jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5062 DF 999XXXX-09.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ABRAMUS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÚSICA E ARTES, REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTE AMAR - SOMBRÁS - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, REQTE.(S) : ASSIM - ASSOCIAÇÃO DE INTÉRPRETES E MÚSICOS, REQTE.(S) : SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA - SBACEM, REQTE.(S) : SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES MUSICAIS - SICAM, REQTE.(S) : SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS, REQTE.(S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

21/06/2017

Julgamento

27 de Outubro de 2016

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5062_fc95e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 12.583/2013. NOVO MARCO REGULATÓRIO SETORIAL. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÕES FORMAIS E MATERIAIS À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHAS REGULATÓRIAS TRANSPARENTES E CONSISTENTES. MARGEM DE CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA RESPEITADA. DEFERÊNCIA JUDICIAL. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A interpretação ampliativa dos princípios constitucionais não deve se convolar em veto judicial absoluto à atuação do legislador ordinário, que também é um intérprete legítimo da Lei Maior, devendo, nesse mister, atuar com prudência e cautela de modo que a alegação genérica dos direitos fundamentais não asfixiem o espaço político de deliberação coletiva.
2. A gestão coletiva de direitos autorais e a coexistência da participação do Estado assumem graus variados em diferentes democracias constitucionais [GERVAIS, Daniel (org.) Collective Management of Copyright and Related Rights. Alphen aan Den Rijn: Kluwer Law International, 2nd Edition, 2010], o que sugere não existir um modelo único, perfeito e acabado de atuação do Poder Público, mas, ao revés, um maior ou menor protagonismo do Estado, dependente sempre das escolhas políticas das maiorias eleitas.
3. A Constituição de 1988 não estabeleceu prazos mínimos para tramitação de projetos de lei, nem disciplinou o regime urgente de deliberação, circunstância que confere espaço suficiente para o legislador imprimir aos seus trabalhos a cadência que reputar adequada. A interferência judicial no âmago do processo legislativo, para justificar-se, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto expresso das normas da Constituição da Republica. Inexistência de ofensa formal à Lei Maior.
4. A Lei nº 9.610/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013, impõe a divulgação de informações concernentes à execução pública de obras intelectuais, notadamente músicas, e à arrecadação dos respectivos direitos (art. 68, §§ 6º e 8º, e art. 98-B, I, II e parágrafo único), além de vedar a pactuação de cláusulas de confidencialidade nos contratos de licenciamento (art. 98-B, VI), estabelecendo penalidades em caso de descumprimento (art. 109-A).
5. O cânone da proporcionalidade encontra-se consubstanciado nos meios eleitos pelo legislador, voltados à promoção da transparência da gestão coletiva de direitos autorais, finalidade legítima segundo a ordem constitucional brasileira, porquanto capaz de mitigar o viés rentista do sistema anterior e prestigiar, de forma imediata, os interesses tanto de titulares de direitos autorais ( CRFB, art. , XXVII), dos usuários ( CRFB, art. , XXXII) e, de forma mediata, bens jurídicos socialmente relevantes ligados à propriedade intelectual como a educação e o entretenimento ( CRFB, art. ), o acesso à cultura ( CRFB, art. 215) e à informação ( CRFB, art. , XIV). 6. O art. 97, § 1º, da Lei nº 9.610/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.853/2013, estabelece que as associações de titulares de direitos autorais exercem atividade de interesse público e devem atender a sua função social, ocupando, assim, um espaço público não-estatal, conforme sedimentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 201.819 (red. p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, rel. Originária, Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 11/10/2005, DJ 27-10-2006). 7. As entidades de gestão coletiva possuem a evidente natureza instrumental de viabilizar trocas voluntárias envolvendo propriedade intelectual, dadas as dificuldades operacionais que marcam o setor. Destarte, tanto a produção de cultura (pelos autores) quanto o acesso à cultura (pelos usuários) dependem do hígido funcionamento das associações arrecadadoras e distribuidoras de direitos. Esse relevante papel econômico é traduzido juridicamente como a função social das aludidas entidades, cuja importância social justifica o interesse público na sua existência e escorreita atuação. 8. A Lei nº 9.610/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013, limita aos titulares originários (art. 5º, XIV) o direito de voto (art. 97, § 5º) e a assunção de cargos de direção nas associações de gestão coletiva (art. 97, § 6º); cria regras sobre a eleição de dirigentes das entidades (art. 98, §§ 13 e 14) e estabelece critério de voto unitário no ECAD (art. 99, § 1º e art. 99-A, parágrafo único). 