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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 838284 SC - SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) PROJETEC CONSTRUÇÕES LTDA , RECDO.(A/S) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC 
Publicação
DJe-215 22-09-2017
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_838284_2b70c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 74

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : PROJETEC CONSTRUÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : GIOVANNI GOSENHEIMER E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA - CREA/SC

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVÃO MACHADO

ADV.(A/S) : NATALIA SOUZA DOS SANTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA - CREA/PR

ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA

ADV.(A/S) : DEMÉTRIO RODRIGO FERRONATO E OUTRO (A/S)

EMENTA

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Princípio da legalidade. Taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Lei nº 6.994/82. Aspecto quantitativo. Delegação a ato normativo infralegal da atribuição de fixar o valor do tributo em proporção razoável com os custos da atuação estatal. Teto prescrito em lei. Diálogo com o regulamento em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementariedade. Constitucionalidade.

1. Na jurisprudência atual da Corte, o princípio da reserva de lei não é absoluto. Caminha-se para uma legalidade suficiente, sendo que sua maior ou menor abertura depende da natureza e da estrutura do tributo a que se aplica. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, por força da ausência de exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, admite-se o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser

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RE 838284 / SC

legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade..

2. No RE nº 343.446/SC, alguns critérios foram firmados para aferir a constitucionalidade da norma regulamentar.“a) a delegação pode ser retirada daquele que a recebeu, a qualquer momento, por decisão do Congresso; b) o Congresso fixa standards ou padrões que limitam a ação do delegado; c) razoabilidade da delegação”.

3. A razão autorizadora da delegação dessa atribuição anexa à competência tributária está justamente na maior capacidade de a Administração Pública, por estar estreitamente ligada à atividade estatal direcionada a contribuinte, conhecer da realidade e dela extrair elementos para complementar o aspecto quantitativo da taxa, visando encontrar, com maior grau de proximidade (quando comparado com o legislador), a razoável equivalência do valor da exação com os custos que ela pretende ressarcir.

4. A taxa devida pela anotação de responsabilidade técnica, na forma do art. , parágrafo único, da Lei nº 6.994/82, insere-se nesse contexto. Os elementos essenciais da exação podem ser encontrados nas leis de regência (Lei nº 6.496/77 e Lei nº 6.994/82). Foi no tocante ao aspecto quantitativo que se prescreveu o teto sob o qual o regulamento do CONFEA poderá transitar para se fixar o valor da taxa, visando otimizar a justiça comutativa.

5. As diversas resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82, parecem estar condizentes com a otimização da justiça comutativa. Em geral, esses atos normativos, utilizando-se da tributação fixa, assentam um valor fixo de taxa relativa à ART para cada classe do valor de contrato – valor empregado como um critério de incidência da exação, como elemento sintomático do maior ou do menor exercício do poder de polícia, e não como base de cálculo.

6. Não cabe ao CONFEA realizar a atualização monetária do teto de 5 MVR em questão em patamares superiores aos permitidos em lei, ainda que se constate que os custos a serem financiados pela taxa relativa à ART ultrapassam tal limite, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da CF/88.

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RE 838284 / SC

7. Em suma, o art. , parágrafo único, da Lei nº 6.994/82 estabeleceu diálogo com o regulamento em termos de subordinação (ao prescrever o teto legal da taxa referente à ART ), de desenvolvimento (da justiça comutativa) e de complementariedade (ao deixar um valoroso espaço para o regulamento complementar o aspecto quantitativo da regra matriz da taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia). O Poder Legislativo não está abdicando de sua competência de legislar sobre a matéria tributária. A qualquer momento, pode o Parlamento deliberar de maneira diversa, firmando novos critérios políticos ou outros paradigmas a serem observados pelo regulamento.

8. Negado provimento ao recurso extraordinário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 829 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: “Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos”. O Ministro Marco Aurélio, vencido no mérito, não participou da formulação da tese. Acordam, ademais, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em indeferir o pedido de modulação.

Brasília, 19 de outubro de 2016.

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RE 838284 / SC

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 74

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : PROJETEC CONSTRUÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : GIOVANNI GOSENHEIMER E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA - CREA/SC

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVÃO MACHADO

ADV.(A/S) : NATALIA SOUZA DOS SANTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA - CREA/PR

ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA

ADV.(A/S) : DEMÉTRIO RODRIGO FERRONATO E OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Projetec Construções Ltda. interpõe recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal do Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº 6.994/82. CONSTITUCIONALIDADE.

É válida a exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica, a partir da Lei nº 6.994/82, até o valor de 5 MVR.”

Alega o recorrente que as Leis nºs 6.496/77 e 6.994/82 não instituíram tributo, apenas “atribuíram ao CONFEA o poder de ‘fixar os critérios e os valores das taxas da ART [Anotação de Responsabilidade Técnica]’”. Aduz que os arts. , inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 74

RE 838284 / SC

revelam o princípio da legalidade tributária. Sustenta que as mencionadas leis não contêm previsão acerca do fato gerador, do sujeito passivo, da alíquota nem da base de cálculo da taxa para a emissão da ART. Destaca que, na instituição de um tributo, a lei deve definir todas as características exigidas pelos incisos III e IV do art. 97 do Código Tributário Nacional, o que, em sua compreensão, não teria ocorrido no caso concreto. Assevera que o princípio da legalidade tributária é rígido. Entende que as Leis nºs 6.496/77 e 6.994/82, no tocante à taxa para a emissão da ART , são inconstitucionais. Refere que, em razão do princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da Constituição Federal), o advento da Lei nº 12.514/11 não garante a legalidade desse tributo nem a constitucionalidade do art. , parágrafo único da Lei nº 6.994/82. Requer a declaração de inconstitucionalidade das Leis nºs 6.496/77 e 6.994/82 para que seja reconhecido seu direito à repetição de indébito de todos os valores pagos indevidamente a título de taxa para a emissão da ART durante o período não prescrito até a entrada em vigor da Lei nº 12.514/11.

