jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 9990575-30.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9990575-30.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR MS 9990575-30.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9990575-30.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) JOAQUIM PEREIRA LAFAYETTE NETO , IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
Publicação
DJe-236 07-11-2016
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MS_32246_3b7c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE DO PEDIDO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À CONDUTA PRATICADA. ILIQUIDEZ DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CRFB/88, art. 103-B, § 4º, V).
2. O constituinte garantiu legitimidade ampla para a propositura do Pedido de Revisão perante o CNJ, não havendo qualquer limitação em relação a quem possa provocar essa espécie de processo, mormente porque o seu escopo é o controle de legalidade e de mérito de decisões tomadas por outros órgãos administrativos. Daí não ter relevância, no plano jurídico, identificar um interesse direto do requerente, ao delatar a prática de uma ilegalidade, com o pedido de controle ou revisão formulado perante o órgão de controle.
3. A proporcionalidade da sanção, posto não se revelar, de plano, flagrantemente ilegal ou teratológica, envolve rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, o que não se compatibiliza com a via do mandado de segurança.
4. In casu, conforme evidenciado no voto vencedor do ato coator, verifica-se que: (i) o ato impugnado está fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do impetrante foram devidamente considerados pelos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, a denotar a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e (iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório examinado, a maioria dos membros do CNJ considerou adequada a aplicação de sanção disciplinar consistente em aposentadoria compulsória, considerada a particular gravidade da falta funcional apurada.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 18.10.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-0103B PAR-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00019 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • LEG-FED RGI ANO-2009 ART-00082 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED SUMSTF-000304 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MS, CNJ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, MAGISTRADO, REEXAME, FATO, PROVA) MS 28353 AgR (1ªT), MS 28790 ED (TP), MS 33848 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 10/11/2016, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772433527/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-32246-df-distrito-federal-9990575-3020131000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0077927-26.2018.1.00.0000 RJ 0077927-26.2018.1.00.0000

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0006021-94.2015.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0003890-49.2015.2.00.0000