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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 704292 PR - PARANÁ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR , RECDO.(A/S) TEREZINHA DE JESUS SILVA 

Julgamento

19 de Outubro de 2016

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_704292_9fb08.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 79

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO

PARANÁ - COREN/PR

ADV.(A/S) : ANDRÉ PINTO DONADIO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS SILVA

ADV.(A/S) : FERNANDA TRAUTWEIN

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA - 1ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : KÁTIA VIEIRA DO VALE

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA - CONFEA

ADV.(A/S) : LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA E OUTRO (A/S)

EMENTA

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência da Corte. Legalidade suficiente. Lei nº 11.000/04. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade.

1. Na jurisprudência da Corte, a ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador. Como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, seria imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada. Precedentes.

2. Respeita o princípio da legalidade a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um

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RE 704292 / PR

espaço de complementação para o regulamento. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade

3. A Lei nº 11.000/04 que autoriza os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar as anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas não estabeleceu expectativas, criando uma situação de instabilidade institucional ao deixar ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação – afinal, não há previsão legal de qualquer limite máximo para a fixação do valor da anuidade.

4. O grau de indeterminação com que os dispositivos da Lei nº 11.000/2000 operaram provocou a degradação da reserva legal (art. 150, I, da CF/88). Isso porque a remessa ao ato infralegal não pode resultar em desapoderamento do legislador para tratar de elementos tributários essenciais. Para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação, ou os critérios para encontrá-lo, o que não ocorreu.

5. Não cabe aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas realizar atualização monetária em patamares superiores aos permitidos em lei , sob pena de ofensa ao art. 150, I, da CF/88.

6. Declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, da integralidade do seu § 1º.

7. Na esteira do que assentado no RE nº 838.284/SC e nas ADI nºs 4.697/DF e 4.762/DF, as inconstitucionalidades presentes na Lei nº 11.000/04 não se estendem às Leis nºs 6.994/82 e 12.514/11. Essas duas leis são constitucionais no tocante às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, haja vista que elas, além de prescreverem o teto da exação, realizam o diálogo com o ato normativo infralegal em termos de subordinação, de desenvolvimento e de

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complementariedade.

8. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco, motivo pelo qual é o caso de se indeferir o pleito.

9. Negado provimento ao recurso extraordinário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário e declarar a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. O Tribunal, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava a tese em outros termos. Ademais, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em indeferir o pedido de

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modulação.

Brasília, 19 de outubro de 2016.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

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30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO

PARANÁ - COREN/PR

ADV.(A/S) : ANDRÉ PINTO DONADIO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS SILVA

ADV.(A/S) : FERNANDA TRAUTWEIN

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA - 1ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : KÁTIA VIEIRA DO VALE

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA - CONFEA

ADV.(A/S) : LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA E OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN/PR) interpõe recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal – Seção Judiciária do Paraná -, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Transcrevo a sentença, na parte que interessa:

“2.3 – Da Anuidade:

A Lei nº 6.994/82 estabeleceu os tetos das anuidades, fixando-os em MVR (Maior Valor de Referência) - in casu , duas MVR´s. Todavia, este índice foi extinto pela Lei nº 8.177/91, sendo instituído novo índice a partir da edição da Lei nº 8.383/91, quando as anuidades passaram ter seu valor fixado com base na UFIR (Unidade Fiscal de Referência), conforme o § 1º, do art. 1º, daquele dispositivo legal.

A lei deixava claro que a UFIR contemplava a correção monetária, não se fazendo necessária aplicação de outro índice

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com essa finalidade, inclusive no período de dez meses que se passaram entre a extinção da MVR e a sua criação (de fevereiro a dezembro de 1991).

(...)

Assim, o divisor usado para a conversão do MVR em UFIR foi de Cr$ 126,8621, que é valor do último BTN. Daí a afirmação de que [a] primeira expressão da UFIR abarca a correção monetária dos meses decorridos entre a extinção do MVR e criação da UFIR.

Dessa forma, sobre o valor da MVR, extinto em março de 1991, equivalente a Cr$ 2.107,02, poderia incidir somente a atualização com base na UFIR, não havendo qualquer possibilidade legal de utilização de outro índice.

Ademais, ressalto que o art. 87 da Lei nº 8.906/94, ao apontar a revogação da Lei nº 6.994/82, não abrange toda e qualquer contribuição, vez que se refere estritamente à categoria dos advogados. Esta última lei, portanto, deve prevalecer quanto à fixação do valor da contribuição, ou seja, duas vezes o maior MVR.

Feitas estas considerações, tenho por ilegal a majoração do tributo pela aplicação de correção monetária, para o cálculo da anuidade cobrada pela parte ré, no período entre fevereiro/1991, data da extinção do MVR, e dezembro de 1991, data da criação da UFIR e do uso de qualquer outro indexador até outubro de 2000, quando da extinção da UFIR.

Em que pese a expressa impossibilidade de aplicação de qualquer índice de correção monetária no período entre fevereiro a dezembro/91 (vez que a UFIR já contempla a atualização daquele interregno), o mesmo não se pode afirmar do período posterior à extinção da UFIR, pois com a extinção da UFIR, em outubro de 2000, não há nenhum outro índice previsto para correção monetária da anuidade.

Note-se, se por um lado é pacífico o entendimento de que não se pode aumentar o tributo sem previsão legal, por outro, não se pode negar o direito da parte ré em atualizar monetariamente o valor da anuidade. Portanto, a partir de

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novembro de 2000, a parte ré pode usar dos índices [oficiais] para corrigir monetariamente as anuidades. A jurisprudência convencionou que tal índice deve ser o IPCA-e.

Ocorre que a parte ré, em flagrante desrespeito à Carta Maior, passou a não só corrigir monetariamente o valor das anuidades - o que é permitido - como também a aumentar o valor cobrado, sem qualquer previsão legal neste sentido.

A natureza jurídica da anuidade cobrada pelos Conselhos Profissionais é de contribuição social. Logo, espécie do gênero tributo. A majoração do tributo sem previsão legal fere o princípio da legalidade.

Assim, compete exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei. É o que se infere da interpretação sistemática dos arts. 146, III, 149, caput, e 150, I, da Constituição Federal.

Fica claro o entendimento de que é vedado à parte ré exigir ou aumentar a anuidade, vez que é um tributo, sem a existência de lei que preveja tanto sua existência, quanto o seu aumento. Ao fazer uso de Resoluções/Deliberações como forma de respaldar o aumento do valor das anuidades, quando a Constituição exige que a matéria seja tratada por lei, a parte ré está afrontando o Princípio da Legalidade.

Com a edição da Lei nº 9.649/98, se poderia afirmar, a princípio, que os Conselhos Profissionais estavam autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.

Contudo, o art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º[,] da mencionada lei - que previam a delegação de poder público para o exercício, em caráter privado, dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, por autorização legislativa - foram declarados inconstitucionais em virtude do julgamento, pelo e. STF, da ADIN nº 1.717−6/DF, não servindo, portanto, de suporte jurídico a justificar as alterações no valor das anuidades por meio de atos normativos infralegais.

Também não serve de suporte a este objetivo, o artigo da Lei nº 11.000/2004, ao autorizar os Conselhos Profissionais a

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RE 704292 / PR

fixar o valor das anuidades, pois, pelo mesmo raciocínio, incorreu novamente em inconstitucionalidade, conforme reconheceu a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do INAMS nº 2006.72.00.001284-9/SC.

Destarte, deve prosperar a pretensão ora analisada, devendo as diferenças entre o valor devido e o efetivamente pago a título de anuidade, a partir do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, [ser] restituídas à parte autora, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic (§ 4º, artigo 39, da Lei 9.250/95) a partir do pagamento indevido.”

Alega o recorrente ter havido violação dos arts. , II; 149; 151, I e III; 196 e 197, da Constituição Federal. Em seu entender, o rigor da legislação tributária deve ser relativizado, tendo em vista a complexidade das funções dos conselhos profissionais e o regime jurídico que os rege. Compreende a parte que a anuidade deve ser considerada como tributo criado por lei “quando[,] anteriormente ao seu ano de aplicação, [é estabelecida] por ato normativo – RESOLUÇÃO ou DECISÃO”, ocasião em que são cumpridos os princípios da anterioridade e da legalidade.

Aduz que a lei de criação dos conselhos de enfermagem (Lei nº 5.905/73), recepcionada pela Constituição Federal, atribuiu aos respectivos conselhos regionais a competência para fixar o valor da anuidade devida pelos inscritos, competência que teria sido reconhecida pela Lei nº 11.000/04. Entende que “não há como conceber a ideia de que a edição de resolução que institui, define, cobra e executa as anuidades esteja violando o princípio da legalidade ”.

Anota ser necessário sopesar o lapso de tempo decorrido, pois “o COREN-PR desde a sua criação majora a cobrança das anuidades dos profissionais inscritos em seus quadros com supedâneo na lei de sua criação”. Refere que “a forma de cobrança das anuidades do COREN-PR a exemplo de outros Conselhos de Classe, praticamente se consolidaram no tempo”, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica em relação ao princípio da legalidade. Aduz que a lei de criação dos

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RE 704292 / PR

conselhos de enfermagem (Lei nº 5.905/73), recepcionada pela Constituição Federal, atribuiu aos respectivos conselhos regionais a competência para fixar o valor da anuidade devida pelos inscritos e que essa mesma competência foi reconhecida pela Lei nº 11.000/04. Destaca ser evidente a possibilidade de correção monetária dos valores máximos fixados na legislação, “de forma que sigam representando, na medida do possível, a importância real equivalente através dos tempos”. Defende ser as resoluções parte do processo legislativo, consoante o art. 59 da Constituição Federal.