Nas contrarrazões, sustenta o recorrido que o valor das taxas instituídas pelo CONFEA não viola o princípio da legalidade tributária. Aduz que deve haver uma ponderação entre os princípios da supremacia do interesse público, da legalidade, da eficiência, da proporcionalidade e da continuidade do serviço público. Assevera que as resoluções emitidas pelo conselho federal “não ofendem ao citado princípio, pois além de delegação legal, a própria existência da taxa, as hipóteses da sua incidência, o seu fato gerador e os sujeitos passivos são determinados em Lei”. Refere também que “a fixação de valor máximo e a delegação de fixação de valores, dentro do prisma legal, ao órgão regulador expressa exatamente a possibilidade de atenção à capacidade contributiva”. Afirma, outrossim, ser o conselho o órgão mais apropriado para fixar o valor da taxa em debate.

Opinou a douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Procurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros , pelo provimento do recurso extraordinário.

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Relatório

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RE 838284 / SC

Deferi o ingresso como amici curiae do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA/PR e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Inicio por traçar um breve retrospecto acerca do tratamento da matéria relativa às taxas devidas em decorrência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). No que interessa, a história demonstra que, especialmente a partir da década de cinquenta do século passado, diversas leis passaram a autorizar a fixação, por atos infralegais, de uma variedade de taxas a favor de vários conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, sem a prescrição de um teto legal ou mesmo homogeneidade de tratamento 1 – ora a fixação do valor da exação era confiada a conselhos federais, ora a conselhos regionais, ora a decreto do Poder Executivo.

No tocante aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura, constata-se que, com a edição da Lei nº 4.242/63, foi incluída nas suas atribuições a de “fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas dos profissionais das firmas, que lhes estejam jurisdicionadas”. Com base nesse diploma, resoluções foram confeccionadas pelo citado conselho prevendo a cobrança de valor, sob a nomenclatura de emolumento ou de taxa, decorrente de despesas de expediente para “ anotação de responsabilidade técnica ” 2 . Geralmente, essas resoluções estabeleciam uma faixa dentro da qual cada Conselho Regional poderia fixar os valores cobrados àquele título, considerando as peculiaridades de cada região. Note-se, portanto, que a obrigação de “anotação de responsabilidade técnica” é anterior à Lei nº 6.496/77 e sua previsão original se dava por

1 Conselhos de Química – Lei nº 2.800/56, art. 29; Conselhos de Biblioteconomia – Lei

nº 4.084/62, art. 28; Conselhos de Medicina Veterinária – Lei nº 5.517/68, art. 27, § 2º; Conselhos de Contabilidade – Lei nº 4.695/65, art. 2º; Conselhos de Farmácia – Lei nº 3.820/60, art. 25; Conselhos de Odontologia – Lei nº 4.324/64, art. 20; Conselhos de Administração – art. 46 da Lei nº 4.769/65 c/c 46 do Decreto nº 61.934/67; Conselhos de Estatística – art. 14 da Lei nº 4.739/65 c/c arts. 40 e 49 do Decreto nº 62.497/68.

2 Resoluções nºs 137/1963, 144/1964, 149/1965, 154/1966.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 838284 / SC

atos infralegais.

Com o advento da Lei nº 5.194/66, previu-se, dentre as atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a de “fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no Ed. extra 63”. Como ocorrido em momento anterior, resoluções foram editadas prevendo a cobrança de emolumentos ou de taxas para anotação de responsabilidade técnica .

No âmbito legal, a obrigatoriedade de anotação de responsabilidade técnica (ART) nos contratos para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura ou à agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496/77, nos seguintes termos:

“Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à ‘Anotação de Responsabilidade Técnica’ (ART).”

O art. 2º da referida lei dispôs que a anotação seria realizada pelo responsável técnico (pessoa física ou jurídica) pelo empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia, segundo critérios fixados em resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

Em seguida, em seu art. 2º, § 2º, a lei delegou ao CONFEA, sem qualquer limitação, a competência tributária para fixar , por ato infralegal , os “valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho”.

Sobre a delegação contida no referido art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77, a Corte, por seu Plenário Virtual, já se pronunciou, em sede de repercussão geral, nos autos do ARE nº 748.445/SC, de relatoria do Ministro Lewandowski , e ratificou sua jurisprudência no sentido de que a taxa cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em virtude do exercício do poder de polícia decorrente da chamada “ART ” é inconstitucional, por afronta ao princípio da reserva legal em matéria tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição.

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Na ocasião, o Tribunal assentou o seguinte: (i) o art. 1º da Lei nº 6.496/77 impôs às partes contratantes um dever legal, tendo-se, no caso, uma obrigação legal marcada pela nota da compulsoriedade; (ii) o dever de Anotação de Responsabilidade Técnica constitui nítido exercício do poder de polícia realizado pelo Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia CONFEA; (iii) a remuneração dessa atividade provém da cobrança da instituição de taxa cuja criação deve ser realizada com observância do princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição.

A discussão se renova, agora, em face da Lei nº 6.994/82, a qual também delega às entidades descritas a competência para fixar os valores das taxas correspondentes a seus serviços e atos indispensáveis ao exercício da profissão, e estabelece, no parágrafo único do art. , a possibilidade de tais entidades fixarem às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), “ observado o limite máximo de 5 MVR ”.

Como relatado, o Tribunal a quo entendeu pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, que permite ao CONFEA fixar taxas referentes à ART (criada pela lei nº 6.496/77) , observado o limite máximo de 5 MVR – Maior Valor de Referência, adotando como fundamentos aqueles proferidos pela Corte Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5024474-44.2013.404.0000. E o fez por entender que, diferentemente da Lei nº 6.496/77, o legislador da Lei nº 6.994/82 fixou um limite máximo para a fixação da taxa, o que seria suficiente para o atendimento do princípio da legalidade. Para o Tribunal de origem, seguindo as lições de Ricardo Lobo Torres, in verbis ,

“em se tratando de taxa, o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, sendo suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito pelas Leis nº 6.994, de 1982, (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor

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os princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva”.

