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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 661256 SC

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : VALDEMAR RONCAGLIO

Publicação

28/09/2017

Julgamento

27 de Outubro de 2016

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_661256_7bcf1.pdf
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Ementa

EMENTA Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos.

1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso.
2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional.
3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”.
4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

Decisão

Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: Após o relatório, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes, e o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 08.10.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014, e, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo recorrente Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Kravchychyn, e, pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, o Dr. Gabriel Dornelles Marcolin, OAB/RS 76.643. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, que davam provimento integral ao recurso, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 503 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal deliberou adiar a fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2016. Decisão: O Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016. Tema 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. Tese No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Acórdão

Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: Após o relatório, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes, e o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 08.10.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014, e, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo recorrente Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Kravchychyn, e, pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, o Dr. Gabriel Dornelles Marcolin, OAB/RS 76.643. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, que davam provimento integral ao recurso, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 503 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal deliberou adiar a fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2016. Decisão: O Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00153 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART- 00153 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00036 ART- 00006 ART- 00007 INC-00024 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00040 "CAPUT" PAR-00018 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART- 00097 ART- 00149 "CAPUT" ART- 00150 INC-00001 INC-00003 ART- 00193 ART- 00194 "CAPUT" PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00005 INC-00006 ART- 00195 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 "CAPUT" INC-00001 LET- A INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00195 "CAPUT" INC-00001 LET- B INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00195 "CAPUT" INC-00001 LET- C INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00195 "CAPUT" INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 "CAPUT" INC-00003 ART- 00195 "CAPUT" INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART- 00195 "CAPUT" PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART- 00201 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00201 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART- 00201 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART- 00201 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00201 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00201 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00201 "CAPUT" PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00201 "CAPUT" PAR-00007 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00201 "CAPUT" PAR-00007 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00201 "CAPUT" PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00201 "CAPUT" PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00202 "CAPUT" PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00009 INC-00002 LET-B PAR-00001 INC-00001 LET-B EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00004 "CAPUT" EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 003807 ANO-1960 ART- 00005 PAR-00003 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00481 ART-0543C PAR-00007 INC-00001 ART- 00557 PAR-0001A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 005890 ANO-1973 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006210 ANO-1975 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006243 ANO-1975 ART-00001 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART-00025 ART- 00103 PAR-00001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00012 INC-00001 LET-a LET-b LET-c LET-d LET-e LET-f LET-g LET-h LET-I LET-j ART-00012 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 9032/1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00001 ART-00010 ART-00011 INC-00001 ART-00011 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 9032/1995 ART-00018 "CAPUT" INC-00001 LET-B LET-C INC-00002 ART-00018 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00018 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032/1995 ART-00018 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9528/1997 ART-00025 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00026 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9876/1999 ART-00026 INC-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 PAR-00009 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 PAR-00011 INCLUÍDO PELA LEI-13183/2015 ART-00029 PAR-00012 INCLUÍDO PELA LEI-13183/2015 ART-00029 PAR-00013 INCLUÍDO PELA LEI-13183/2015 ART-0029C INC-00001 INC-00002 ART-00046 ART-00047 ART-00057 PAR-00009 PAR-00010 ART-00067 