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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0001948-29.2016.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001948-29.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0001948-29.2016.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001948-29.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) LUCAS RAMOS MACHADO , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
Publicação
DJe-252 28-11-2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_135956_a2ac7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. INJÚRIA. ART. 216DO CPM. CRIME MILITARCARACTERIZADO (ART. , II, ‘A’, DO CPM). ORDEM DENEGADA. ATIPICIDADE DO FATO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DA CAUSA.

1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no art. 9º, II, “a”, do CPM deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas.
2. Em se tratando de supostas agressões verbais perpetradas pelo paciente contra vítima, ambos na condição de militar, em local sujeito à administração militar, há ofensa aos valores militares da ordem e da disciplina, interesses tutelados pelas Forças Armadas.
3. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da atipicidade da conduta, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se consideradas as conclusões das instâncias antecedentes de que as agressões verbais, como expressão da hostilidade predominante no momento dos fatos, amoldar-se-iam ao crime de injúria.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a Turma, 26.10.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, DEFINIÇÃO) RHC 81341 (2ªT), HC 99541 (1ªT), HC 102380 (2ªT), HC 114523 (2ªT), HC 121778 (1ªT), HC 122302 (1ªT), HC 127900 (TP). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 108744 (1ªT), RHC 111104 (2ªT), HC 115356 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 14/12/2016, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772438494/habeas-corpus-hc-135956-rs-rio-grande-do-sul-0001948-2920161000000

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