Com efeito, a temática das taxas cobradas a favor dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas ganhou nova disciplina com a Lei nº 6.994/82. Nos termos do diploma, coube ao órgão federal de cada entidade zeladora do exercício de profissões liberais a fixação dos valores das taxas correspondentes aos serviços relativos a atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas às discriminadas no art. 2º, observados os respectivos limites máximos. Ademais, previu-se que a fixação das taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica (criada pela Lei nº 6.496/77) estava submetida ao limite máximo de 5 MVR (Maior Valor de Referência). Usualmente, as resoluções editadas pelo CONFEA sob a vigência dessa lei estabeleciam, para cada faixa (ou classe) do valor de contrato, um valor fixo para a taxa, segundo tabelas 3 . Houve, nesses atos normativos, o emprego da técnica da tributação fixa, isto é, o crédito tributário já era quantificado pelos diplomas, sem a necessidade de cálculo elaborado com alíquota e base de cálculo, espelhando a técnica adotada pelo máximo legal (um “teto fixo”).

Cabe perquirir, portanto, a partir das balizas já fixadas nos autos do ARE nº 748.445/SC - no sentido da natureza jurídica tributária da espécie taxa cobrada em razão do poder de polícia, fiscalização de profissões, atribuído ao CONFEA –, se a fixação de valor máximo em lei formal denotaria uma legalidade suficiente para atender o art. 19, I, da Constituição Federal de 1969 e o art. 150, I, da atual Constituição Federal. A discussão colocada, portanto, é saber qual é o tipo e o grau de legalidade que satisfazem essa exigência , especialmente no tocante à espécie tributária taxa.

Antes de adentrar na análise da norma acoimada de inconstitucional, teço considerações sobre o princípio da legalidade tributária, o qual, apesar de sua centralidade no Estado de Direito, é

3 Resoluções nºs 275/1982, 276/1982, 294/1984, 296/1984, 302/1984, 326/1988, 338/1989,

346/1990, 354/1991, 364/1992, 369/1992, 370/1992, 384/1994, 385/1994, 439/1999, 449/2000, 461/2001, 469/2002, 480/2003, 487/2004.

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ambíguo e não tem contornos bem definidos. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, sempre apregoou a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária. Não obstante, atualmente, há uma clara tendência da doutrina em oferecer uma alternativa teórica à corrente formalista tradicional e em desfazer o dogma de que a segurança jurídica do contribuinte seria garantida pela tipicidade fechada. Aponta-se para um esgotamento do modelo, incapaz de garantir os direitos da maioria dos cidadãos.

Para Ricardo Lobo Torres, citado no acórdão recorrido, a ideia da legalidade tem sofrido mudanças. Destaca que o movimento de flexibilização é encontrado na Alemanha, na Itália, na Argentina e no Uruguai, e conclui que o princípio da reserva de lei não é absoluto, podendo o legislador tributário valer-se de cláusulas gerais , tal como ocorre nos demais ramos do Direito:

“Tipke, criticando o positivismo legalista, aponta a passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito (Vom Gesetzesstaat zum Rechtsstaat), dizendo que ‘as leis que não possam ser justificadas não são direito (Gesetze, die nicht gerechtfertig werden können, sind kein Recht); em outra página de sua imensa obra Tipke frisou que a legalidade é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento da lei, o que é impossível. Isensee criticou a tendência de se exigir lei formal para qualquer assunto, o que enfraquece a separação de poderes e a teoria dos conceitos indeterminados; afirmou que o princípio da reserva da lei só se justifica quando o bem jurídico do cidadão deva ser protegido frente ao Estado (vor dem Staat) e através do Estado (durch dem Staat); mas repudiou a ideia de ‘uma reserva total de competência parlamentar” (ein totaler Parlamentsvorbehalt).

Na Itália há também amplo movimento no sentido da flexibilização da legalidade. Victor Uckmar defende que o princípio da reserva da lei (art. 23 da Constituição Italiana)é

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relativo e que se torna admissível a delegação, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio : ‘o legislador pode limitar-se a determinar os critérios idôneos para excluir o arbítrio da autoridade delegada’.

Na Argentina e no Uruguai afirma-se orientação semelhante.

No Brasil aos poucos vão se expressando novos conceitos sobre a reserva de lei. Marco Aurélio Greco dirige certeira crítica à ideia da reserva absoluta e tipicidade fechada. Posições semelhantes são desenvolvidas pela literatura mais recente: Ricardo Aziz Cretton e Ricardo Lodi Ribeiro. A própria legislação brasileira vai se afastando do dogma da reserva absoluta da lei, como aconteceu com a LC 104/01, que criou as normas gerais antielisivas, de inequívoca tendência para a contra-analogia e a redução teleológica, instrumentos de atuação normativa fora dos limites expressivos da palavra lei ” (TORRES, Ricardo Lobo. A legalidade tributária e os seus subprincípios constitucionais. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro . Rio de Janeiro, n. 58, p. 193-219, 2004).

Para o jurista, “o problema dos conceitos indeterminados está no cerne da metodologia jurídica. Sua maior ou menor abertura depende da própria natureza e estrutura do tributo a que se aplica ” (idem, 202). No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, refere que elas podem ter um grau de indeterminação, por força da ausência de exauriente (e minuciosa) definição legal dos serviços compreendidos. Destaca que,

“[p]rincipalmente as vinculadas ao exercício do poder de polícia, de difícil definição na sociedade contemporânea, carecem de complementação pelas regulações administrativas dos serviços em que se apoiam. O tributarista espanhol R. Falcon y Tella disse, com muita precisão: ‘Em matéria de tasas, por ejemplo, raramente el legislador procede a uma minuciosa relación de los elementos configuradores de las mismas, dada la

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necesidad de tener em cuenta las características, a menudo cambiantes, del servicio o actividade administrativa que contituye em cada caso el hecho imponible; y si bien no cabe uma desgalización absoluta, parece evidente que la reserva de ley há de ser más flexible em este âmbito que em el de los impuestos’

Embora o princípio da legalidade tributária expresso no art. 150, I, CF se aplique sem menor dúvida às taxas, o certo é que jamais teve a conotação de legalidade cerrada” (TORRES, R. L. Tratado de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário, vol. IV: os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 433-4).