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9876/1999 ART-00081 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00081 REVOGADO PEPA LEI- 9032/1995 ART-00081 INC-00001 REVOGADO PEPA LEI- 9032/1995 ART-00081 INC-00002 REVOGADO PEPA LEI- 9032/1995 ART-00082 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00082 REVOGADO PEPA LEI- 9032/1995 ART-00083 ART-00083 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00094 PAR-00009 ART-00096 INC-00002 INC-00003 ART-00098 ART-00124 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032/1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008870 ANO-1994 ART-00024 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009032 ANO-1995 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009528 ANO-1997 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009717 ANO-1998 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009796 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009876 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013183 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ( LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00453 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DEL- 000066 ANO-1966 DECRETO-LEI
  • LEG-FED MPR-000664 ANO-2014 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000676 ANO-2015 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 13183/2015
  • LEG-FED DEC- 003048 ANO-1999 ART-00020 PAR-00001 INCLUÍDO PELO DEC- 6722/2008 ART-0181B INCLUÍDO PELO DEC- 3265/1999 ART-0181B PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELO DEC- 6208/2007 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 003265 ANO-1999 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 006208 ANO-2007 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 006722 ANO-2008 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 008443 ANO-2015 DECRETO
  • LEG-FED INT-000045 ANO-2010 ART-00564 INC-00006 ART-00627 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS/PRES
  • LEG-FED PJL-07154B ANO-2002 PROJETO DE LEI CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED PJL-002687 ANO-2007 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED PJL-005668 ANO-2009 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED PJL-000091 ANO-2010 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED PJL-000072 ANO-2011 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED PJL-002567 ANO-2011 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED PJL-002675 ANO-2011 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED PJL-000172 ANO-2014 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED PJL-000004 ANO-2015 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED PJL-000015 ANO-2015 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED PJL-000015 ANO-2015 ART-00006 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED PJL-003541 ANO-2015 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED PJL-003884 ANO-2015 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED PJL-005080 ANO-2016 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- O RE 661256 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão (s) citado (s): (RGPS, RENÚNCIA, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA) AI 851605 AgR (1ªT), RE 661256 RG. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ADI 3104 (TP), ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP), RE 437640 (1ªT), RE 424055 AgR (2ªT), AI 397337 AgR (2ªT), ADI 2010 MC, ADI 1441 MC (TP), ADI 1430 MC (TP). (APOSENTADO, RETORNO, ATIVIDADE, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, CUSTEIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL) RE 437640 (1ªT). (PRAZO DECADENCIAL, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 626489 (TP). (INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO) RE 110431 (2ªT) - RTJ 119/329, RE 109428 (1ªT) - RTJ 123/681, AI 117511 AgR (2ªT) - RTJ 123/372, RTJ 75/481. (PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE) RE 414816 AgR (1ªT), AI 724582 AgR (2ªT), AI 764794 AgR (1ªT), ARE 672673 AgR (1ªT). (REGIME PREVIDENCIÁRIO, CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL, DIREITO ADQUIRIDO, MELHOR BENEFÍCIO) RE 630501 (TP). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, IDOSO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA) Rcl 4374 (TP). (EX-CELETISTA, CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO, DIREITO ADQUIRIDO) RE 255827 (1ªT), RE 333246 AgR (1ªT), RE 455479 AgR (1ªT), AI 598630 AgR (2ªT), ADI 1664 MC, RE 603581 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) RE 567360 ED (2ªT). (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO) RE 415454 (TP), RE 416827 (TP), RE 495042 (TP), RE 499157 (2ªT), RE 567360 ED (2ªT). (DESAPOSENTAÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 4277 (TP). (RENÚNCIA, APOSENTADORIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 793709 ED (1ªT). (NATUREZA TRIBUTÁRIA, SEGURIDADE SOCIAL) ADI 1664 MC, ADC 8 MC (TP), ADI 1664 MC. (REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) AI 773078 AgR (1ªT), RE 643925 AgR (1ªT), ARE 827066 AgR (1ªT). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES) HC 76543 (1ªT), AI 138344 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RGPS, RENÚNCIA, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA) AI 220803, AI 545274, RE 442480, RE 576466, RE 656268, RE 643963. (RENÚNCIA, APOSENTADORIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) AI 851605. (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 782801. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1334488, REsp 1515929, REsp 663336. - Decisão estrangeira citada: BVerfG, 1 BvR 79/09, decisao de 03.06.2014, do Tribunal Constitucional alemão. - Veja RE 381367, 827833 do STF. Número de páginas: 348. Análise: 27/03/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772438488/recurso-extraordinario-re-661256-sc

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-19.2018.4.04.7112 RS 500XXXX-19.2018.4.04.7112