Entende que, por força da Lei nº 5.905/73, “cabe aos conselhos Regionais de Enfermagem, dentro das respectivas competências legais, a fixação de contribuições anuais para as Pessoas Físicas e Jurídicas inscritas, de natureza parafiscal”. Refere que o acórdão recorrido merece reforma, “posto que a aplicação de índices diversos, menor para atualizar a anuidade e o maior para corrigir a devolução, age em desigualdade para com o Conselho”; nesse sentido, pugna pela aplicação da taxa SELIC “como índice de correção monetária a ser utilizado na anuidade (35,7265 UFIR) a partir de outubro de 2000, quando da extinção da UIR, por ser matéria em questão de natureza tributária”.

Alega que o COREN-PR, “de boa-fé, majorou as suas anuidades em parâmetros legais diversos dos estabelecidos para as questões tributárias”. Requer, caso esta Corte entenda pela improcedência do recurso, que a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04 surta efeitos apenas inter partes e somente para o futuro.

Por fim, entende ser necessário a formação de litisconsórcio passivo necessário com o respectivo Conselho Federal, tendo em vista a previsão de repasse de percentual de anuidades do COREN-PR para o COFEN.

Sem contrarrazões.

Pelo despacho de fls. 176/179, reconheci a existência de repercussão geral da matéria aqui em discussão, decisão essa referendada pelo Plenário Virtual desta Corte (fls. 186/187) .

Na sequência, opinou a douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner de

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RE 704292 / PR

Castro Mathias Netto , pelo não provimento do recurso (fls. 193/195).

Por fim, deferi o ingresso do Conselho Regional de Estatística e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) como Amicus Curiae .

É o relatório.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Preliminarmente, destaco que a questão da não inclusão do Conselho Federal de Enfermagem no polo passivo como litisconsorte necessário tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: RE nº 588.134/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 1º/7/11. De mais a mais, o Conselho Federal de Enfermagem poderia ter ingressado no presente feito como amicus curiae , o que não fez.

Observe-se, ainda, que, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, as resoluções emanadas dos conselhos de enfermagem não integram o processo legislativo, não se enquadrando no conceito de resoluções adotado no inciso VII do art. 59 da Constituição Federal. Embora tenham o mesmo nome, é inequívoco que eles possuem naturezas jurídicas diversas – as resoluções confeccionadas pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para a fixação do valor das anuidades revelam-se verdadeiros atos normativos infralegais. Também quanto a esse aspecto, nada colhe o recorrente.

No mérito, em suma, entendeu a instância de origem não ser possível o conselho de fiscalização profissional aumentar o valor das anuidades acima do patamar estabelecido legalmente . Concluiu também ser inconstitucional o art. da Lei nº 11.000/04 na parte em que autoriza os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar as contribuições anuais independentemente de qualquer teto . O acórdão recorrido, além de manter a sentença por seus próprios fundamentos, fundamentou-se no seguinte julgado:

“ANUIDADE DO CONSELHO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ACIMA DO TETO DA LEI 6.994/1982. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE QUALQUER ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM A UFIR.

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RE 704292 / PR

1. Nas ações em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade e repetição do indébito relativo à anuidade de Conselho Profissional, a legitimidade passiva é do Conselho Regional, pois ele detém a competência para desfazer o ato que ensejou a demanda.

2. A primeira expressão da UFIR (janeiro/1992), engloba a correção monetária dos meses decorridos entre a extinção do MVR e a criação da UFIR, sendo ilegal a aplicação de qualquer outro índice de correção no período.

3. A Lei nº 6.994/1994 continua a regulamentar a fixação do valor das anuidades de Conselho Profissional, uma vez que as Leis 9.649/1998 e 11.000/2004 foram declaradas inconstitucionais, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1717/6) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (INAMS 2006.72.00.001284-9).

4. Recurso Inominado do autor provido e Recurso Inominado do réu improvido. (1ª TRJEFPR – 200670530004918 – Rel. Sílvia Regina Sallau Brollo – Julgado em 13/11/2008)”.

Inicio por traçar um breve retrospecto acerca do tratamento da matéria relativa às anuidades devidas aos conselhos profissionais na legislação. No que interessa, é certo que somente na década de trinta do século passado começaram a ser instituídos no Brasil os conselhos profissionais nos moldes em que conhecemos atualmente. Os primeiros conselhos profissionais (desconsiderada a OAB) cujos diplomas legais expressamente trataram das anuidades foram os de Engenharia e Arquitetura e o de Contabilidade. Os respectivos diplomas de regência já fixavam o valor exato da anuidade . 1 Para esses, embora as Cartas Federais de 1934 e 1937 não dispusessem sobre as contribuições de interesse de categorias econômicas ( se tributária ou não ), a questão de

1 Assim, por exemplo, os profissionais de Engenharia e Arquitetura estavam sujeitos,

conforme o Decreto-Lei nº 3.995/41, art. , ao pagamento de uma anuidade de 20.000,00 (vinte mil) réis aos Conselhos Regionais; os profissionais de contabilidade estavam obrigados, por força do Decreto-Lei nº 9.295/46, ao pagamento de uma anuidade de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros).

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eventual ofensa ao princípio da legalidade não se impunha, tendo em vista, obviamente, a fixação do valor exato dessas contribuições por lei (ou por diploma com igual força) .

Na Carta Federal de 1946, também não havia previsão das contribuições instituídas em favor dos conselhos profissionais. Seja como for, em 1951 foi criado o Conselho de Economia, cuja lei já previa o valor exato de Cr$ 60,00 (sessenta) cruzeiros a ser cobrado dos profissionais a título de anuidade. Além do mais, a partir da segunda metade daquela década, surgiram dezenas de outros conselhos de fiscalização. A fixação das anuidades, contudo, não encontrou homogeneidade de tratamento .

Para se ter uma ideia da disparidade de tratamento, note-se que houve leis criadoras de conselhos profissionais que confiaram a fixação do valor das anuidades ao Poder Executivo, por decreto 2 ; outras leis conferiram essa atribuição aos conselhos regionais 3 . Houve, também, o caso de leis que possibilitavam, de maneira genérica, ao presidente da República baixar decreto aprovando seu regulamento, ocasião em que o ato infralegal acabava estatuindo o valor das anuidades em percentual de salário-mínimo 4 .

Embora não houvesse uma uniformidade de tratamento na fixação do valor das anuidades, era possível encontrar um elemento em comum nesses novos conselhos profissionais: não havia qualquer limite máximo estipulado em lei para a fixação do valor das anuidades .

Pois bem. A omissão quanto ao tema continuou com o advento da Carta Federal de 1967, diante da qual foi publicada lei criadora de novos conselhos profissionais, prevendo a competência do respectivo órgão federal para fixar, sem qualquer patamar legal , o valor das anuidades 5 .

2 Conselhos de Química – Lei nº 2.800/56, art. 29; Conselhos de Biblioteconomia – Lei

nº 4.084/62, art. 28.

3 Conselhos de Farmácia – Lei nº 3.820/60, art. 25; Conselhos de Representantes

Comerciais – Lei nº 4.886/65, art. 17, f.

4 Conselhos de Estatística – art. 14 da Lei nº 4.739/65, c/c art. 50 do Decreto nº

62.497/68; Conselhos de Administração – art. 19, a, da Lei nº 4.769/65, c/c art. 47 do Decreto nº 61.934/67.

5 Conselhos de Medicina Veterinária – Lei nº 5.517/68, art. 31.

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As contribuições no interesse de categorias profissionais apenas passaram a ter disciplina expressa no corpo constitucional com a Carta Federal de 1969 (ou EC nº 1/69 à Constituição de 1967).

Na vigência da Constituição Federal de 1969, não obstante tivessem natureza tributária (Rp nº 1.169/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Soares Muñoz , DJ de 6/9/84; RE nº 105.164/SP-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/11/11), as contribuições no interesse de categorias profissionais (bem como as de intervenção no domínio econômico e de interesse da previdência social) podiam ter suas alíquotas ou bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei . Veja-se que a expressão “Poder Executivo” contida no inciso I do art. 21 da Constituição de 1969 não significava dizer que a atribuição de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo das contribuições de interesse de categorias profissionais, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, seria privativa do Presidente da República. Em outros termos, abriu-se a possibilidade de um órgão ou entidade governamental dispor a respeito daquele específico assunto .

Nesse contexto é que foi editada a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982 – aplicável a todos os conselhos profissionais –, como uma primeira tentativa de uniformização da matéria: segundo seu art. 1º, cabia aos respectivos órgãos federais a competência para fixar o valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais. Essa mesma lei estabeleceu como limite máximo para a fixação das anuidades, para as pessoas físicas , duas (2) vezes o Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País; para as pessoas jurídicas, o limite máximo variava de dois (2) a dez (10) MVR, conforme seu capital social .

Bem delimitada no contexto histórico a sistemática de cobrança das contribuições instituídas em favor dos conselhos profissionais, cumpre adentrar no tema sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988. Em discussão, a validade da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, vigente até a edição da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, à luz do

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art. 150, I, da Constituição, o qual alberga o princípio da legalidade em matéria tributária.