Em destacado artigo - A tipicidade tributária. Revista de Direito do Estado, Ano 2, nº 8, out/dez 2007 -, Ricardo Lodi Ribeiro defende uma maior abertura dos tipos tributários quando se estiver diante de uma taxa ou de uma contribuição parafiscal (com a exceção dos impostos travestidos), já que, nessas situações, sempre há uma atividade estatal subjacente, o que acabaria “deixando ao regulamento uma carga maior de cognição da realidade, especialmente em matéria técnica” (p. 241). Essa mesma conclusão, continua o tributarista, também seria admissível para os tributos extrafiscais, em que costumeiramente é necessário apreender variados aspectos da realidade fenomênica.

Segundo Silvia Faber Torres, a legalidade tributária tem origem, histórica e lógica, na legalidade Administrativa – por inexistir uma atividade financeira estatal apartada de uma atividade administrativa –, razão pela qual, em sua compreensão, a investigação dos limites daquela pode se valer da dogmática administrativa e da teoria do direito (TORRES, Silvia Faber. A flexibilização do princípio da legalidade no direito do estado . Rio de Janeiro: Renovar. p. 252). Seguindo, afirma ela que a ortodoxa legalidade tributária fechada, absoluta e exauriente deve ser rechaçada, tendo em vista a complexidade da sociedade hodierna e a necessidade de a legislação tributária “adaptar-se à realidade em constante transformação” (ibidem, p. 268). Apoiando-se em lições de Lerke Osterloh, entende Silvia Faber Torres ser ilusória “ a previsão

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pormenorizada que representaria o ‘cálculo antecipado legal de todas as decisões possíveis’ ” (ibidem, p. 269 e 270). Além disso, segundo a autora, nos tributos contraprestacionais, seria reconhecível uma maior flexibilização, por variadas razões, como a ausência de uma detalhada definição das atividades estatais em lei formal, a utilização de normas indeterminadas a favor da Administração Pública e sua adequação à realidade dinâmica da sociedade frente à morosidade do processo legislativo. Nesse sentido, continua Silvia Faber, não sendo possível detalhar as minúcias das atividades administrativas referentes ao poder de polícia exercido sobre atividades cada vez mais complexas e cambiantes, também essa maleabilidade da lei seria aceita quanto aos elementos “identificadores e quantificadores” das taxas com que se busca remunerar essa atuação estatal:

“[E]m uma palavra, a indeterminação dos próprios fatos que vêm a gerar a incidência tributária – exercício do poder de polícia, serviço público cada vez mais complexo e cambiante, obra pública realizada pela Administração e a ocorrência de riscos sociais e econômicos – provoca a indeterminação dos elementos identificadores e quantificadores dos tributos que os financiam, os quais, pela sua impossibilidade de regulação legal exaustiva, serão preenchidos pela posterior interpretação ou mesmo ponderação da Administração fiscal” (p. 317).

Para Tiago Gomes de Carvalho Pinto, o uso em lei de conceitos classificatórios, de modelos e de padrões graduáveis para conferir eficiência no exercício da competência tributária pode ser justificada pela praticidade, a qual tem por objetivo, dentre outros, otimizar a função legislativa. Em certos casos, sustenta o autor que a praticidade tributária, utilizada nas leis, servirá para inferir “com maior valia, a realidade econômica, a verdadeira capacidade contributiva” (PINTO, Tiago Gomes Carvalho. O princípio da praticidade no direito tributário e a eficiência da administração pública . Belo Horizonte: 2008, Fundac-BH, p. 180). O autor refere, além disso, ser compatível a praticidade tributária com o

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princípio da legalidade, pois, segundo a perspectiva atual do sistema jurídico, o Poder Público está subordinado à lei tanto quanto ao Direito, donde se extrai a ideia da necessidade de o aspecto garantista da legalidade se adequar aos fins almejados pelo Estado, bem como a outros princípios e valores fundamentais.

Marcus Abraham, ao criticar a linha formalista sempre trilhada e defendida por Alberto Xavier, pondera que a segurança jurídica não é garantida apenas pela tipicidade fechada. Afinal, o controle do emprego das normas – em consonância com sua teleologia e com os valores da sociedade – pode ser operado por meio do sopesamento e da argumentação do razoável na aplicação de princípios como os da igualdade, da capacidade contributiva, da legalidade, da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da ética e da moralidade (ABRAHAM, Marcus. Segurança Jurídica e os princípios da legalidade e da tipicidade aberta. In: RIBEIRO, Ricardo Lodi; ROCHA, Sergio André. Legalidade e tipicidade no Direito Tributário . São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2008. p. 117).

A Corte tem caminhado nesse sentido: exemplifico com o RE nº 343.446/SC, DJ de 4/4/03. Na assentada o Relator, o Ministro Carlos Velloso, reiterou os fundamentos de seu voto-vista proferido no julgamento do RE nº 290.079/SC, observando, ainda, que a jurisprudência norte-americana se valia dos seguintes critérios para aferir a constitucionalidade da norma regulamentar: “a) a delegação pode ser retirada daquele que a recebeu, a qualquer momento, por decisão do Congresso; b) o Congresso fixa standards ou padrões que limitam a ação do delegado; c) razoabilidade da delegação”. Nesse sentido, o Ministro Carlos Velloso concluiu, de forma condizente com o interesse público, por “deixar por conta do Executivo estabelecer normas, em termos de regulamento, regulamento que não pode ir além do conteúdo da norma regulamentada”.

Interpretando esse julgado (RE nº 343.446/SC), Marco Aurélio Greco entendeu que “a exigência constitucional – a teor da jurisprudência do STF – é de uma legalidade suficiente e não de uma legalidade estrita

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( Planejamento Tributário . 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 147).

Sem me comprometer com a tese, consideradas as demais espécies tributárias, tenho, para mim, que as leis disciplinadoras de taxas, no tocante ao aspecto quantitativo da regra matriz de incidência, podem estabelecer especial diálogo com os regulamentos. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade.

