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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2777 SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

30/06/2017

Julgamento

19 de Outubro de 2016

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2777_22269.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 66-B DA LEI 6.374/1989 DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL 9.176/1995) COM O § 7º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA COBRADA A MAIOR NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE EM QUE A OPERAÇÃO FINAL RESULTOU EM VALORES INFERIORES ÀQUELES UTILIZADOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. ADI JULGADA IMPROCEDENTE.

I – Com base no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.
II – Constitucionalidade do inc. II do art. 66-B da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995).
III - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, entendeu permitir a sustentação oral na ação direta de inconstitucionalidade dos amici curiae, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Carlos Velloso. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Em seguida, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.11.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, Relator, julgando improcedente a ação direta, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence, por decisão unânime, admitiu o julgamento da ação de inconstitucionalidade, em pauta, malgrado a decisão tomada na ADI nº 1.851-4/AL. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, e Nelson Jobim. Falaram, pelo requerente, o Dr. Elival da Silva Ramos, Procurador-Geral do Estado, e, pelos amici curiae, a Dra. Carla Freitas Nascimento. Plenário, 27.11.2003. Decisão: Chamado o feito para dar prosseguimento ao julgamento, antecipou o pedido de vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.12.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Presidente, julgando procedente a ação, indicou adiamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.08.2005. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), julgando improcedente a ação, em aditamento ao seu voto original, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2006. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, acompanhando o voto do Relator, Ministro Cezar Peluso, no sentido de julgar improcedente a ação, e do voto-vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 05.10.2006. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie (Presidente), julgando procedente a ação direta, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Relator), Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello, julgando-a improcedente, foi o julgamento suspenso para colher o voto de desempate do Senhor Ministro Carlos Britto, ausente ocasionalmente. Não vota a Senhora Ministra Cármen Lúcia, por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 07.02.2007. Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Senhor Ministro Ayres Britto, no sentido de sobrestar o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade para que esse seja realizado em conjunto com o RE nº 593.849, da relatoria do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ausentes, nesta deliberação, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 18.11.2010. Decisão: Colhido o voto do Ministro Roberto Barroso, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie. Não votam os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, com voto proferido na assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, entendeu permitir a sustentação oral na ação direta de inconstitucionalidade dos amici curiae, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Carlos Velloso. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Em seguida, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.11.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, Relator, julgando improcedente a ação direta, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence, por decisão unânime, admitiu o julgamento da ação de inconstitucionalidade, em pauta, malgrado a decisão tomada na ADI nº 1.851-4/AL. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, e Nelson Jobim. Falaram, pelo requerente, o Dr. Elival da Silva Ramos, Procurador-Geral do Estado, e, pelos amici curiae, a Dra. Carla Freitas Nascimento. Plenário, 27.11.2003. Decisão: Chamado o feito para dar prosseguimento ao julgamento, antecipou o pedido de vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.12.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Presidente, julgando procedente a ação, indicou adiamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.08.2005. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), julgando improcedente a ação, em aditamento ao seu voto original, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2006. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, acompanhando o voto do Relator, Ministro Cezar Peluso, no sentido de julgar improcedente a ação, e do voto-vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 05.10.2006. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie (Presidente), julgando procedente a ação direta, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Relator), Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello, julgando-a improcedente, foi o julgamento suspenso para colher o voto de desempate do Senhor Ministro Carlos Britto, ausente ocasionalmente. Não vota a Senhora Ministra Cármen Lúcia, por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 07.02.2007. Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Senhor Ministro Ayres Britto, no sentido de sobrestar o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade para que esse seja realizado em conjunto com o RE nº 593.849, da relatoria do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ausentes, nesta deliberação, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 18.11.2010. Decisão: Colhido o voto do Ministro Roberto Barroso, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie. Não votam os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, com voto proferido na assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00019 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 ART- 00005 INC-00002 ART- 00034 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00102 PAR-00002 ART- 00150 INC-00001 INC-00004 ART- 00150 PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-3/1993 ART- 00151 ART- 00152 ART- 00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-G LET-H ART- 00156 PAR-00002 INC-00012 LET-B ART- 00170 "CAPUT" INC-00004 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000044 ANO-1983 ART-00001 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00008 INC-00002 LET-a LET-b LET-c PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00007 PAR-00003 ART-00058 REVOGADO PELO DEL- 406/1968 ART-00058 PAR-00002 REVOGADO PELO DEL- 406/1968 ART-00058 PAR-00002 INC-00002 REVOGADO PELO DEL- 406/1968 ART-00121 INC-00002 PAR- ÚNICO INC-00001 ART-00128 ART-00165 INC-00001 ART- 00170 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00335 ART-00481 ART- 00482 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 "CAPUT" PAR-00002 ART-00024 ART-00028 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010259 ANO-2001 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL
  • LEG-FED DEL- 000406 ANO-1968 ART-00002 PAR-00009 INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART- 00002 PAR-00009 LET-A INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART- 00002 PAR-00009 LET-B REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART- 00006 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART- 00006 PAR-00003 LET-A INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART- 00006 PAR-00003 LET-B INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART- 00006 PAR-00003 LET-C INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART- 00006 PAR-00003 LET-D INCLUÍDO PELA LCP-44/1983 ART- 00013 REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART- 00013 PAR-00003 REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART- 00013 PAR-00003 LET-A REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART- 00013 PAR-00003 LET-B REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART- 00013 PAR-00003 LET-C REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART- 00013 PAR-00003 LET-D REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 ART- 00013 PAR-00004 REDAÇÃO DADA LCP-44/1983 DECRETO-LEI
  • LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00002 PAR-00003 ART-00015 ART-00017 ART-00025 INC-00002 CONVÊNIO ICM DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
  • LEG-FED CNV-000013 ANO-1997 CLÁUSULA-2 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
  • LEG-FED CNV-000129 ANO-1997 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
  • LEG-EST LEI-001423 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00006 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00007 LET-a REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00007 LET-b REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 LET-a REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 LET-b REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 LET-c REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 LET-d REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 LET-e REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00008 LET-f REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00009 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00010 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00012 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 INC-00013 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00012 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00014 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00008 INC-00015 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00028 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 ART-00028 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9794/1997 ART-00028 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00028 PAR-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-0028A INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00001 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00001 INC-00005 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00001 INC-00006 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00001 INC-00007 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00001 INC-00008 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0028A PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI-9794/1997 ART-0029A INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-00049 PAR-00004 ART-0066A INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066A PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066B INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066B INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066B INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066B PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066B PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066C INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066D INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066D INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066D INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066E INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066F INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066F INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066F INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066F INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066F INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 ART-0066G INCLUÍDO PELA LEI-9176/1995 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-009176 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-011408 ANO-1996 ART-00019 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, PE
  • LEG-EST LEI-009794 ANO-1997 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-011437 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST DEC-035245 ANO-1991 ART-00498 PAR-00001 PAR-00005 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00007 DECRETO, AL
  • LEG-EST DEC-045490 ANO-2000 ART-00265 PAR- ÚNICO ART-00269 INC-00001 INC-00002 ART-00274 PAR-00003 INC-00001 ART-00278 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00286 DECRETO, SP REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS RICMS
  • LEG-EST PRT-000017 ANO-1999 PORTARIA DO COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAT, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SUSTENTAÇÃO ORAL, AMICUS CURIAE) ADC 1 (TP), ADI 2223 MC (TP). (INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) Rp 1161 (TP) - RTJ 113/22, ADI 575 AgR (TP) - RTJ 176/991, RDA 155/155, RDA 157/266, Rp 1161 QO (TP) - RTJ 113/22, RTJ 131/1001, RTJ 136/467, RTJ 164/506. (INTERESSE PROCESSUAL, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE) ADI 1851 (TP). (ISENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 2352 MC (TP). (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE) RE 194382 (TP), RE 213396 (2ªT), ADI 1851 (TP), ADI 1073 (TP). (FATO GERADOR PRESUMIDO, RESTITUIÇÃO, QUANTIA PAGA) RE 266523 AgR (2ªT), AI 337655 AgR (2ªT), RE 309405 ED (2ªT), RE 357365 AgR (2ªT), RE 397677 AgR (2ªT). (ICMS, CREDITO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) ADI 2777 (TP), ADAI 2777 (TP). - Decisão monocrática citada: (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE) ADI 1671. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (ICMS, CREDITO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) STJ: REsp 123445. - Veja ADI 2675 do STF. - Veja Preâmbulo da Constituição de 1988. - Veja Informativo 125 ( Pet 1466) do STF. Número de páginas: 328. Análise: 23/08/2017, JRS. Revisado: 19/09/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772433522/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2777-sp

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