Antes de adentrar na análise da norma acoimada de inconstitucional, teço considerações sobre o princípio da legalidade tributária, o qual, apesar de sua centralidade no Estado de Direito, é ambíguo e não tem contornos bem definidos. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, sempre apregoou a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária. Não obstante, atualmente, há uma clara tendência da doutrina em oferecer uma alternativa teórica à corrente formalista tradicional e em desfazer o dogma de que a segurança jurídica do contribuinte seria garantida pela tipicidade fechada. Aponta-se para um esgotamento do modelo, incapaz de garantir os direitos da maioria dos cidadãos.

No cenário nacional, Marco Aurélio Greco, ( Planejamento Tributário . 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 143), destaca que a ideia de legalidade vem mudando nos últimos duzentos anos. Afirma que, com a Revolução Francesa e a queda do absolutismo, a “lei passou a ser mais amplamente concebida como grande instrumento de controle da ação do poder estatal e, como tal, a legalidade neste período assumiu o perfil fundamentalmente de uma legalidade de meios ” (idem p. 144) – donde viria a ideia de que o administrador só poderia fazer o que estivesse especificado em lei. Após a Segunda Guerra Mundial, continua o tributarista, a legalidade passou a ser não mais apenas “de meios ou de pressupostos da ação”, mas também “ uma legalidade de fins ou de objetivos e resultados ” (idem, p. 144). Para as contribuições, caso dos autos, revela que a ideia seria de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou fato gerador, isto é, os meios para a cobrança da exação (diferentemente do que ocorre com os impostos, por exemplo).

Repare-se que o professor não diz que a legalidade pode ser ignorada; pelo contrário, afirma ser ela indispensável. A discussão

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colocada é saber “qual é o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exigência do art. 150, I, da CF/88” (idem, p.143). Quer, com isso, o jurista evitar as interpretações caricatas da legalidade (idem, p. 145).

Também para Ricardo Lobo Torres, a ideia da legalidade tem sofrido mudanças. Destaca que o movimento de flexibilização é encontrado na Alemanha, na Itália, na Argentina e no Uruguai, e conclui que o princípio da reserva de lei não é absoluto, podendo o legislador tributário valer-se de cláusulas gerais, tal como ocorre nos demais ramos do Direito:

“Tipke, criticando o positivismo legalista, aponta a passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito (Vom Gesetzesstaat zum Rechtsstaat), dizendo que ‘as leis que não possam ser justificadas não são direito (Gesetze, die nicht gerechtfertig werden können, sind kein Recht); em outra página de sua imensa obra Tipke frisou que a legalidade é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento da lei, o que é impossível. Isensee criticou a tendência de se exigir lei formal para qualquer assunto, o que enfraquece a separação de poderes e a teoria dos conceitos indeterminados; afirmou que o princípio da reserva da lei só se justifica quando o bem jurídico do cidadão deva ser protegido frente ao Estado (vor dem Staat) e através do Estado (durch dem Staat); mas repudiou a ideia de ‘uma reserva total de competência parlamentar' (ein totaler Parlamentsvorbehalt).

Na Itália há também amplo movimento no sentido da flexibilização da legalidade. Victor Uckmar defende que o princípio da reserva da lei (art. 23 da Constituição Italiana)é relativo e que se torna admissível a delegação, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio : ‘o legislador pode limitar-se a determinar os critérios idôneos para excluir o arbítrio da autoridade delegada’.

Na Argentina e no Uruguai afirma-se orientação semelhante.

No Brasil aos poucos vão se expressando novos conceitos sobre a reserva de lei. Marco Aurélio Greco dirige certeira crítica à ideia da reserva absoluta e tipicidade fechada. Posições

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semelhantes são desenvolvidas pela literatura mais recente: Ricardo Aziz Cretton e Ricardo Lodi Ribeiro. A própria legislação brasileira vai se afastando do dogma da reserva absoluta da lei, como aconteceu com a LC 104/01, que criou as normas gerais antielisivas, de inequívoca tendência para a contra-analogia e a redução teleológica, instrumentos de atuação normativa fora dos limites expressivos da palavra lei ” (TORRES, Ricardo Lobo. A legalidade tributária e os seus subprincípios constitucionais. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro . Rio de Janeiro, n. 58, p. 193-219, 2004).

Segundo Silvia Faber Torres, a ortodoxa legalidade tributária fechada, absoluta e exauriente deve ser rechaçada, tendo em vista a complexidade da sociedade hodierna e a necessidade de a legislação tributária “adaptar-se à realidade em constante transformação” (TORRES, Silvia Faber. A flexibilização do princípio da legalidade no direito do estado . Rio de Janeiro: Renovar. p. 268). Apoiando-se em lições de Lerke Osterloh, entende Silvia Faber Torres ser ilusória “ a previsão pormenorizada que representaria o ‘cálculo antecipado legal de todas as decisões possíveis’ ” (ibidem, p. 269 e 270). Ainda segundo a autora, uma maior flexibilidade quanto ao princípio da legalidade seria reconhecível às contribuições especiais (das quais fazem parte as contribuições no interesse de categorias profissionais e econômicas) , visto constituírem “espécie tributária correspondente a uma prestação estatal que se abre a uma escolha balanceada e ponderada pelo legislador e administrador” (ibidem, p. 333). Afinal, como nas contribuições existe um que de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, seria imprescindível “ uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa dos seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada ” (ibidem, p. 333 e 334).

A Corte tem caminhado nesse sentido: exemplifico com o RE nº 343.446/SC, DJ de 4/4/03. Na assentada o Relator, o Ministro Carlos

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Velloso, reiterou os fundamentos de seu voto-vista proferido no julgamento do RE nº 290.079/SC, observando, ainda, que a jurisprudência norte-americana se valia dos seguintes critérios para aferir a constitucionalidade da norma regulamentar: “a) a delegação pode ser retirada daquele que a recebeu, a qualquer momento, por decisão do Congresso; b) o Congresso fixa standards ou padrões que limitam a ação do delegado; c) razoabilidade da delegação”. Nesse sentido, o Ministro Carlos Velloso concluiu condizente com o interesse público “deixar por conta do Executivo estabelecer normas, em termos de regulamento, regulamento que não pode ir além do conteúdo da norma regulamentada”.

Interpretando esse julgado ( RE nº 343.446/SC), Marco Aurélio Greco entendeu que “a exigência constitucional – a teor da jurisprudência do STF – é de uma legalidade suficiente e não de uma legalidade estrita ” ( Planejamento Tributário . 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 147).

Dessa perspectiva, é possível dizer que há respeito ao princípio da legalidade quando uma lei disciplina os elementos essenciais e determinantes para o reconhecimento de um tributo como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade . Essas exigências devem ser verificadas à luz de cada caso concreto, de acordo com a natureza do tributo , uma vez que o princípio da legalidade não atinge de maneira uniforme todos os elementos da regra matriz de incidência tributária . Nesse sentido: VALEGA, César M. Gamba. Notas para un estudio de la reserva de ley tributária. In: CARVALHO, Paulo de Barros. Tratado de derecho tributário . Lima: Palestra Editores, 2003. Igualmente convergindo com a orientação: Tribunal Constitucional Espanhol, STC 102/2005, de 20 de abril de 2005, FJ 3.

Vejamos se a Lei nº 11.000/04 atende aos parâmetros acima definidos. Referida lei estabeleceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixar, livremente, o valor das contribuições

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anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com suas atribuições, nos termos seguintes:

“Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.

§ 1º Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar.

§ 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento.”

Não obstante a lei tenha previsto o diálogo com o regulamento em termos de desenvolvimento (confiando, à primeira vista, ao ato infralegal a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, ao prever a necessidade de graduação das anuidades conforme os níveis superior, técnico e auxiliar), não o fez em termos de subordinação nem de complementariedade.

Note-se que os dispositivos citados não estabelecem expectativas ou criam situação de instabilidade institucional, deixando ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação – afinal, não há previsão legal de qualquer limite máximo para a fixação do valor da anuidade. Ao cabo, fazem com que a deliberação política de obter o consentimento dos contribuintes deixe de ser do parlamento e passe para um nível eminentemente administrativo – os conselhos de fiscalização, entidades autárquicas destituídas de poder político.

Para o contribuinte, surge uma situação de intranquilidade e incerteza, pois não se sabe o quanto lhe poderá ser cobrado; para o fisco, significa uma atuação ilimitada e carente de controle. Tudo retrata que a remissão ao regulamento se deu de maneira insubordinada, inexistindo a delimitação do grau de concreção com que o elemento do tributo (seu

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valor) pode ser disciplinado pelo ato autorizado. Nesse sentido, o regulamento autorizado não complementa o aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária (elemento essencial na definição do tributo), mas sim o cria, inovando, assim, a ordem jurídica.

O grau de indeterminação com que operou o art. da Lei nº 11.000/04, na parte em que autoriza os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com suas atribuições, provocou a degradação da reserva legal, consagrada pelo art. 150, I, da Constituição Federal. Isso porque a remessa ao ato infralegal não pode resultar em desapoderamento do legislador para tratar de elementos tributários essenciais. Para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação, ou os critérios para encontrá-lo, o que não ocorreu.

Esses vícios são equiparáveis aos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98, declarado inconstitucional por esta Corte na ADI nº 1.717/DF, o qual igualmente autorizava os conselhos de fiscalização de profissões a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas sem a previsão de qualquer teto legal. Também verifico que a Segunda Turma desta Corte, no ARE nº 640.937/PR-AgR-segundo, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 6/9/11, no qual estava em discussão a adequação material da Lei nº 11.000/04, considerou inconstitucional a “delegação aos conselhos de fiscalização profissional da competência para fixação de suas contribuições anuais”, apoiando-se na citada ação direta de inconstitucionalidade.

