante o Conselho Permanente de Justiça.

Sendo esses os fatos, há evidente interesse da Justiça Militar no processamento e julgamento dos autos, pois a mencionada discussão entre dois militares em ambiente sujeito à administração militar confere índole militar à infração, em decorrência da afronta direta da ordem e da disciplina, pilares essenciais ao bom funcionamento daquela instituição. Sob tal perspectiva, incumbe ao agente militar zelar pelo seu bom

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

HC 135956 / RS

comportamento, sobretudo quando ao abrigo da caserna, com respeito aos relevantes valores que regem a instituição.

Conforme registro do Ministério Público Federal, “a conduta do paciente atentou contra a hierarquia e disciplina militares”, pois os “atos executórios ocorreram em local sujeito à administração militar (alojamento da Guarda do 3º Batalhão de Comunicações, em Porto Alegre/RS), quando os soldados estavam em serviço de escala na OM”.

Em abono a esse entendimento, cite-se o seguinte precedente desta Suprema Corte:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR EX-CABO DA AERONÁUTICA CONTRA MILITAR DA ATIVA E EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: CRIME MILITAR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. I. - Crime de injúria praticado por ex-Cabo da Aeronáutica contra militar da ativa e em lugar sujeito à administração militar: competência da Justiça Militar, na forma do art. 9º, III, ‘b’, do C.P.M. II. - Na Justiça Militar, a ação penal é pública incondicionada e somente pode ser instaurada por denúncia do Ministério Público Militar (CPPM, art. 29). Inexistência de nulidade. III. - recurso improvido” (RHC 81341/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 01/02/2002).

Por outro lado, conforme já decidiu o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, o fato de o condenando não mais integrar “as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa” (HC 127900, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 03-08-2016).

4. Por fim, ao contrário da atipicidade da conduta articulada pela defesa, as expressões proclamadas pelo paciente, segundo o entendimento do primeiro grau de jurisdição e do Superior Tribunal Militar, teriam maculado a honra subjetiva da vítima, ou seja, amoldar-seiam ao crime de injúria. Registrou-se, em suma, que “a realidade fática deixa transparecer que, no momento, o ambiente era de hostilidade, pois

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

HC 135956 / RS

efetivamente, ofendeu a vítima com sua atitude, na presença de outros colegas, e este revidou, agredindo-o fisicamente”, de modo que “não há que se falar que o réu agiu com animus jocandi”. Bem colocadas as razões da condenação, com arrimo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, não há evidências que permitam concluir pela atipicidade da conduta. Aliás, conforme registro da Procuradoria-Geral da República, “não foi interposto qualquer recurso em face do acórdão do STM, tendo a condenação transitado em julgado em 29/8/2016”. Inviável, ademais, na via estreita do habeas corpus o exame da atipicidade da conduta, por pressupor o indevido revolvimento dos fatos e provas da causa (RHC 111.104/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 3/6/2013; HC 115.356/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 21/5/2013; e HC 108.744/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 29/3/2012).

5. Ante o exposto, denego a ordem. É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-26/10/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 135.956

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : LUCAS RAMOS MACHADO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Mendes. 2 Celso Turma , 26.10.2016. de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e

Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772438494/habeas-corpus-hc-135956-rs-rio-grande-do-sul-0001948-2920161000000/inteiro-teor-772438551

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