9. Os titulares originários e titulares derivados de obras intelectuais são diferenciados legalmente, para fins de participação na gestão coletiva de direitos autorais, sendo certo que o distinguishing, situa-se dentro da margem de conformação do legislador ordinário para disciplinar a matéria, uma vez que (i) não existe direito constitucional expresso à participação política ou administrativa de titulares derivados na gestão coletiva, ao contrário dos titulares originários ( CRFB, art. , XXVIII, b); (ii) as regras impugnadas não impactam os direitos patrimoniais dos titulares derivados, que continuam a gozar das mesmas expressões econômicas de que desfrutavam até então; (iii) a importância relativa dos titulares originários é maior para a criação intelectual, cujo estímulo é a finalidade última da gestão coletiva; (iv) é justificável, antes os fatos apurados, a existência de regras voltadas a minimizar a assimetria de poder econômico entre editoras musicais e autores individuais, os verdadeiros criadores intelectuais. 10. O marco regulatório, sub examine, exige a habilitação prévia das associações de gestão coletiva em órgão da Administração Pública federal para a cobrança de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998, art. 98, § 1º), segundo procedimento fixado pela própria Lei (art. 98-A). 11. A novel legislação considera habilitadas as associações já existentes na entrada em vigor do diploma (Lei nº 12.853/2013, art. e 6º), as quais devem adaptar seus estatutos em prazo determinado (Lei nº 12.853/2013, art. ); e atribuí ao Ministério da Cultura o poder de regulamentar a gestão coletiva (Lei nº 12.853/2013, art. e 8º). 12. A transindividualidade da gestão coletiva, revela a sua inequívoca importância, ao envolver interesses de usuários e titulares, justifica a presença regulatória maior do Estado na criação, na organização e no funcionamento das entidades que operam no setor, o que se traduz na incidência de disciplina jurídica específica. 13. A exigência de habilitação prévia configura típico exercício de poder de polícia preventivo, voltado a aferir o cumprimento das obrigações legais exigíveis desde o nascedouro da entidade. 14. Sob o prisma da máxima tempus regit actum, as associações arrecadadoras já existentes devem conformar-se à legislação em vigor, sujeitando-se às alterações supervenientes à sua criação, dado que (i) as regras de transição são justas e (ii) não existe direito adquirido a regime jurídico na ordem constitucional brasileira. 15. A Lei nº 9.610/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013 prevê regras para a negociação de preços e formas de licenciamento de direitos autorais (art. 98, §§ 3º e 4º), bem como para a destinação de créditos e valores não identificados (art. 98, §§ 10 e 11), fixando prazo mínimo para que os titulares comuniquem às respectivas associações a intenção em arrecadar pessoalmente os seus direitos (art. 98, § 15). 16. O tratamento normativo não estipula tabelamento de valores, limitando-se a fixar parâmetros genéricos (razoabilidade, boa fé e usos do local de utilização das obras) para o licenciamento de direitos autorais no intuito de corrigir as distorções propiciadas pelo poder de mercado das associações gestoras, sem retirar dos próprios titulares a prerrogativa de estabelecer o preço de suas obras. 17. O licenciamento pelo formato global ou cobertor (blanket license) permanece válido, desde que não seja mais o único tipo de contrato disponível. Ademais, o prazo mínimo para a comunicação permite que a associação, ao proceder à cobrança de seu repertório, possa excluir os valores referentes ao titular que atue pessoalmente, minimizando as chances de falhas de comunicação que propiciem duplicidade de cobrança e tumultuem a gestão coletiva. 18. A Lei nº 9.610/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013: a) exige que as associações mantenham e disponibilizem, por meio eletrônico, cadastro centralizado de dados relativos aos direitos autorais (art. 98, § 6º), assegurando ao Ministério da Cultura acesso contínuo e integral a tais informações (art. 98, § 7º); b) atribuí ainda ao Ministério da Cultura o papel de arbitrar eventuais conflitos e de retificar as informações necessárias (art. 98, § 8º). 19. O cadastro unificado de obras justifica-se como forma de (i) prevenir a prática de fraudes e (ii) evitar a ocorrência de ambiguidades quanto à participação individual em obras com títulos similares; problemas esses que vicejavam ante a pouca transparência da sistemática anterior. 20. O modelo regulatório admite a atuação pessoal de cada titular na arrecadação de seus direitos. Por isso que é de interesse de qualquer usuário, efetivo ou potencial, ter conhecimento acerca das participações individuais nas obras. 21. O acesso de qualquer interessado ao Poder Judiciário ( CRFB, art. , XXXV) não foi violado pela possível retificação do cadastro pelo Ministério da Cultura que evita a prematura judicialização de eventuais conflitos, além de permitir o enfrentamento da controvérsia a partir de perspectiva técnica e especializada. 22. A Lei nº 9.610/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013, estabelece critérios para a fixação da taxa de administração praticada pelas associações (art. 98, § 12) bem como para a distribuição aos autores dos valores arrecadados (art. 99, § 4º), além de limitar o poder de os associados deliberarem sobre a utilização dos recursos recolhidos pelas entidades que integram (art. 98, § 16). 23. As taxas de administração e a fixação limites máximos justificam-se pela estrutura econômica do setor, que, apesar de franquear espaço para ganhos de escala nas atividades de arrecadação e distribuição, não se traduzia em benefício aos titulares originários de direitos autorais. A nova sistemática, lastreada em sólidas premissas empíricas, procura reconduzir as entidades de gestão coletiva ao seu papel puramente instrumental. 