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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2675 PE

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

30/06/2017

Julgamento

19 de Outubro de 2016

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2675_ea799.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO INC. II DO ART. 19 DA LEI 11.408/1996 DO ESTADO DE PERNAMBUCO COM O § 7º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA COBRADA A MAIOR NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE EM QUE A OPERAÇÃO FINAL RESULTOU EM VALORES INFERIORES ÀQUELES UTILIZADOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. ADI JULGADA IMPROCEDENTE.

I – Com base no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.
II – Constitucionalidade do inc. II do art. 19 da Lei 11.408/1996 do Estado de Pernambuco.
III - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Após o relatório do Senhor Ministro Carlos Velloso, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, neste relatório, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 26.11.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, julgando improcedente a ação direta, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence, por decisão unânime, admitiu o julgamento da ação de inconstitucionalidade, em pauta, malgrado a decisão tomada na ADI nº 1.851-4/AL. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, e Nelson Jobim. Falou pelo requerente o Dr. Sérgio Augusto Santana Silva, Procurador do Estado. Plenário, 27.11.2003. Decisão: Chamado o feito para dar prosseguimento ao julgamento, antecipou o pedido de vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.12.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Presidente, julgando procedente a ação, indicou adiamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.08.2005. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie (Presidente), julgando procedente a ação direta, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator), Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello, julgando-a improcedente, foi o julgamento suspenso para colher o voto de desempate do Senhor Ministro Carlos Britto, ausente ocasionalmente. Não votam o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 07.02.2007. Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Senhor Ministro Carlos Britto, no sentido de sobrestar o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade para que este seja realizado em conjunto com o RE nº 593.849-MG, da relatoria do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ausentes, nesta deliberação, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 17.12.2009. Decisão: Colhido o voto do Ministro Roberto Barroso, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie. Não votam os Ministros Edson Fachi, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, por sucederem, respectivamente, os Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso (Relator), Ellen Gracie, Eros Grau, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, com voto proferido em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

Acórdão

Após o relatório do Senhor Ministro Carlos Velloso, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, neste relatório, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 26.11.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, julgando improcedente a ação direta, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence, por decisão unânime, admitiu o julgamento da ação de inconstitucionalidade, em pauta, malgrado a decisão tomada na ADI nº 1.851-4/AL. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, e Nelson Jobim. Falou pelo requerente o Dr. Sérgio Augusto Santana Silva, Procurador do Estado. Plenário, 27.11.2003. Decisão: Chamado o feito para dar prosseguimento ao julgamento, antecipou o pedido de vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.12.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Presidente, julgando procedente a ação, indicou adiamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.08.2005. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie (Presidente), julgando procedente a ação direta, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator), Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello, julgando-a improcedente, foi o julgamento suspenso para colher o voto de desempate do Senhor Ministro Carlos Britto, ausente ocasionalmente. Não votam o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 07.02.2007. Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Senhor Ministro Carlos Britto, no sentido de sobrestar o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade para que este seja realizado em conjunto com o RE nº 593.849-MG, da relatoria do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ausentes, nesta deliberação, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 17.12.2009. Decisão: Colhido o voto do Ministro Roberto Barroso, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie. Não votam os Ministros Edson Fachi, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, por sucederem, respectivamente, os Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso (Relator), Ellen Gracie, Eros Grau, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, com voto proferido em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00034 PAR-00008 ART- 00102 PAR-00002 ART- 00150 INC-00001 PAR-00007 ART- 00155 PAR-00002 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00007 PAR-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00028 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMR-26/2008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000026 ANO-2008 EMENDA REGIMENTAL
  • LEG-FED CNV-000013 ANO-1997 CLÁUSULA-2 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
  • LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-0066B INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066B INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9716/1995 ART-0066B INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-009176 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-011408 ANO-1996 ART-00019 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, PE
  • LEG-EST DEC-045490 ANO-2000 ART-00265 DECRETO, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE) RE 213396 (2ªT), ADI 1851 (TP), ADI 1073 (TP). (DECISÃO, ADC, ADI, EFEITO VINCULANTE) ADI 1373 (TP). (AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, STF, DECISÃO, JULGAMENTO ANTERIOR) ADI 27 (TP), ADI 29 (TP), ADI 813 (TP). - Legislação estrangeira citada: § 31, n. 2, Lei orgânica do Tribunal Constitucional alemão. - Veja RE 593849 RG, ADI 2675, ADI 2777 e ADI 1671 do STF. - Veja Informativo 125 ( Pet 1466) do STF. - Decisão estrangeira citada: Caso "Panhandle Oil Co. vs. State of Mississippi Ex Rel. Knox" (277 U.S. 218). Número de páginas: 115. Análise: 08/08/2017, JSF. Revisão: 21/08/2017, AMA.
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