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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 951 SC

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ADI_951_00fdf.pdf
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Ementa

CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DA AÇÃO DIRETA. COMUNICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

1. Há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do objeto da ação. Nesse sentido: ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ, 20.05.1994; ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 29.04.2005; ADI 4620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 01.08.2012.
2. Excepcionam-se desse entendimento os casos em que há indícios de fraude à jurisdição da Corte, como, a título de ilustração, quando a norma é revogada com o propósito de evitar a declaração da sua inconstitucionalidade. Nessa linha: ADI 3306, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe, 07.06.2011.
3. Excepcionam-se, ainda, as ações diretas que tenham por objeto leis de eficácia temporária, quando: (i) houve impugnação em tempo adequado, (ii) a ação foi incluída em pauta e (iii) seu julgamento foi iniciado antes do exaurimento da eficácia. Nesse sentido: ADI 5287, Rel. Min. Luiz Fux, Dje, 12.09.2016; ADI 4.426, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 17.05.2011; ADI 3.146/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ, 19.12.2006.
4. Com maior razão, a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.
5. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de assentar a prejudicialidade do pedido em relação à Lei Complementar nº 78/93, declarando, porém, que os dispositivos do diploma suspensos pela medida cautelar devem ser tidos por ineficazes até a revogação do diploma, o julgamento foi adiado. Ausente, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, ora reajustado, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio, que os provia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.

Acórdão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de assentar a prejudicialidade do pedido em relação à Lei Complementar nº 78/93, declarando, porém, que os dispositivos do diploma suspensos pela medida cautelar devem ser tidos por ineficazes até a revogação do diploma, o julgamento foi adiado. Ausente, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, ora reajustado, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio, que os provia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00134 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LCP-000078 ANO-1993 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR, SC REVOGADA PELA LCP-255/2004
  • LEG-EST LCP-000090 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LCP-000255 ANO-2004 LEI COMPLEMENTAR, SC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 709 (1ªT), ADI 737 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 3232 (TP), ADI 4620 AgR (TP). (ADI, OBJETO, LEI, EFICÁCIA TEMPORAL) ADI 3146 (TP), ADI 4426 (TP), ADI 5287 (TP). (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, NORMA, AUSÊNCIA, EFEITO CONCRETO) Rp 705 (TP), Rp 876 (TP), Rp 974 (TP), Rp 1068 (TP), Rp 1224 (TP), ADI 543-MC (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO RETROATIVO) Rp 971 (1ªT). (REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO, FRAUDE PROCESSUAL) ADI 3232 (TP), ADI 3306 (TP). Número de páginas: 33. Análise: 05/07/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772438489/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-951-sc

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