24. Deveras, o limite para despesa pelas associações com ações que beneficiem seus associados de forma coletiva equilibra, com moderação, a tensão latente entre interesses individuais e coletivos na criação de obras intelectuais. 25. O art. 99, § 7º, da Lei nº 9.610/1998, alterado pelo art. da Lei nº 12.853/2013, impõe um dever de cooperação às associações que percam a respectiva habilitação para atuar na gestão coletiva de direitos autorais, as quais, em virtude de sua essência instrumental, deverão transferir todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos, evitando solução de continuidade na tutela dos direitos autorais. 26. As associações surgem para viabilizar o mercado, não sendo admitido interromper seu hígido funcionamento, inclusive no momento em deixam de operar no setor, razão pela qual, a Lei nº 12.853/2013 apenas zelou pela transição razoável e menos traumática para usuários e titulares. 27. A Lei nº 9.610/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013: a) estabelece que as associações de gestão coletiva deverão prestar contas dos valores recebidos aos seus associados (art. 98-C, caput), os quais, embora ostentem legitimidade para exercer a fiscalização diretamente (art. 98-C, § 1º), podem provocar o Ministério da Cultura em sua defesa caso não sejam atendidos de plano (art. 98-C, § 2º); e b) prevê que compete a órgão da Administração Pública Federal o poder de arbitrar conflitos entre usuários e titulares de direitos autorais bem como entre titulares e suas associações a respeito de direitos disponíveis (art. 100-B). 28. A mediação e a arbitragem, enquanto métodos voluntários e alternativos à jurisdição estatal, (i) minimizam a demanda pelo Poder Judiciário e (ii) propiciam a análise dos conflitos intersubjetivos por técnicos e especialistas no tema. 29. A novel disciplina legal deixa evidente o caráter voluntário da submissão de eventuais litígios aos procedimentos alternativos de solução perante órgão da Administração Pública federal. Essa voluntariedade decorre diretamente da Constituição da Republica ( CRFB, art. , XXXV), como reconhecido pelo STF ( SE nº 5.206) e devidamente respeitado pelo legislador ordinário (Lei nº 9.610/1998, art. 100-B), pelo Chefe do Poder Executivo federal (Decreto nº 8.469/2015, art. 25) e pelo Ministério da Cultura (IN nº 4/2015, art. 2º). 30. O art. 99-A da Lei nº 9.610/1998, introduzido pelo art. da Lei nº 12.853/2013, autoriza órgão da Administração Pública federal a tornar obrigatória a admissão de associados no ECAD, desde que sejam habilitados previamente para desempenhar a gestão coletiva e haja pertinência entre as áreas de atuação. 31. A previsão legal impede que as associações já estabelecidas na gestão coletiva possam asfixiar a criação de novas entidades mediante políticas de alijamento junto ao ECAD, que ostenta, por força de lei, o monopólio da arrecadação e da distribuição de direitos relativos à execução pública de obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas (Lei nº 9.610/1998, art. 99). 32. A criação de novas entidades coletivas impõe pressão competitiva sobre as associações já atuantes, que tenderão a ser mais eficientes, oferecendo serviço de qualidade e com maior retorno para seus associados. 33. O monopólio legal que favorece o ECAD, entrevisto como bônus, sofre a incidência da contrapartida consistente no dever de admitir toda e qualquer entidade legalmente habilitada. 34. A legitimidade ativa ad causam para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade é reconhecida às entidades de classe de âmbito nacional ( CRFB, art. 103, IX), que, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem congregar associados homogêneos, assim compreendidos os sujeitos de direito integrantes de uma mesma categoria profissional ou econômica (leading case: ADI nº 42, rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, j. 24/09/1992, DJ 02-04-1993). 35. In casu, a União Brasileira de Compositores revela homogeneidade da classe formada por seus membros, pertencentes à categoria econômica diferenciada que compreende os titulares de direitos autorais e conexos, cujas obras estão submetidas à execução pública e sujeitas à gestão coletiva, setor da vida social alvo de profundas transformações a partir da edição da Lei nº 12.853/2013. 36. Pedido conhecido e julgado improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deliberou adiar o julgamento do feito. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.04.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava as preliminares, conhecia integralmente da ação e julgava improcedentes os pedidos formulados, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na VIII Conferência Ibero-americana sobre a Justiça Eleitoral, promovida pelo Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional) e pelo Tribunal Superior Eleitoral, realizada em Manaus, Amazonas, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela requerente ASSIM - Associação de Intérpretes e Músicos e outros, o Dr. Pedro Paulo Salles Cristófaro; pela requerente ABRAMUS - Associação Brasileira de Música e Artes, o Dr. Roberto Corrêa de Mello; pela requerente Associação de Músicos, Arranjadores e Regente AMAR - SOMBRÁS - Sociedade Musical Brasileira, o Dr. Carlos Fernando Mathias de Souza; pelo amicus curiae União Brasileira de Editoras de Músicas - UBEM, o Dr. Sydney Limeira Sanches; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae Associação Procure Saber - APS, o Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.04.