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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 693456 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 693456 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, RECDO.(A/S) : RENATO BARROSO BERNABE E OUTRO(A/S)

Publicação

19/10/2017

Julgamento

27 de Outubro de 2016

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_693456_6ed4c.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido.

1. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional.
2. A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga.
3. O desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos.
4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.
5. Recurso extraordinário provido na parte de que a Corte conhece.

Decisão

O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não admitir a desistência do mandado de segurança, e afirmou a impossibilidade de desistência de qualquer recurso após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio, que admitia a possibilidade de desistência. Em seguida, após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, dava-lhe provimento para denegar a ordem, e o voto do Ministro Edson Fachin, que também conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pela recorrente Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a Dra. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, OAB/11.873; pelo recorrido, o Dr. José Luiz Wagner, e, pelos amici curiae Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, OAB/SP 56.961; Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Cesar Britto, OAB/SE 1190; Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA, o Dr. Claudio Santos, OAB/DF 10.081, e Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social - FENASPS, o Dr. Luís Fernando Silva, OAB/SC 9582. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.09.2015. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 531 da repercussão geral, por unanimidade, conheceu em parte do recurso, e, por maioria, na parte conhecida, deu-lhe provimento para denegar a ordem, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que lhe negavam provimento. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou tese nos seguintes termos: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”, vencido o Ministro Edson Fachin. Não participaram da fixação da tese a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016. Tema 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve. Tese A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não admitir a desistência do mandado de segurança, e afirmou a impossibilidade de desistência de qualquer recurso após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio, que admitia a possibilidade de desistência. Em seguida, após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, dava-lhe provimento para denegar a ordem, e o voto do Ministro Edson Fachin, que também conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pela recorrente Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a Dra. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, OAB/11.873; pelo recorrido, o Dr. José Luiz Wagner, e, pelos amici curiae Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, OAB/SP 56.961; Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Cesar Britto, OAB/SE 1190; Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA, o Dr. Claudio Santos, OAB/DF 10.081, e Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social - FENASPS, o Dr. Luís Fernando Silva, OAB/SC 9582. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.09.2015. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 531 da repercussão geral, por unanimidade, conheceu em parte do recurso, e, por maioria, na parte conhecida, deu-lhe provimento para denegar a ordem, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que lhe negavam provimento. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou tese nos seguintes termos: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”, vencido o Ministro Edson Fachin. Não participaram da fixação da tese a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MANDADO DE SEGURANÇA, DESISTÊNCIA) RE 167263 (1ªT), RE 669367 (TP), AO 1706 AgR-ED (TP), MS 29715 AgR-ED-ED (2ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, OBJETIVAÇÃO, JULGAMENTO, RE) AC 2177 MC-QO (TP), AI 760358 QO (TP). (RE, PREQUESTIONAMENTO) ARE 772836 AgR (2ªT), ARE 760820 AgR (1ªT). (GREVE, SERVIÇO PÚBLICO, STF, DECLARAÇÃO, MORA, CONGRESSO NACIONAL, EDIÇÃO, NORMA REGULAMENTADORA) MI 20. (MANDADO DE INJUNÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) MI 670 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP). (GREVE, SERVIÇO PÚBLICO) MI 712 (TP). (GREVE, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) RE 658026 (TP). (DIREITO DE GREVE, POLICIAL CIVIL) Rcl 6568 (TP). (DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL) MI 670 (TP). (MANDADO DE INJUNÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) MI 708 (TP), RE 456530 ED (2ªT), AI 824949 AgR (2ªT). (DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) RE 226966 (1ªT), RE 222532 (2ªT), ADI 3235 (TP). (GREVE, DESCONTO DOS DIAS PARADOS) RE 399338 AgR (1ªT), AI 824949 AgR (2ªT), Rcl 6200 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MANDADO DE INJUNÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) RE 399338, RE 539042, RE 476314, RE 478936, RE 564762, RE 551549, Rcl 11536 MC, RMS 30939 AgR, Rcl 16535. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: ROMS 2873, AG 1373177, MS 15272, MS 26517, MS 17405, Pet 7920, AREsp 5351 AgRg, AREsp 132109, REsp 1173117 AgRg, RMS 22715, SS 2585 AgR, SLS 1577 AgR. TST: E-RR 383124, RR 2563300-09.2007.5.09.0005, RO 45500-42.2013.5.17.0000, RO 1000738-04.2014.5.02.0000, RO 1000229 73.2014.5.02.0000, RO 1000320-66.2014.5.02.0000, RO 198-91.2011.5.05.0000, RO 5659-94.2013.5.15.0000 RO 5723-70.2014.5.15.0000, RO 52731-74.2012.5.02.0000, RO 18400-20.2010.5.17.0000, RO 3961820125150000. - Legislação estrangeira citada: Art. 181 da lei 85/1978 da Espanha; Art. 68 da lei orgânica 2/1986 da Espanha; Constituição de Weimar de 1919; Constituição mexicana de 1917; Diretiva 2014/42/EU, da União Europeia. - Veja Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), firmada em 1978. - Veja AI 853275 do STF. Número de páginas: 176. Análise: 05/04/2018, JRS.
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