Fundamentalmente, as taxas são tributos orientados pelo princípio da justiça comutativa. Essa ideia de justiça econômica, nos casos de fiscalização, de exercício do poder de polícia, quando transposta para o plano técnico-jurídico, tem basicamente duas consequências. A primeira, no plano do fato gerador, é que é necessário que o Estado tenha competência administrativa para realizar a fiscalização e que efetivamente realize as atividades fiscalizatórias por meio de órgãos administrativos em funcionamento. A segunda consequência, no plano da base de cálculo ou da quantificação da taxa, é que deve haver uma proporção razoável com os custos dessa atuação do Estado, conforme vem indicando a jurisprudência desta Corte.

No RE nº 177.835/PE, sessão de 22/4/99, DJ de 25/5/01, o Tribunal Pleno reconheceu a constitucionalidade da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, que variava conforme o patrimônio líquido da empresa. O Relator da causa, o Ministro Carlos Velloso , consignou que “o fato de a taxa variar em função do patrimônio líquido da empresa não [significava] que esse patrimônio líquido [constituía] a sua base de cálculo”. Sustentou haver, no caso, realização do princípio da capacidade contributiva, o qual, em sua concepção, não se restringia apenas aos impostos. Para o Ministro Nelson Jobim , a referência ao patrimônio líquido era “um critério pelo qual se [podia] aferir o tipo de serviço prestado, considerando a circunstância de que, quanto maior o patrimônio líquido, maior a atividade desenvolvida na Bolsa”. Na ocasião, o Relator ainda havia citado o entendimento do Juiz Hugo de Brito Machado, para o qual, no caso de tributo fixo, não haveria

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que se falar em base de cálculo, pois seu valor já seria determinado pelo próprio legislador, de modo direto. Segundo o Ministro Moreira Alves, a espécie retratava a razoabilidade genérica , pois era possível supor que havia “mais serviço para a fiscalização quanto maior [fosse] a empresa”. Por sua vez, o Ministro Sepúlveda Pertence assentou que, no caso de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia, deveria ser tomado como base de cálculo “ um dado que razoavelmente [indicasse] a exigência da atividade de polícia provocada pelo contribuinte ”, o que teria ocorrido naquela situação. Para o Ministro Néri da Silveira , a fiscalização realizada pela CVM estava relacionada com o volume de operações da empresa e o patrimônio das empresas, em razão do qual a taxa variava e traduzia – de maneira presumida – esse volume de operações.

Na ADI nº 1.948/RS-MC, na sessão de 4/2/99, DJ de 14/9/01, em que se impugnava a constitucionalidade de lei que introduzira tabela estipulando taxa de fiscalização e controle de serviços públicos delegados conforme faturamento anual, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a medida liminar pleiteada. Para o Relator do acórdão, o Ministro Nelson Jobim, a taxa não estava incidindo sobre o faturamento das empresas. Em verdade, para Sua Excelência, o faturamento era um critério razoável para a incidência da exação (taxa fixa), e não sua base de cálculo, pois era possível presumir “que a empresa, faturando mais, [demandava] um maior nível de fiscalização, tendo em vista a extensão de seu trabalho”. Da óptica do Ministro Sepúlveda Pertence, era razoável e viável a utilização, como indício do dimensionamento do custo da fiscalização , do “vulto da empresa, manifestado no seu faturamento bruto”, especialmente em razão da impossibilidade da mensuração exata da atação estatal frente a cada contribuinte. Para o Ministro Carlos Velloso , o caso tratava de tributo fixo – o que, em sua compreensão, já era admitido pela jurisprudência e pela doutrina – e a sua variação em função das faixas de faturamento seria uma forma de realizar o princípio da capacidade contributiva . Em seguida, na sessão de 4/9/02, DJ de 7/2/03, a Corte concluiu pela improcedência da ação direta de

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inconstitucionalidade quanto aos dispositivos legais questionados. Na ocasião, prevaleceu o entendimento sufragado pelo Relator, o Ministro Gilmar Mendes , no sentido de que o caso se enquadrava na jurisprudência da Corte, fixada no RE nº 177.835/PE.

Já no RE nº 220.316/MG, sessão de 12/8/99, DJ de 29/6/01, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da taxa de fiscalização e funcionamento cobrada como contrapartida ao exercício do poder de polícia calculada em razão da área fiscalizada. O Relator, o Ministro Ilmar Galvão , logo de início, destacou que o exercício do poder de polícia, naquele caso, estava relacionado com a ocupação de imóveis e que tal característica (a área do imóvel) poderia ser levada em consideração “como critério de aferição da intensidade, da frequência ou da extensão do serviço de fiscalização prestado pelo ente público ”. Sua Excelência ainda aduziu ser o tributo justificado pelo exercício do poder de polícia “referido a cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem a permitir uma medida tanto quanto possível justa, para efeito de contraprestação ”. No entendimento do Ministro Carlos Velloso , a situação revelava a realização da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) bem como do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição Federal). Por sua vez, o Ministro Maurício Corrêa asseverou ser o metro quadrado “apenas uma unidade para a divisão do serviço prestado, que se traduz no rateio proporcional do custo [do serviço] pela área construída dos imóveis em que se dá a atuação municipal”.

No RE nº 416.601/DF, sessão de 10/8/05, DJ de 30/9/05, esta Corte considerou constitucional a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) do IBAMA, prevista em artigos da Lei nº 6.938/81, com redação dada pela Lei nº 10.165/2000, a qual variava conforme o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais (pequeno, médio e alto) e conforme fosse microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte e empresa de grande porte. Sobre o tema, o Relator, o Ministro Carlos Velloso , com apoio em Sacha Calmon, entendeu que essa variação do valor da taxa seria um reflexo do “maior ou menor trabalho

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do poder público, maior ou menor exercício do poder de polícia” . Em seguida aduziu que essa situação atendia os princípios da proporcionalidade e da retributividade . Por didático, cito trecho do parecer de Sacha Calmon utilizado no voto do Ministro Carlos Velloso :

“(...)

É noção cediça que a base de cálculo das taxas deve mensurar o custo da atuação estatal que constitui o aspecto material de seu fato gerador (serviço público específico e divisível ou exercício do poder de polícia).