Da mesma forma que é vedado aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixar em abstrato as contribuições anuais, lhes é defeso, a pretexto de atualização monetária, majorar as anuidades em patamar superior ao teto fixado em lei. Entendimento contrário possibilitaria a efetiva majoração do tributo por ato infralegal, em nítida ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal. Nessa direção, cito o RE nº 648.245/MG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/2/14, submetido à sistemática da repercussão geral, em que

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ficou assentado ser “ inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais ”.

O acórdão recorrido não destoa desse entendimento. Ao reconhecer a inconstitucionalidade constante do art. da Lei nº 11.000/04, possibilitou, em razão do efeito repristinatório, a cobrança em face da recorrida, auxiliar de enfermagem, das anuidades em conformidade com o teto de 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência – MVR previsto na Lei nº 6.994/82, “com as alterações das Leis nºs 8.177/91, 8.178/91 e 8.383/91, aplicando-se como índice de correção monetária a UFIR, até outubro de 2000, e, após sua extinção (em 26 de outubro de 2000), o IPCA-E” (fl. 150). Além disso, manteve a condenação do ora recorrente a pagar à recorrida a diferença entre os valores efetivamente pagos a título de anuidades e os valores devidos segundo o anteriormente assentado, corrigida pela Taxa Selic, “observando-se a prescrição quinquenal, e, acatando-se, para fins de execução de sentença, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 47,37 (...), atualizado até junho de 2010” (fl. 150).

No tocante à discussão sobre o correto índice de atualização monetária a ser aplicável ao período, seja para a correção do referido teto legal, seja para a correção do valor devido à recorrida, destaco que, de regra, esse assunto possui natureza infraconstitucional, como na espécie. Impossível, portanto, seu reexame em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: AI nº 655.156/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/12; RE nº 569.801/SP-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/3/12; RE nº 472.981/DF ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11; RE nº 411.861/RS-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/10.

Assim, concluo:

• pela declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. da

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Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento;

• pela declaração de inconstitucionalidade da integralidade de seu § 1º.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.

Em relação ao tema 540 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet proponho a seguinte tese:

“É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar , sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos ”.

Modulação dos efeitos da decisão:

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social.

As razões recursais não contêm indicação concreta nem específica desse risco, motivo pelo qual entendo ser o caso de indeferir o pleito. Não obstante, creio ser assente na Corte que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos repristinatórios, porquanto fulmina a norma desde seu surgimento, na medida em que não estou a dar o efeito prospectivo à modulação.

Ante à nulidade que eu assento, se assim for acompanhado pela douta maioria, dos dispositivos da Lei nº 11.000/2004, os quais permitiam aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, sem nenhum

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RE 704292 / PR

limite, fixar e alterar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, torna-se novamente aplicável a legislação anteriormente vigente.

O acórdão recorrido foi explícito no que se refere ao efeito repristinatório da declaração de constitucionalidade ao assegurar ao Conselho Regional de Enfermagem do Paraná o lançamento dos valores fixados até o teto da Lei nº 6.994/82. Na verdade, não o acórdão, mas a deliberação proferida, porque o acórdão ainda vai ser publicado.

Destaco que o entendimento proferido neste feito acerca da inconstitucionalidade presente na Lei 11.000/2004 não se aplica às Leis nº 6.994/82 e 12.514/2011, na esteira do entendimento por mim defendido no RE 838.284/SC, que é o outro que está em pauta e que estavam sendo julgados em conjunto. Considero essas duas leis constitucionais no tocante às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, bem como no que se refere à taxa de anotação de responsabilidade técnica, haja vista que elas, além de prescreverem o teto da exação, realizam o diálogo com o ato normativo infralegal em termos de subordinação de desenvolvimento e de complementaridade.

Então, no caso concreto - e já proferi voto no RE 838.284 no mesmo sentido -, eu estou indeferindo a modulação.

É como voto.

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AntecipaçãoaoVoto

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30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, ao cumprimentar o eminente Relator, eu registro que, em ambos os recursos, do estudo que eu fiz, trouxe comigo uma declaração de voto, que é coerente com o voto que proferi na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.697, e, portanto, tenho a honra de acompanhar o eminente Relator na conclusão de ambos os Recursos Extraordinários.

Ao prosseguir eventualmente nessa linha majoritária, reservo-me para depois me pronunciar sobre as teses e sobre a questão específica da modulação.

Estou acompanhando o voto de Sua Excelência na conclusão em ambos os Recursos Extraordinários.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 79

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de recurso extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, cujos temas são (i) a natureza jurídica da anuidade cobrada por conselhos de fiscalização profissional, assim como (ii) da possibilidade de fixação de seu valor por meio de resolução interna de cada conselho.

Acompanho o bem lançado relatório de Sua Excelência o Ministro Relator Dias Toffoli.

Inicialmente, cumpre tecer breves comentários acerca do arcabouço legislativo e da jurisprudência desta Corte pertinentes à natureza jurídica dos conselhos profissionais e respectivas anuidades.

A jurisprudência desta Corte se fixou há muito no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal.

Cita-se, inter alia, o MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963.

Já sob a égide da Constituição da Republica de 1988, o Tribunal Pleno do STF assentou que o precitado entendimento é extensível aos conselhos regionais de atividade profissional, o que os coloca sob o controle externo do Tribunal de Contas da União.

Veja-se a ementa do MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998:

“Mandado de segurança. - Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. - Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de segurança indeferido.”

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 79

RE 704292 / PR

A propósito, transcreve-se excerto da percuciente análise do e. Ministro Moreira Alves:

“Esses Conselhos - o Federal e os Regionais - foram, portanto, criados por lei, tendo cada um deles personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Ademais, exercem eles a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos , XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia, cada um deles é uma autarquia, embora a Lei que os criou declare que todos, em seu conjunto, constituem uma autarquia, quando, em realidade, pelas características que ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta.”

No campo legislativo, o art. 15, XI, da Lei 5.905/1973, remeteu aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade.

Ademais, ainda sob vigência da ordem constitucional anterior, a Lei 6.994/1982 dispunha sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, relegando às respectivas entidades a fixação do valor das anuidades.

Após, com inspiração no modelo de Estado Gerencial esposado pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado e cristalizado na EC 19/98 (Reforma Administrativa), a Lei 9.649/98, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, preconizou norma em sentido contrário ao entendimento iterativo da Suprema Corte, assim como revogou a Lei 6.994/82, uma vez que os conselhos profissionais seriam entidades de caráter privado e delegatárias de serviço público.

Eis o teor do art. 58 do diploma supracitado:

“Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 79

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§ 1 o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais.

§ 2 o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

(...)

§ 4 o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.

§ 5 o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais."

Essa medida desestatizadora foi objeto de impugnação em processo objetivo na espacialidade deste Tribunal, o qual, por sua vez, reafirmou sua jurisprudência e rechaçou a inovação legislativa, ao fundamento de indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado.

Confira-se a ementa da ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 79

RE 704292 / PR

FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do"caput"e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.”

Nos termos desse precedente, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio, tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir.

Enfim, cumpre ressaltar que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da espécie “contribuições de interesse das categorias profissionais”, nos termos do art. 149 da Constituição da Republica.

Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. I. -Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas

o Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 79

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70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. III. - Os servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313. V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal ( C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida.” ( MS 21797, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001, grifos nossos)

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTARQUIA. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. ANUIDADES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições devidas ao agravante, nos termos do art. 149 da Constituição, possui natureza tributária e, por via de consequência, deve-se observar o princípio da legalidade tributária na instituição e majoração dessas contribuições. Precedentes. II – A discussão acerca da atualização monetária sobre as anuidades devidas aos conselhos profissionais, possui natureza infraconstitucional. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” ( AI 768577 AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 16.11.2010)

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 79

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Depois, adveio a Lei 11.000/04, resultante da conversão da MP 203/04, com o seguinte dispositivo:

“Art. 2 o Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.

§ 1 o Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar.

§ 2 o Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento.

§ 3 o Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.”

O artigo precitado também fora impugnado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, ora Requerente, no bojo da ADI 3.408, de relatoria do Ministro Dias Toffoli.

Em decisão monocrática de 1º.10.2015, Sua Excelência entendeu que as normas ali impugnadas foram revogadas tacitamente pela Lei 12.514/11. Assim, julgou aquela ADI extinta, sem julgamento de mérito, por perda superveniente do objeto. Ressalta-se, ainda, que dessa decisão pende agravo regimental.

Visto isso, voto no âmbito da solução da primeira controvérsia do presente Tema de repercussão geral, isto é, a natureza jurídica das contribuições de classe, por reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que as anuidades são tributos da espécie “contribuição de interesse das categorias profissionais”, nos termos do art. 149 da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 79

RE 704292 / PR

Constituição da Republica.

Em relação à segunda questão suscitada na preliminar de repercussão geral, registre-se que meu exame cinge-se às Leis federais 5.905/73 e 11.000/2004. Logo, aqui, não está a tratar-se da instituição de contribuições de interesse das categorias profissionais, nos moldes da Lei 12.514/11, por sua vez objeto de questionamento em controle abstrato e concentrado perante esta Corte nas AADDI 4.697 e 4.762, ambas de minha relatoria. Frise-se que a esta lei é, inclusive, posterior ao ajuizamento do recurso extraordinário e, por evidente, da ocorrência do fato gerador ora analisado. Desse modo, não cabe a abertura da demanda para abstrativizar a controvérsia.