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedentes os pedidos formulados, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, deliberou adiar o julgamento do feito. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.04.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava as preliminares, conhecia integralmente da ação e julgava improcedentes os pedidos formulados, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na VIII Conferência Ibero-americana sobre a Justiça Eleitoral, promovida pelo Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional) e pelo Tribunal Superior Eleitoral, realizada em Manaus, Amazonas, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela requerente ASSIM - Associação de Intérpretes e Músicos e outros, o Dr. Pedro Paulo Salles Cristófaro; pela requerente ABRAMUS - Associação Brasileira de Música e Artes, o Dr. Roberto Corrêa de Mello; pela requerente Associação de Músicos, Arranjadores e Regente AMAR - SOMBRÁS - Sociedade Musical Brasileira, o Dr. Carlos Fernando Mathias de Souza; pelo amicus curiae União Brasileira de Editoras de Músicas - UBEM, o Dr. Sydney Limeira Sanches; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae Associação Procure Saber - APS, o Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.04.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedentes os pedidos formulados, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00072 PAR-00026 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00113 PAR-00020 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00141 PAR-00019 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART- 00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00010 INC-00014 INC-00017 INC-00018 LET-B INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00027 INC-00028 LET-A LET-B INC-00029 INC-00032 INC-00033 INC-00035 INC-00036 ART- 00006 ART- 00008 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART- 00059 ART- 00060 PAR-00004 INC-00003 ART- 00103 INC-00009 ART- 00170 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR- ÚNICO ART- 00174 ART- 00215 "CAPUT" ART- 00216 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005988 ANO-1973 ART-00103 PAR-00001 ART-00104 PAR- ÚNICO ART-00105 ART-00106 ART-00107 INC-00001 INC-00004 INC-00005 ART-00108 ART-00109 ART-00110 ART-00111 ART-00112 ART-00114 INC-00001 INC-00003 LET-a LET-b LET-c INC-00004 ART-00115 PAR-00001 PAR-00002 ART-00116 ART-00117 INC-00001 INC-00004 INC-00005 LDA-1973 LEI DO DIREITO AUTORAL
  • LEG-FED LEI- 009307 ANO-1996 LA-1996 LEI DE ARBITRAGEM
  • LEG-FED LEI- 009610 ANO-1998 ART-00005 INC-00014 ART-00068 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12853/2013 ART-00068 PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00097 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12853/2013 ART-00097 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00097 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00097 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00097 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00097 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00009 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00010 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00011 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00012 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00013 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00014 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00015 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00016 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00098 PAR-00025 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00002 LET-A INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00002 LET-B INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00002 LET-C INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00002 LET-D INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00002 LET-E INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00002 LET-F INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00002 LET-G INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00002 LET-H INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00002 LET-I INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00002 LET-J INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00002 LET-K INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098A PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098B INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098B INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098B INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098B INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098B INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098B INC-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098B INC-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098B INC-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098B INC-00007 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098B PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098C "CAPUT" INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098C "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0098C "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00099 