Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 136346 RJ - RIO DE JANEIRO 400XXXX-20.2016.1.00.0000

Recurso ordinário em habeas corpus.

2. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).

3. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617 do CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de pena imposta, para verificação de existência de reformatio in pejus. Exame qualitativo.

4. O reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada. Interpretação sistemática do art. 617 do CPP.

5. Recurso provido, em parte, para determinar ao Juízo da Vara das Execuções a redução da pena imposta ao recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, e, considerada a nova pena, o reexame do regime inicial e dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ( RHC 136346, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2016 PUBLIC 08-11-2016)

A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso, para determinar ao Juízo da Vara das Execuções a redução da pena imposta ao recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, e, considerada a nova pena, o reexame do regime inicial e dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.10.2016.

- Acórdão (s) citado (s): (REQUISITO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, LEI DE TÓXICOS) HC 108523 (2ªT), HC 113210 (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, AGRAVAMENTO DA PENA) HC 70362 (1ªT). (REFORMATIO IN PEJUS, EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO) RHC 123115 (2ªT), RHC 126353 (2ªT), HC 129333 (2ªT), HC 130070 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (REFORMATIO IN PEJUS, EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO) HC 116934. Número de páginas: 19. Análise: 09/11/2016, JRS.