Feito esse balizamento, verifica-se que as Leis federais 5.905/73 e 11.000/2004 realizaram completa delegação normativa ao plano infralegal referente a todos os aspectos da hipótese de incidência das anuidades. Nesse ponto, entendo que há intransponível afronta ao princípio da legalidade tributária.

A esse respeito, reproduz-se dispositivo constitucional relevante:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

No bojo do Código Tributário Nacional, tem-se que a legalidade emana da própria definição do tributo, como consta em seu art. 3º, in verbis: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Na seara jurisprudencial, além da precitada ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003, constata-se que essa Corte reconheceu inconstitucional a taxa referente à “Anotação de Responsabilidade Técnica”, tal como instituída pela Lei 6.496/1977, uma vez que esta representou hipótese de deslegalização tributária.

Veja-se, a propósito, a ementa do ARE-RG 748.445, de relatoria do

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 79

RE 704292 / PR

Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 12.02.2014:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/1977. MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. Em consequência, conheceu do recurso extraordinário, desde já, mas lhe negou provimento.”

Com amparo na doutrina de Gerd W. Rothmann, pode-se afirmar que o princípio da legalidade na tributação se apresenta sob as seguintes feições: (i) legalidade da administração pública; (ii) reserva de lei; (iii) estrita legalidade tributária; e (iv) conformidade da tributação com o fato gerador. 1

Nesses termos, o eminente tributarista afirma que “o princípio da estrita legalidade tributária se apresenta como proibição constitucional dirigida à administração federal, estadual e municipal de instituir ou aumentar tributos sem que haja uma lei que o autorize.” 2

No presente caso, ambos os diplomas legais terminam por transpassar a referida proibição constitucional, atraindo, então, a pecha de inconstitucionalidade

Conclui-se, portanto, pela inviabilidade da delegação legislativa de

1 ROTHMANN, Gerd. W. O Princípio da Legalidade Tributária. In: Revista de Direito

Administrativo, Rio de Janeiro, n. 109, pp. 11-33, jul./set. 1972.

2 Ibid., p. 20.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 79

RE 704292 / PR

todos os aspectos da hipótese de incidência à resolução interna de Conselhos de fiscalização profissionais.

Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se nega provimento.

Demais disso, sumario o presente voto em duas proposições relativas às controvérsias destacadas na preliminar de reconhecimento de repercussão geral:

(i) As anuidades cobradas por conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de contribuições de interesse de categorias profissionais; e

(ii) É inviável a delegação legislativa de todos os aspectos da hipótese de incidência de tributo à ato infralegal emanado de autarquia profissional.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 79

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu, em ambos, estou acompanhando o Relator.

Em verdade, eu estou confortável também com as proposições jurídicas com as quais Vossa Excelência encerra cada um dos dois votos. No primeiro caso, a hipótese rigorosamente análoga a do Ministro Fachin, portanto, estamos decidindo na mesma linha. E, na segunda, contrariamente, a Lei não fixava limites máximos, e, portanto, é inconstitucional. Portanto, eu estou de acordo plenamente.

Onde é que Vossa Excelência sugeriria incluir o critério de correção, porque estamos dizendo que ...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

É, ou ficaríamos com a sugestão ...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência diz: é inconstitucional, por ofensa princípio da legalidade tributária, a delegação, aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, da competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal - o que aí incluiria a correção -, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidade. Eu acho que reflete bem o voto e eu estou de pleno acordo, Presidente.

De modo que estou acompanhando Sua Excelência, na conclusão e na tese, em ambas as situações.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 79

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu estou acompanhando o Relator, mas, como o Ministro Fachin, também me reservo para apreciar, em separado, a questão da tese e da modulação.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 79

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu saúdo os belos votos do eminente Ministro Dias Toffoli e acompanho Sua Excelência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 79

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, estou acompanhando.

Estamos fazendo uma repetição do que foi inicialmente posto nos votos dos julgamentos do Ministro Fachin: mesmo quando se declara inconstitucional, é observando-se o mesmo princípio.

Portanto, acompanho, no caso, na conclusão e, na tese, apenas não me pronunciando quanto à modulação.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 79

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, acompanho o Relator no tocante ao recurso extraordinário nº 704.292, porque, realmente, deu-se carta em branco aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar, cobrar e executar contribuições anuais, abandonando-se o princípio da legalidade estrita.

Desprovejo o recurso e declaro a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 11.004/2004.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 79

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, com relação ao RE838.2844, vossa Excelência pede vista?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vista e estendo…

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E também com relação àquela ADI que acabamos de julgar, que é a de número 4.697?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mesmo porque ficouse de reabrir o julgamento para eleição de tese…

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu acredito que, embora o julgamento formalmente tenha encerrado, mas a Sessão não se encerrou ainda, eu acho válido que algum Ministro, ante as discussões relativas ao mesmo tema, possa pedir vista para fazer uma nova reflexão sobre a questão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem sido a prática no Tribunal: até o encerramento da sessão, viabiliza-se o reajuste de voto.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Exatamente, essa é a praxe do Tribunal.

Eu vou tomar o voto do Ministro Celso de Mello com relação ao RE 704.292, do Paraná.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 79

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho , integralmente, o voto do eminente Ministro Relator, reservando-me para apreciar a questão da modulação assim que se concluir o presente julgamento.

Quanto ao RE 838.284/SC, aguardarei a manifestação do eminente Ministro MARCO AURÉLIO.

É o meu voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 79

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu acompanho integralmente o voto do eminente Ministro Toffoli, cumprimentando o pela densidade de seu pronunciamento no RE704.2922.

Com relação ao RE 838.284, eu aguardo também o retorno do voto do Ministro Marco Aurélio.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 79

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

DEBATE

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu gostaria de fazer uma indagação, Presidente: alguém postulou, como pedido subsidiário, a modulação, ou não? Houve pedido, na inicial, de modulação?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

O recurso faz expressa menção.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ah, perdão! O recurso faz expressa menção? Se não fizesse, eu ia dizer que isso era matéria que deveria ser tratada em embargos de declaração, mas, se há pedido expresso...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Houve pedido expresso, e eu entendi que os elementos trazidos nesse pedido expresso não demonstraram que houvesse algum tipo de...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Qual seria o temor: ter de restituir?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

É, restituir valores.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Toffoli, essa Lei é de 2004.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

De 2004; são doze anos.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 79

RE 704292 / PR

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - São doze anos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Uma conta de chegada de doze anos, e vai ter de ser feita caso a caso.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A verdade é que fica nula a fixação das contribuições.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Por outro lado, são inúmeras as ações que há na Justiça dando essa diferença.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Incluídas, muitas já chegaram aqui, e que nós já decidimos.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas imagine, Vossa Excelência, a enxurrada...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em que sentido decidimos?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Mantendo a inconstitucionalidade.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente, e muitas decisões monocráticas.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

E as decisões de instâncias ordinárias têm repristinado a lei anterior. Veja que, neste caso concreto, a diferença seria de 47 reais - pelo menos neste caso aqui.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 79

RE 704292 / PR

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas seria automática a fixação do valor anterior? Repristina-se a legislação anterior, que autoriza a fixação dentro de um teto.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Seria, então, a análise da diferença entre o que se poderia cobrar de acordo com a legislação anterior e o que foi cobrado.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Algumas vezes, Ministro, não precisa nem devolver.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O problema não é quem não pagou, o problema é quem pagou, porque o Conselho vai ter que restituir.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ou, normalmente, o que tem sido feito nesses casos, não é nem a restituição. Ele abate na subsequente, o que já vem sendo adotado em alguns casos.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vai ser uma enxurrada de ações judiciais.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esses Conselhos são autarquias, certo? Portanto, cinco anos de prescrição.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Eu vou sugerir, em relação à modulação, uma solução prática, porque, evidentemente, vão vir embargos de declaração. Os elementos que foram trazidos aqui não me convenceram, como Relator, a modular os efeitos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, por que Vossa Excelência não aguarda?

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 79

RE 704292 / PR

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Então, eu não modulo os efeitos. Na hipótese de surgirem embargos de declaração que tragam elementos que comprovem um colapso social dos Conselhos, aí, nós teríamos condições concretas …

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Deixar aberta a via dos embargos declaratórios?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Sim.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É, eu acho que é uma boa solução.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Uma solução prática. No atual momento, nós não modulamos, sem prejuízo de os Conselhos trazerem, em embargos de declaração, motivos que, eventualmente...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É um conselho específico, não é? O de Enfermagem.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Mas, na verdade, essa Lei atinge a todos, e, aí, tem repercussão geral.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Uma alternativa, não para decidir agora, mas se vierem os embargos, é a de ressalvar quem tenha ajuizado ações.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Nesse caso concreto, a diferença que eu apurei foi de 47 reais.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 79

RE 704292 / PR

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A minha dúvida é a seguinte: se não se falasse sobre isso e houvesse omissão, e ele trouxesse dados, nós teríamos os requisitos dos embargos de declaração; se nós dissermos que não modulamos - se esta for a conclusão -, depois eles virem se esses embargos teriam que ter efeitos infringentes em relação a uma parte da decisão.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Eu tenho que enfrentar, sem prejuízo de, eventualmente, analisar os embargos. Geralmente, os embargos ocorrem. Nós estamos acostumados a enfrentá-los.