Não se pode ignorar, contudo, a virtual impossibilidade de aferição matemática direta do custo de cada atuação do Estado (a coleta do lixo de um determinado domicílio, ao longo de um mês; a emissão de um passaporte; etc.). O cálculo exigiria chinesices como a pesquisa do tempo gasto para a confecção de cada passaporte, e a sua correlação com o salário-minuto dos funcionários encarregados e o valor do aluguel mensal do prédio da Polícia Federal onde o documento foi emitido, entre outras variáveis intangíveis, de modo a colher o custo de emissão de cada passaporte, para a exigência da taxa correspectiva (que variaria para cada contribuinte, segundo o seu documento tivesse exigido maior ou menor trabalho ou tivesse sido emitido em prédio próprio ou alugado). O mesmo se diga quanto à coleta de lixo: imagine-se o ridículo de obrigarem-se os lixeiros, tais ourives, a pesar com balança de precisão os detritos produzidos dia a dia por cada domicílio, para que a taxa pudesse corresponder ao total de lixo produzido a cada mês pelo contribuinte.

O Direito não pode ignorar a realidade sobre a qual se aplica. O princípio da praticabilidade, tão bem trabalhado entre nós por MISABEL DERZI, jurisdiciza essa constatação elementar, que tampouco passa despercebida ao STF. Nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 1.077/84, Rel. Min. MOREIRA ALVES, declarou a Corte que não se pode exigir do legislador mais do que ‘equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser compelido o

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contribuinte a pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela lei e o quantum da alíquota por esta fixado’.

Ora, é razoável supor que a receita bruta de um estabelecimento varie segundo o seu tamanho e a intensidade de suas atividades.

É razoável ainda pretender que empreendimentos com maior grau de poluição potencial ou de utilização de recursos naturais requeiram controle e fiscalização mais rigorosos e demorados da parte do IBAMA.(...)” (Sacha Calmon, apud Ministro Carlos Velloso , no RE nº 416.601/DF, Tribunal Pleno, DJ de 30/9/05).

Como ensina Leandro Paulsen, “o montante cobrado, diferentemente do que acontece com os impostos, não pode variar senão em função do custo da atividade estatal” (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário . 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 42), devendo haver uma razoável equivalência entre o valor da taxa e o custo da atividade estatal que lhe dá suporte. Essa ideia possibilita a existência, segundo Hugo de Brito Machado, de uma certa margem de arbítrio na fixação do valor da taxa (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário . 30. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., p. 432).

Tal grau de arbítrio, no entanto, tende a ficar mais restrito nos casos em que o aspecto quantitativo da regra matriz de incidência é complementado por ato normativo infralegal. Isso porque a razão autorizadora da delegação dessa atribuição anexa à competência tributária está justamente na maior capacidade de a Administração Pública, por estar estreitamente ligada à atividade estatal direcionada a contribuinte, conhecer da realidade e dela extrair elementos para complementar o aspecto quantitativo da taxa, visando encontrar, com maior grau de proximidade (quando comparado com o legislador), a razoável equivalência do valor da exação com os custos que ela pretende ressarcir.

Vejamos se a taxa devida pela anotação de responsabilidade técnica,

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na forma do art. , parágrafo único, da Lei nº 6.994/82, insere-se nesse contexto.

Em alguns casos, a possibilidade de um ato infralegal tocar nos elementos da regra matriz de incidência de um tributo se explicará por razões técnicas, fáticas, ou mesmo pela otimização de princípios ou valores previstos na Constituição.

Segundo entendo, na espécie, não há delegação de poder de tributar no sentido técnico da expressão. A lei não está repassando ao ato normativo infralegal a competência de regulamentar, em toda profundidade e extensão, todos os elementos da regra matriz de incidência da taxa devida em razão da ART. Como se nota, os elementos essenciais da exação podem ser encontrados nas leis de regência (Lei nº 6.496/77 e Lei nº 6.994/82). Assim, no antecedente da regra matriz de incidência, encontra-se o exercício do poder de polícia relacionado à anotação de responsabilidade técnica a que está sujeito “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia”; o sujeito passivo é o profissional ou a empresa, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 6.496/77; o sujeito ativo é o respectivo conselho regional. No tocante ao aspecto quantitativo, prescreveu a Lei nº 6.994/82, em seu art. , parágrafo único, o teto sob o qual o regulamento poderá transitar.

Considero que esse diálogo realizado com o regulamento é mecanismo que, no caso, visa otimizar a justiça comutativa.

Na espécie, cabe recordar que a Lei nº 6.496/77, nos seus arts. ao 3º, não desce a minúcias para determinar, com exatidão, quais são as atividades administrativas que subjazem ao exercício do poder de polícia relativo à ART , nem descreve, de forma precisa e rigorosa, quais são as obras ou os serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia vinculados a contratos sujeitos à ART. Ademais, também convém relembrar que o CONFEA detém a competência de emitir resolução a ser observada na efetuação da anotação de responsabilidade técnica nos conselhos regionais, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº

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6.496/77.

Bem por isso, o conselho federal já emitiu diversas resoluções, visando densificar a atividade estatal e as atividades de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia relacionadas com a ART.

Assim, por exemplo, o CONFEA já editou resoluções dispondo acerca da celebração de Convênios entre CREA e Entidades de Classe, para maior eficiência da fiscalização profissional, especialmente no que diz respeito à ART 4 . Em outras resoluções, tratou dos procedimentos para ART dos serviços de Aviação Agrícola 5 .

Houve também resoluções 6 discriminando (e sujeitando ao registro sob a forma de ART), por exemplo, as atividades relativas a empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem com ou sem utilização de Crédito Rural ou Incentivo Fiscal, que implicassem a participação efetiva e autoria declarada de profissionais legalmente habilitados. Em outras resoluções, ainda, o CONFEA dispôs quais eram as atividades dos Engenheiros e Arquitetos, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, tendo-as submetido à ART 7 .

Assim, dessume-se que o CONFEA, por sua íntima relação com o exercício do poder de polícia, tem maior potencial para, conhecendo da realidade, complementar o aspecto quantitativo da taxa referente à ART , preservando, com maior rigor – em cotejo com a atuação do legislador – a razoável equivalência entre o valor da exação e os custos que ela pretende ressarcir. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, assim, determina ao conselho federal a otimização da justiça comutativa presente nessa exação.