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12853/2013 ART-00099 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12853/2013 ART-00099 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00099 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00099 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12853/2013 ART-00099 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00099 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00099 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00099 PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00099 PAR-00009 INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0099A INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0099A PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0099B INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12853/2013 ART-0100A INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0100B INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0109A INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 ART-0109A PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 12853/2013 LDA-1998 LEI DO DIREITO AUTORAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012527 ANO-2011 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012853 ANO-2013 ART-00002 LET-A ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008469 ANO-2015 ART-00025 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-INT CVC ANO-1952 CONVENÇÃO UNIVERSAL SÔBRE DIREITO DE AUTOR, CONCLUÍDA EM GENÉBRA, A 6 DE SETEMBRO DE 1952
  • LEG-INT CVC ANO-1961 CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO AOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO
  • LEG-INT CVC ANO-1971 ART-00001 CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR, REVISÃO DE PARIS, 1971
  • LEG-INT CVC ANO-1971 CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, REVISTA EM PARIS, A 24 DE JULHO DE 1971
  • LEG-FED DLG-000012 ANO-1959 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO UNIVERSAL SÔBRE DIREITO DE AUTOR, CONCLUÍDA EM GENÉBRA, A 6 DE SETEMBRO DE 1952
  • LEG-FED DLG-000026 ANO-1964 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO AOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO
  • LEG-FED DLG-000055 ANO-1975 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR, REVISÃO DE PARIS, 1971
  • LEG-FED DLG-000094 ANO-1975 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, REVISTA EM PARIS, A 24 DE JULHO DE 1971
  • LEG-FED DEC-048458 ANO-1960 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO UNIVERSAL SÔBRE DIREITO DE AUTOR, CONCLUÍDA EM GENÉBRA, A 6 DE SETEMBRO DE 1952
  • LEG-FED DEC-057125 ANO-1965 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO AOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO
  • LEG-FED DEC-075699 ANO-1975 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, REVISTA EM PARIS, A 24 DE JULHO DE 1971
  • LEG-FED DEC-076905 ANO-1975 DECRETO PROMULGADA A CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR, REVISÃO DE PARIS, 1971
  • LEG-FED DEC- 008469 ANO-2015 ART-00025 DECRETO
  • LEG-FED RES-000001 ANO-1976 RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL CNDA
  • LEG-FED RES-000150 ANO-1990 ART-00025 INC-00002 LET-L RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL CNDA
  • LEG-FED INT-000004 ANO-2015 ART-00002 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA MC
  • LEG-FED PJL-000129 ANO-2012 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED PJL-005901 ANO-2013 PROJETO DE LEI

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSOCIAÇÃO, DIREITO AUTORAL, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO) RE 201819 (2ªT). (LEGITIMIDADE ATIVA, ADI, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 42 (TP). (ECAD, REGIME DE MONOPÓLIO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO) ADI 2054 (TP). (MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, DEPENDÊNCIA, ACEITAÇÃO) SE 5206 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS) MS 28178 (TP). (MANIFESTAÇÃO CULTURAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, MEIA-ENTRADA, ESTUDANTE) ADI 1950 (TP). - Decisão monocrática citada: (INTERPRETAÇÃO, DEFINIÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 5291. - Decisões estrangeiras citadas: McCulloch vs. Maryland - 1819 da Suprema Corte Norte-americana. - Veja SE 9610, ADI 5065, ADI 4357, ADI 4425, ADI 4679, ADI 4747, ADI 4756, ADI 4923 do STF. - Veja PA nº 08012.00374512010-83 do CADE. - Legislação estrangeira citada: art. 147, art. 149 e art. 151, n. 5, da Lei de Propriedade Intelectual espanhola, aprovada pelo Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril de 1996; art. L321-13 do Código de Propriedade Intelectual francês; Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos português, aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14.03.85; art. 3, art. 5, art. 11 e art. 12 da Lei nº 26/2015, de 14 de abril de 2015, de Portugal. Número de páginas: 208. Análise: 17/07/2017, JSF. Revisão: 20/07/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772436926/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5062-df-9993467-0920131000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1843507 SP 2017/0048700-1

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 003XXXX-11.2021.8.21.7000 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 26 DF 999XXXX-64.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 661702 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4269 DF