Eu penso que a preocupação do Ministro Teori é concreta. Agora, há situações também diferentes em relação a conselhos e conselhos. Talvez um conselho em relação a outro tenha uma situação mais dramática, mas eu não tenho elementos nesses autos para isso.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ressalvado que a OAB tem uma situação totalmente diferenciada por jurisprudência do Supremo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

E ela tem legislação própria sobre...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tenho dúvida da modulação também, mas eu temo que nós não tenhamos quorum, Ministro Teori.

Aliás, Ministra Cármen, talvez aqui uma solução, porque a modulação, como é declaração de inconstitucionalidade, nós precisaríamos de dois terços para modular e temos, neste momento, o Plenário desfalcado de duas pessoas, e decidimos, há pouco tempo, que, havendo desfalque no Plenário que possa afetar este tipo de votação, nós até adiaríamos, eventualmente. Mas eu, talvez, Ministro Toffoli …

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 79

RE 704292 / PR

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estamos em nove.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, faltam dois.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Eu voto pela não modulação neste momento. Eu mantenho minha posição, eu não tenho elementos para modular.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pronto, já acabou, precisa ter oito.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E nós estamos em nove.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu sei, mas o que nós decidimos é que, se estiverem faltando Ministros em número suficiente para afetar o resultado, é legítimo o adiamento.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O adiamento.

O Ministro Toffoli, Relator, já se manifestou e aí poderia adiar para aguardar todos.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Neste momento, se formos nos manifestar sobre a modulação, eu me inclinaria pela modulação. Acho que se pode trazer um transtorno imenso a esses Conselhos, além de fomentar um pouco a judicialização, entendeu? Crise? Todo mundo vai querer ganhar um trocado.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Bastante.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Mas Vossa Excelência ressalva quem está em juízo?

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 79

RE 704292 / PR

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que eu ressalvaria quem está em juízo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E mais, como é que nós decidimos na maioria? Não tenho esse elemento.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Declarando inconstitucional. Portanto, quem entrou, recebeu. Mas eu não acho que seja anti-isonômico você dar um tratamento diverso a quem ingressou em juízo, quem não se conformou.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O problema é quem já pagou e está conformado em ter pago; quer dizer, obrigar o Conselho a restituir?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, pois é, exatamente. Então, quem pagou e não questionou, nós modulamos para dizer que não pode.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Que é a grande maioria.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que deve ser a grande maioria.

Então, eu votaria, Presidente, só antecipando o meu ponto de vista, se formos avançar na modulação, eu votaria pela modulação dos efeitos temporais, ressalvados aqueles que já ingressaram em juízo, postulando, incidentalmente, a invalidade da norma.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Toffoli, Vossa Excelência estaria de acordo?

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 79

RE 704292 / PR

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Eu mantenho meu voto.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Bem, então, nós não temos quorum para modular, não é?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, podemos votar e não proclamar o resultado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quórum, nós temos.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Bem, não temos é número suficiente, tendo em conta...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Mas, aí, a jurisprudência...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Temos e fomos convocados para trabalhar e entregar a prestação jurisdicional. Não podemos – vou reafirmar o que disse no passado – manobrar quórum.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu concordo com Vossa Excelência, Ministro, porque, na verdade, nós temos também, até por uma questão de economia processual, que terminar o julgamento. Nós estamos todos aqui, e já há número regimental para decidirmos sobre a questão, mas não alcançamos o número necessário para modular, tollitur quaestio.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Mas o Regimento é explícito: matéria constitucional aguarda. É o Regimento.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 79

RE 704292 / PR

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas nós tomamos uma decisão...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Mas o regimento diz, é expresso: quando não alcança, em matéria constitucional, o quorum, por Ministros que estão ausentes no momento, suspende-se e continua-se posteriormente. Isso é norma regimental, Senhor Presidente.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro-Presidente, essa foi uma posição liderada por Vossa Excelência num precedente em que, por exemplo, nós precisamos de oito votos, vamos supor que seis votem pela modulação e os três não. O Ministro Marco Aurélio, na ocasião, se opôs, mas foi uma posição...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E imaginamos, primeiro, a deliberação do Tribunal, mesmo tendo número para se implementar a sessão. Imaginamos o resultado, e, então, não chegando ao imaginado, adia-se.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo, essa foi a posição que Vossa Excelência adotou quando nós discutimos isso. E eu entendo, respeito e compreendo as razões. Mas, o que nós deliberamos, é que, se houver... Agora, se aqui ficar cinco a quatro, aí, não se adia.

Portanto, talvez, faça sentido em tomar esses votos.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu acho melhor, Senhor Presidente, que colhamos os votos, porque, como o Ministro Barroso acaba de dizer, se a diferença for superior a dois, talvez possamos prosseguir.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 79

RE 704292 / PR

(PRESIDENTE) - É isso que eu estou dizendo.

Eu não tenho bem certeza, Ministro Barroso, se eu até me inclinei por essa solução. Eu me sensibilizei pelas observações do Ministro Marco Aurélio naquela época e tenho a impressão... é que são tantos feitos que nós temos decidido...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Era uma divergência de Vossa Excelência com o Ministro Joaquim Barbosa.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Exatamente. E Vossa Excelência depois acabou desempatando no sentido de entender que não seria possível, digamos assim, manipular o quorum aguardando que algum outro Ministro venha.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não, não.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não foi assim?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha posição, inclusive, é a de que, como não era matéria constitucional, nem precisava de dois terços, essa é a minha posição. Mas, seja como for, o que nós decidimos, sob os protestos do Ministro Marco Aurélio, devo registrar, é que, se faltarem Ministros em número suficiente para afetar...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

Não foi só um caso, desde que eu estou aqui, já se decidiram vários casos. Eu mesmo, quando entrei aqui, desempatei casos que foram suspensos por conta do alcance de quorum .

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que podíamos tomar votos, se Vossa Excelência estiver de acordo.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 79

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

DEBATE

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Quanto à tese, todos estão de acordo?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, o Ministro Celso de Mello parece que faria uma observação.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A necessária imposição , na própria lei, de observância do limite máximo (teto) já bastaria , por si só, para impedir qualquer atualização em nível superior ao dos índices oficiais, tal como esta Corte o fez quando julgou o RE 648.245/MG.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso de Mello, a questão do sem parâmetro legal, e admitindo-se que a Lei possa prever simplesmente, em vez do valor do tributo, o teto.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim . Isso, porém, ocorreu em relação ao Tema 829.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, deveríamos ficar numa proclamação minimalista, desprovendo o recurso e, em cima desse provimento, considerado o que foi julgado, haver a edição da tese.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A formulação da tese orienta-se , clara e corretamente, no sentido de ser inconstitucional o diploma legislativo que delega aos Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas atribuição de fixar ou de majorar o valor das contribuições, sem a concomitante estipulação de limite máximo para a definição do “quantum” concernente às anuidades.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 79

RE 704292 / PR

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admite-se, portanto, que os Conselhos possam buscar a reposição do poder aquisitivo da moeda, é isso?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Nós poderíamos, talvez, acrescentar no final: usualmente cobrado sob o título de anuidade, inclusive, quanto às eventuais correções.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É importante explicitar que a atualização não poderá exceder o limite inultrapassável do teto estipulado em lei, sob pena de outorga aos Conselhos Profissionais de um espaço de liberdade decisória absolutamente incompatível com o postulado da estrita legalidade tributária.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Índices inflacionários.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Sim, ou vedada a sua atualização pelo Conselho.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: No caso, o art. 12 da Lei nº 11.000/2004, ao proceder à delegação ora questionada, omitiu-se na fixação do limite máximo conformador de qualquer majoração atinente ao valor das anuidades. E foi , precisamente por tal motivo, que essa norma legal teve sua inconstitucionalidade material declarada, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição da Republica.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Talvez, neste caso, devamos manter dessa forma, Ministro Celso .

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Foi apenas uma sugestão...

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 79

RE 704292 / PR

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência acolhe essa sugestão?

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Penso que o eminente Ministro DIAS TOFFOLI mantém a sua proposta.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu acho que mantenho, porque aqui nós não enfrentamos realmente a questão da ..., e ela não é um teto.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu também tinha uma sugestão de redação.

Na verdade, inconstitucional é o aumento, e o aumento se dá por resolução. O que fere o princípio da legalidade é a norma infralegal que concede o aumento.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não, aqui eu declarei a norma ilegal.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu deixaria isso mais claro.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Autoriza criar.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A delegação é que foi considerada inconstitucional.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu sei, eu só queria deixar isso mais claro como sugestão: é inconstitucional a lei que, sem fixar o teto para exação, delega aos Conselhos, etc.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas essa questão de não fixação do teto é que está pendente. Pedi vista, senão o pedido de

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 79

RE 704292 / PR

vista fica prejudicado. Pedi vista do outro recurso extraordinário que aborda essa matéria, e também das duas ações diretas de inconstitucionalidade.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A solução seria suspender o julgamento, com a proclamação, até agora...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até o advento ...

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: …suspender a conclusão do julgamento da causa, que já ocorreu, até que sobrevenha a formulação da tese.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, suspender só para a tese, não é Ministro?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Isso, para a tese...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Quer dizer, proclamase o resultado, mas a tese ficaria adiada?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Unanimemente, foi negado provimento ao recurso e suspenso o julgamento em relação à tese e à modulação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como apenas tenho um processo, Presidente, em relação ao qual pedi vista – e estarei liberando antes das férias coletivas –, trarei, logo em agosto, esses três.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Aí, volta o pacote conjunto desses quatro processos juntos.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 79

RE 704292 / PR

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque a matéria é única.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É, matéria única. Penso que é a melhor solução.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Está ótimo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E, nesse período, os Conselhos eventualmente podem até peticionar em relação a trazer dados mais concretos sobre a modulação.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então, adiamos o julgamento da tese e da modulação e ficamos apenas no resultado.