As diversas resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência dessa lei, parecem estar condizentes com essa assertiva. Em geral, esses atos normativos, utilizando-se da tributação fixa, assentam um valor fixo de taxa relativa à ART para cada classe do valor de contrato.

4 Resoluções nºs 321/1986 e 376/1993.

5 Resoluções nºs 332/1989 e 377/1993.

6 Resolução nº 342/1990.

7 Resoluções nºs 359/1991 e 437/1999.

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Assim, longe de ser adotado como base de cálculo para a exação, o valor do contrato é utilizado por essas resoluções, conforme se nota, como um critério para a incidência do tributo, como um elemento sintomático do maior ou do menor exercício do poder de polícia.

Estabelece-se, com isso, uma presunção geral de que, quanto maior for a classe do valor de contrato, de maior vulto será a execução de obra ou a prestação de serviço profissional referente à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia e, consequentemente, maior a extensão e a intensidade do exercício do poder de polícia, o que justifica uma taxa mais elevada em relação às classes menores de valores de contrato.

Vide , além disso, que é razoável levar em consideração, para a fixação do valor da taxa, um critério – no caso, o valor do contrato – estreitamente ligado àquilo que está sujeito à ART , isto é, “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia”, consoante preceitua o art. 1º da Lei nº 6.496/77.

Por oportuno, insta registrar não caber ao CONFEA realizar a atualização monetária 8 do teto de 5 MVR estabelecido no art. , parágrafo único, da Lei nº 6.994/82 em patamares superiores aos permitidos em lei, ainda que se constate que os custos a serem financiados pela taxa relativa à ART ultrapassam tal limite. Entendimento contrário violaria nitidamente o art. 150, I, da Constituição Federal. Nessa direção, cito o RE nº 648.245/MG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/2/14, submetido à sistemática da repercussão geral, em que ficou assentado ser “inconstitucional a majoração do IPTU

8 Sobre o tema, anotem-se os seguinte julgados: AMS nº 297.508/SP, Terceira Turma,

Relator o Desembargador Federal Nery Junior , e-DJF3 de 18/10/10, TRF da 3ª Região; AC nº 1.474.446/SP, Terceira Turma, Relator o Juiz Federal convocado Claudio Santos , e-DJF3 de 5/8/11, TRF da 3ª Região; AC nº 2003.72.00.004754-1, Primeira Turma, Relator o Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida , DJ 30/06/04, TRF da 4ª Região; AMS nº 2004.72.00.004787-9/SC, Segunda Turma, Relator o Desembargador Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira , DE de 22/8/07, TRF da 4ª Região; AC nº 5006914-54.2012.404.7104, Terceira Turma, DE de 12/3/15, Relator o Desembargador Nicolau Konkel Júnior, TRF da 4ª Região.

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sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais”.

Em suma, o art. , parágrafo único, da Lei nº 6.994/82 estabeleceu diálogo com o regulamento em termos de subordinação (ao prescrever o teto legal da taxa referente à ART ), de desenvolvimento (da justiça comutativa) e de complementariedade (ao deixar um valoroso espaço para o regulamento complementar o aspecto quantitativo da regra matriz da taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia). O Poder Legislativo não está abdicando de sua competência de legislar sobre a matéria tributária. A qualquer momento, pode o Parlamento deliberar de maneira diversa, firmando novos critérios políticos ou outros paradigmas a serem observados pelo regulamento.

Tendo isso em vista, voto pelo não provimento do recurso extraordinário.

Em relação ao tema nº 829 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, proponho a seguinte tese:

“Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo teto , possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da autuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio Conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos”.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS

Quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão, formulado em memoriais, entendo que não seja o caso.

O que se alega é que esta Corte teria alterado o entendimento firmado no julgamento do ARE nº 748.445, sob a sistemática da repercussão geral, quando o Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 6.496/77, daí a necessidade de modulação do novo entendimento, por razões de segurança jurídica.

No entanto, é importante ressaltar que, neste julgamento, não se

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alterou a jurisprudência reafirmada no ARE nº 784.445. Isso porque, no referido caso, a Lei nº 6.496/77 foi reconhecida como inconstitucional, por afronta ao princípio da reserva legal em matéria tributária, porque, em seu art. , § 2º, delegava ao CONFEA, sem qualquer limitação, a competência tributária para fixar , por ato infralegal , os “valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho”.

Diversamente, no caso ora em análise, esta Corte decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 6.994/82, em razão de essa lei, diferentemente da Lei nº 6.496/77, estabelecer, no parágrafo único do art. , a possibilidade de tais entidades fixarem as taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), “ observado o limite máximo de 5 MVR ”. Entendeu, portanto, a maioria que, neste caso, não haveria afronta ao princípio da legalidade tributária, já que a própria lei estabeleceu os parâmetros para a atuação da regulamentação infralegal.

Por essas razões, indefiro o pedido de modulação.

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AntecipaçãoaoVoto

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30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, ao cumprimentar o eminente Relator, registro que, em ambos os recursos, do estudo que eu fiz, trouxe comigo uma declaração de voto, coerente com o voto que proferi na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.697, e, portanto, tenho a honra de acompanhar o eminente Relator na conclusão de ambos os Recursos Extraordinários.

Ao prosseguir eventualmente nessa linha majoritária, reservo-me depois para me pronunciar sobre as teses e a questão específica da modulação.

Estou acompanhando o voto de Sua Excelência na conclusão em ambos os Recursos Extraordinários.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de recurso extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, que versa sobre a validade da exigência de taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos da Lei 6.994/82, a qual estabeleceu limite máximo de 5 MRVs (Maior Valor de Referência) para o aspecto quantitativo da hipótese de incidência do referido tributo.

A propósito, acompanho o bem lançado relatório de Sua Excelência o Ministro Relator Dias Toffoli.

De plano, principio pelo fim no sentido de votar pelo desprovimento do recurso extraordinário, com vistas a manter o acórdão recorrido e a sentença, pelas razões de decidir as quais passo a expor.