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ExtratodeAta-30/06/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 79

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR

ADV.(A/S) : ANDRÉ PINTO DONADIO (045929/PR) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS SILVA

ADV.(A/S) : FERNANDA TRAUTWEIN (47647/PR)

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA - 1ª REGIÃO

ADV.(A/S) : KÁTIA VIEIRA DO VALE (11737/DF)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA

ADV.(A/S) : LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA (67999/SP) E

OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação de tese. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

p/ Maria Sílvia Marques dos Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 79

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

PROPOSTA

(S/ TESE EM REPERCUSSÃO GERAL)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Senhora Presidente, eu fiz distribuir duas versões de propostas de tese para esse caso. Eu, até por não estar presente o Ministro Celso , estou optando por aquela acolhe a sugestão de sua Excelência quanto a já, desde logo, também vedar a atualização desse valor pelos conselhos em porcentagem superior aos índices legais de correção previstos em lei. Então, minha sugestão de modulação, neste caso, é a segunda opção das duas que eu passei aos eminentes Colegas. Faço a leitura dela, se me permite, Senhora Presidente:

“É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar sem parâmetro legal o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas usualmente cobradas sob o título de anuidades - e aí vem a sugestão do Ministro Celso, que eu estou a acatar -, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”.

Com essa tese, nós já cobrimos uma hipótese de discussões futuras -e penso que o Ministro Teori também, nos debates, secundou essa sugestão -, para já deixar, então, essa hipótese da atualização também na tese e evitar futuros questionamentos.

Então, é essa a tese que sugiro e, depois de fixada a tese, eu falaria sobre a modulação.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 79

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

DEBATE

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Toffoli, eu tenho uma dúvida com relação a essa nova redação proposta por Vossa Excelência. Parece-me que a primeira redação que Vossa Excelência propôs é suficiente, porque, se nós dizemos que os conselhos de fiscalização das distintas profissões não podem fixar as suas contribuições fora dos parâmetros legais - os parâmetros são balizas, evidentemente -, este último parágrafo para mim, data venia, parece supérfluo:" vedadas demais atualizações desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos ". Se nós dissemos que não se pode ultrapassar as balizas, os parâmetros...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Vossa Excelência está exatamente apoiando minha sugestão original.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas os debates me levaram a concluir que, realmente, indo um pouco além, vão-se evitar interpretações a respeito da correção. E a correção, está ou não dentro desses parâmetros?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Desculpem-me, se posso também anotar, nos debates - eu copiei -, tanto o Ministro Celso quanto o Ministro Teori fizeram referência a que se poderia ter, por algum - não vou usar a palavra subterfúgio no pior sentido - atalho para: Não se pode majorar, não se pode fixar, mas a título, por exemplo, de atualização, sem o parâmetro legal, já que em outras leis se tem fixação de índices de inflação que fosse adotar-se por aí, nós teríamos um novo debate, como se não tivesse acobertado. O que o

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 79

RE 704292 / PR

Ministro Celso ponderou, pelo menos na minha anotação...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu tenho aqui escrito, posso fazer a leitura do trecho.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por favor. Eu tenho nas minhas anotações que a preocupação do Ministro era de ir além por isso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A conclusão do julgamento foi no sentido de o Conselho não poder fixar ou majorar a anuidade, ainda que haja parâmetros legais, autorização para fazê-lo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Exatamente, porque não poderia ter lei delegada sem parâmetros legais.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Devemos redigir tese enxuta. Ele não pode simplesmente, ante o princípio da legalidade estrita, fixar ou majorar a contribuição que tem natureza jurídica de taxa.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas a lei traz um teto, e, dentro desse teto, o conselho pode fixar a menor e ele pode ir majorando até o limite do teto.

O Ministro Celso de Mello não está presente, farei a leitura do seguinte trecho. Disse Sua Excelência:

"É que a formulação da tese orienta-se no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade. E haveria a inconstitucionalidade se fossem superados os índices oficiais, caso os Conselhos de fiscalização pretendessem, por ato próprio, a pretexto do exercício dessa delegação, majorar aqueles valores em índices superiores àqueles coeficientes estabelecidos oficialmente. Apenas isso."

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 79

RE 704292 / PR

Então, concluiu Sua Excelência, dizendo que, da leitura que fazia da minha proposta inicial, já entendia que isso estava realmente implícito, mas sugeria essa explicitação. O Ministro Teori secundou essa abordagem, eu sugeri o adiamento para poder compartilhar com Vossas Excelências.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência está fazendo uma distinção entre o verbo majorar e atualizar? Porque, se não, podemos colocar" fixar, majorar ou atualizar, sem parâmetro legal ". Assim, evitaríamos toda essa última frase.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E manteríamos a preocupação do Ministro Celso e do Ministro Teori.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ficaria mais enxuta. Manteríamos essa preocupação do Ministro Teori e do Ministro Celso e colocaríamos, depois de fixar ou majorar, o verbo atualizar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A referência, Presidente" sem parâmetro legal ", implica admitir-se a delegação, o que entendemos incabível. A lei não pode delegar.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Exatamente, que não poderia ter lei delegando.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ficaria com a tese: “é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega – foi a tese vencedora – aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar..."

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ou atualizar.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 79

RE 704292 / PR

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Podemos lançar: "ou atualizar o valor das contribuições de interesse das categorias profissional e econômica, usualmente cobradas sob o título de anuidades".

Pararia aí.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ficaria bem.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Presidente, se Vossa Excelência, o Ministro Marco Aurélio, o Ministro Lewandowski e o Ministro Toffoli me permitem, se inserirmos o verbo "atualizar" após "majorar", a atualização deve ser de acordo com o parâmetro legal. Aí, poderemos manter sem a vírgula após o verbo...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … deixamos sem a referência à atualização, isso para não complicar.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Para dizer que só a atualização seguirá o parâmetro, porque a atualização, evidentemente, é permitida. Contida...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos consignar apenas fixar ou majorar, não aludindo à atualização.

Presidente, penso que a tese deve evitar controvérsias sobre a matéria. Então, devemos ser minimalistas na edição e estar centrados no julgamento verificado.

O julgamento foi em que sentido? Que a lei não pode delegar – isso é pacífico, como está na proposta inicial do Relator – a competência para fixar ou majorar a contribuição. Deixe-se a atualização, então, para um caso concreto que verse essa matéria. Porque, para haver referência à atualização, teremos, como ponderado pelo ministro Luiz Edson Fachin, que fazer referência a parâmetro legal.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 79

RE 704292 / PR

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou imaginando que esse verbo "atualizar" veio no sentido de se impedir que os conselhos atualizassem monetariamente as suas contribuições, eventualmente, defasadas.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Uma época em que se pretende desindexar a economia!

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vamos supor que a lei demore dez anos para ser aprovada, e aí como é que se faz? Ele atualiza pela correção monetária ou não pode? Tem que cobrar aquela contribuição defasada? Porque realmente atualização é conceito distinto de majoração, nós falamos em majoração de vencimentos, é um plus, e atualização de vencimentos, que é simplesmente uma correção monetária de vencimento.

Então resta saber se o Plenário decidiu ou não a possibilidade de se majorar a contribuição em face da inflação, tendo em vista, enfim, aprovação a destempo da lei.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A observação que o Ministro Lewandowski faz é a mesma que o Ministro Barroso já fizera, no sentido de que dentro dos parâmetros legais já estaria a atualização.

De toda sorte, uma vez apresentada a proposição do Ministro Celso , eu cheguei à conclusão de que ficaria melhor, já que está dentro da vedação do teto, e hoje existe uma lei que fixa um teto. Então, esse teto já existe, o que não significa que os conselhos fixem as anuidades nesse teto. Muitos conselhos fixam a menor, e depois há uma atualização. Essa atualização, evidente, vai estar sujeita ao teto.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Plenário placitou essa disposição legal quanto ao teto? Sustentei tese contrária, mas penso

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 79

RE 704292 / PR

que fiquei vencido.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI :

Eu vou, por ora, manter, embora sempre aberto às discussões do Plenário, essa proposta de tese de que fiz a leitura.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 79

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

VOTO S/ PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eu concordo com a premissa em face da qual devamos formular, de modo sintético, a tese, mas também há um efeito normativo, didático, pedagógico, traumático que deve emergir dessas teses, ou seja, elas implicam uma mensagem e fixam limites.

E nesse sentido, portanto, estou acolhendo a sugestão que o eminente Ministro-Relator Dias Toffoli traz, com o acréscimo feito pelo nosso Decano, pelo Ministro Celso, exatamente porque espanca qualquer dúvida, ainda que reconheça uma certa obviedade. Ele é quiçá quase pleonástico, mas advindo da experiência do nosso Decano, que, certamente, banhado pelo sereno da vida, olhou essa realidade e tomou como premissa fixar um limite de antemão.

Portanto, como não há uma incoerência na formulação, ainda que ela desborde da dimensão mais sucinta, eu fico com a segunda formulação.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 79

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Permitame, Senhora Presidente, eu vejo que nós estamos caminhando no mesmo sentido, no sentido da convergência.

Eu penso que nós poderíamos ser econômicos na nossa formulação se utilizarmos a primeira sugestão do Ministro Toffoli, acrescentado aquilo que o Ministro Decano agora sugere, dizendo o seguinte: A competência de fixar, majorar ou atualizar, em percentual superior aos índices legalmente previstos. E tiramos esse "sem parâmetro legal". Eu acho que isso contempla as duas sugestões e ficaria bem sintético.

Repetindo: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar, majorar ou atualizar, em percentual superior aos índices legalmente previstos o valor das contribuições de interesse e tal. Aí tiraríamos essa expressão "sem parâmetro legal" e a substituíramos por...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Acrescentaríamos o "atualizar" no texto inicial como Vossa Excelência leu no texto.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 79

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

VOTO S/ PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu, em ambos, estou acompanhando o Relator. Em verdade, eu estou confortável também com as proposições jurídicas com as quais Vossa Excelência encerra cada um dos dois votos. No primeiro caso, a hipótese rigorosamente análoga a do Ministro Fachin, portanto, estamos decidindo na mesma linha. E, na segunda, contrariamente, a Lei não fixava limites máximos, e, portanto, é inconstitucional. Portanto, eu estou de acordo plenamente.

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 79

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, eu retiro minha proposta, porque também não vamos fazer um cavalo de batalha nisso. É um pouco mais extensa essa segunda sugestão, mas eu...

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Estou sendo só pragmático.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perfeito.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu lembro, Ministro Lewandowski , que a própria Lei Complementar 95, que disciplina a forma de elaboração das leis...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A feitura da leis. A Lei das Leis.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A Lei das Leis. E a formulação de uma súmula, a formulação de uma tese, não deixa de ser um enunciado com aplicação erga omnes . A Lei Complementar 95 diz que o conteúdo das leis tem que levar mais em consideração, mesmo que seja do ponto de vista formal, algo feio, algo pleonástico, mas que leve mais em consideração o alcance da compreensão do que o melhor português, ou a melhor gramática, ou o melhor vernáculo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O didatismo, não é? O efeito pedagógico.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É, em razão de se evitar exatamente a dubiedade de interpretações.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Em nosso caso, é para evitar, inclusive, judicializações.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E se evitarem judicializações. Por isso eu dei a mão à palmatória e passei a atender a sugestão que veio do Ministro Celso , mas, sem dúvida,

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 79

RE 704292 / PR

do ponto de vista das ponderações, estão corretas as posições do Ministro Lewandowski .

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Claro!

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 79

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o que foi julgado? O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 11.000/2004, na parte em que autorizava os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas a fixar as contribuições anuais, independentemente de qualquer teto. A decisão do Relator – e somei o voto à óptica de Sua Excelência – foi no sentido de negar provimento ao recurso, na esteira do pronunciamento da Procuradoria-Geral da República, e, portanto, proclamar a inconstitucionalidade. Disse Sua Excelência:

"Assim, concluo:

• pela declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I,"– princípio da legalidade estrita –"da Constituição Federal, do art. da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar (...)"

Apenas analisamos isto: a fixação. Não julgamos a problemática da atualização, para repor o poder aquisitivo das anualidades; não apreciamos, também, o problema da majoração, da fixação. Por arrastamento – está dito no voto –, chegou-se à declaração de inconstitucionalidade da integralidade do § 1º do artigo 2º aludido.

Então, limito-me ao que foi julgado e, limitando-me ao que foi julgado pelo Plenário – inclusive a decisão foi unânime –, lanço a seguinte tese: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delegue aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas a competência de fixar – foi o único tema debatido pelo Plenário – o valor das contribuições de interesse das categorias profissional e econômica, usualmente cobrado sob o título de anuidade.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 79

RE 704292 / PR

Fico nessa tese minimalista e, a meu ver, consentânea com o decidido pelo Plenário, a uma só voz.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 79

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

VOTO S/PROPOSTA

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar, também, a proposta do Ministro Dias Toffoli quanto à tese.

Supremo Tribunal Federal

Aditamentoàproposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 79

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO

PARANÁ - COREN/PR

ADV.(A/S) : ANDRÉ PINTO DONADIO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS SILVA

ADV.(A/S) : FERNANDA TRAUTWEIN

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA - 1ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : KÁTIA VIEIRA DO VALE

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA - CONFEA

ADV.(A/S) : LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA E OUTRO (A/S)

ADITAMENTO À PROPOSTA

(S/ MODULAÇÃO DOS EFEITOS)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social.

As razões recursais não contêm indicação concreta nem específica desse risco, motivo pelo qual entendo ser o caso de indeferir o pleito. Não obstante, creio ser assente na Corte que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos repristinatórios, porquanto fulmina a norma desde seu surgimento, na medida em que não estou a dar o efeito prospectivo à modulação.

Ante à nulidade que eu assento, se assim for acompanhado pela douta maioria, dos dispositivos da Lei nº 11.000/2004, os quais permitiam aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, sem nenhum limite, fixar e alterar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, torna-se novamente aplicável a legislação anteriormente vigente.

Supremo Tribunal Federal

Aditamentoàproposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 79

RE 704292 / PR

O acórdão recorrido foi explícito no que se refere ao efeito repristinatório da declaração de constitucionalidade ao assegurar ao Conselho Regional de Enfermagem do Paraná o lançamento dos valores fixados até o teto da Lei nº 6.994/82. Na verdade, não o acórdão, mas a deliberação proferida, porque o acórdão ainda vai ser publicado.

Destaco que o entendimento proferido neste feito acerca da inconstitucionalidade presente na Lei 11.000/2004 não se aplica às Leis nº 6.994/82 e 12.514/2011, na esteira do entendimento por mim defendido no RE 838.284/SC, que é o outro que está em pauta e que estavam sendo julgados em conjunto. Considero essas duas leis constitucionais no tocante às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, bem como no que se refere à taxa de anotação de responsabilidade técnica, haja vista que elas, além de prescreverem o teto da exação, realizam o diálogo com o ato normativo infralegal em termos de subordinação de desenvolvimento e de complementaridade.

Então, no caso concreto - e já proferi voto no RE 838.284 no mesmo sentido -, eu estou indeferindo a modulação.

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Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 79

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292 PARANÁ

VOTO S/PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Só uma dúvida, Senhora Presidente. Indagaria ao Ministro-Relator, o Ministro Dias Toffoli: isso significa que os conselhos que, eventualmente, tiverem cobrado fora desses parâmetros poderão ser compelidos à restituição?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Se estiverem fora do parâmetro da legislação anterior, sim.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Da legislação anterior.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Sim, que fica repristinada, isso.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Ou seja, o que Vossa Excelência faz é, portanto, manter a legislação anterior e atribui-se a essa declaração de constitucionalidade uma eficácia ex nunc.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Exato.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Exatamente.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu acompanho o eminente Relator.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não, não, eu não estabeleço eficácia ex nunc não, ex tunc .

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ex tunc, ele disse.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E considero a repristinação da legislação anterior.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Vale a legislação anterior.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) :

Existem ações, sim, em curso. Existem ações em curso que tratam

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 79

RE 704292 / PR

dessa diferença.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E existem, inclusive, aqui.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas eu não vejo, aqui, razão suficiente para fazer a modulação, com a devida vênia, se Vossa Excelência entender de modo contrário.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Não, eu estou aqui, apenas, refletindo sobre os eventuais efeitos ou as sequelas.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eles não ficam descobertos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eles não ficam descobertos, porque havia uma lei anterior, e essa lei fixava esses parâmetros.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Sim, e, em 2011, surgiu uma lei fixando o teto. Estabelecendo, então, o parâmetro, a partir de 2011.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Essa solução que o Ministro Dias Toffoli traz resolve uma das questões que havia sido suscitada no sentido de gerar uma espécie de eficácia pro futuro até que viesse uma nova lei. A solução que Vossa Excelência está dando, do efeito repristinatório, isso está solvido.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Veja, em razão de já existir uma lei, em 2011, e nós estamos em 2016, na prática, não surgirão processos novos. Aqueles processos que estão na Justiça é que serão liquidados de acordo com o parâmetro que nós fixamos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De acordo com a nossa orientação agora.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) :

A legislação de 2004 é inconstitucional e repristinou a anterior.

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - A lei é de 2011? É mas, aí, acho que realmente o problema fica ...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

2

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 79

RE 704292 / PR

Porque só aquilo que está colocado na Justiça...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não há o risco que haveria, por exemplo, se nós não tivéssemos a anterior.

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - E acho que, mesmo quando a gente modula, como fizemos hoje mais cedo, eu acho que é o caso de se ressalvar quem já tenha ingressado em juízo. Portanto ...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Na prática, vai ser isso.

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Só vai se beneficiar quem já tenha ingressado, de modo que eu mesmo havia sugerido a modulação, mas ...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Mas, aí, tem a aplicação dessa decisão.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Porque se fosse ressalvar quem está na Justiça, na prática, a lei ...

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Acho que não precisa. Estou de acordo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não precisa, porque, no nosso caso, esse recurso é com repercussão geral.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Estou esclarecido, Senhora Presidente, acompanho o eminente Relator.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/10/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 79

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.292

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR

ADV.(A/S) : ANDRÉ PINTO DONADIO (045929/PR) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS SILVA

ADV.(A/S) : FERNANDA TRAUTWEIN (47647/PR)

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA - 1ª REGIÃO

ADV.(A/S) : KÁTIA VIEIRA DO VALE (11737/DF)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA

ADV.(A/S) : LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA (67999/SP) E

OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação de tese. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016.

Decisão: Por indicação do Relator, o Tribunal deliberou adiar a fixação da tese e a análise da modulação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 06.10.2016.

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava tese em outros termos. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/10/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 79

Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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