Por oportuno, reproduz-se o parâmetro de controle de constitucionalidade arrolado pela parte Recorrente:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

No bojo do Código Tributário Nacional, tem-se que a legalidade emana da própria definição do tributo, como consta em seu art. , in verbis: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Especificamente acerca de taxas cobradas pelo exercício regular do poder de polícia, assim preconiza o CTN:

“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas

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respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

(…)

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

(…)

Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.”

Por sua vez, relativamente à Anotação de Responsabilidade Técnica, passa-se a abordar o arcabouço legislativo relevante ao desate da controvérsia.

A Lei 6.496/1977 prevê o seguinte em seus artigos iniciais:

“Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à ‘Anotação de Responsabilidade Técnica’ (ART).

Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela

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empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.”

Após, constou o que se segue no parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994/1982: “O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR.”

Este diploma legislativo foi revogado pela Lei 9.649/98, a qual assim dispõe em seu artigo 58:

“Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

§ 1º A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais.

§ 2º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

(...)

§ 4º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.

§ 5º O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos

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regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais."

Enfim, o artigo 11 da Lei 12.514/2011 possui a redação que se transcreve:

“Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , prevista na Lei nº 6.496, de 7 de setembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo.”

Na seara jurisprudencial, tem-se que a primeira formulação da ART na Lei 6.496/1977 foi rechaçada por esta Corte, por reputá-la ofensiva ao princípio da legalidade estrita em âmbito tributário, em que pese tais decisões não ostentarem eficácia erga omnes e vinculante aos demais Poderes Públicos.

A esse respeito, veja-se a ementa do ARE-RG 748.445, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 12.02.2014:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/1977. MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 74

RE 838284 / SC

Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. Em consequência, conheceu do recurso extraordinário, desde já, mas lhe negou provimento.”

Demais disso, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649/1998, em sede de controle abstrato, no bojo da ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003, assim ementado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do" caput "e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.”

Logo, ante o efeito repristinatório dos feitos de índole objetiva, voltou a subsistir no ordenamento jurídico o parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994/1982, até o advento do artigo 11 da Lei 12.514/2011, o qual passou a regular a matéria referente ao valor máximo da ART em sua inteireza, alterando este de 5 MVR para R$ 150,00.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 74

RE 838284 / SC

Nesses termos, verifica-se que a ação declaratória com pedido de repetição de indébito ajuizada pela parte ora Recorrente ateve-se ao período anterior à entrada em vigor da Lei 12.514/2011, tal como se depreende dos pedidos da petição inicial:

“c.1) seja julgado procedente o pedido para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da Lei nº 6.496/77, por violação ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, afastando a cobrança da taxa relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica -ART , até a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011. ” (grifos nossos)

Nessa linha de raciocínio, impende destacar que, a meu ver, a presente controvérsia submetida à sistemática da repercussão geral cingese à constitucionalidade da fixação de limite máximo à cobrança de taxa pelo exercício regular de poder de polícia por conselho de fiscalização profissional, sem a definição explicitamente legal de base de cálculo ou alíquota para a cobrança de obrigação tributária.

Assim, a questão controvertida se complexifica, porquanto demanda a densificação, em concreto, do princípio da legalidade tributária.

Segundo Luís Eduardo Schoueri, da legalidade tributária, como constructo normativo, haurem-se regras e princípios:

“Tem-se no Princípio da Legalidade um bom exemplo de enunciado que permite se extraiam regras como a autoridade não poder exigir um tributo na falta de lei prevendo-o, sem que ali se esgote o dispositivo, já que há um mandamento de otimização (princípio), igualmente baseado no mesmo dispositivo, que implica esperar-se que o legislador descreva, com a maior precisão possível, as circunstâncias que darão ensejo à tributação”. 1

Com amparo na doutrina de Gerd W. Rothmann, pode-se afirmar que o princípio da legalidade na tributação se apresenta sob as seguintes 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 291.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 74

RE 838284 / SC

feições: (i) legalidade da administração pública; (ii) reserva de lei; (iii) estrita legalidade tributária; e (iv) conformidade da tributação com o fato gerador. 2

Para os fins deste voto, importa adotar a distinção entre a reserva de lei e a legalidade estrita. Segundo Rothmann, “O princípio da reserva da lei é, portanto, um corolário da administração vinculada, condicionando as intervenções onerosas na esfera jurídica do indivíduo à existência de uma lei formal, isto é, emanada do Poder Legislativo.” 3

Por sua vez, “o princípio da estrita legalidade tributária se apresenta como proibição constitucional dirigida à administração federal, estadual e municipal de instituir ou aumentar tributos sem que haja uma lei que o autorize.” 4

No particular, não há ofensa ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição da Anotação de Responsabilidade Técnica, sob a responsabilidade dos conselhos profissionais de Engenharia e Agronomia.

Por outro lado, o princípio da estrita legalidade tributária exige lei em sentidos material e formal para as hipóteses de instituição e majoração de tributos, nos termos do art. 150, I, da Constituição da República.

Em relação à majoração, entende-se que a finalidade da referida limitação constitucional ao poder de tributar encontra-se satisfeita, uma vez que o quantum debeatur da obrigação tributária encontra-se limitado a um montante previamente estabelecido, por força de lei.

Assim, o requisito da autotributação da sociedade e o instrumento protetivo previsto no Estatuto Constitucional dos Contribuintes restam observados, ou seja, a partir da interpretação teleológica do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994/1982, infere-se que a mens legis é agasalhar a pretensão de resistência do Contribuinte à intervenção estatal desproporcional, não desbordando, portanto, do figurino constitucional.

Recorre-se, a esse respeito, aos ensinamentos de Dimitri Dimoulis e

2 ROTHMANN, Gerd. W. O Princípio da Legalidade Tributária. In: Revista de Direito

Administrativo, Rio de Janeiro, n. 109, pp. 11-33, jul./set. 1972.

3 ROTHMANN, op. cit., p. 19.

4 Ibid., p. 20.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 74

RE 838284 / SC

Leonardo Martins:

“Trata-se de direitos que permitem aos indivíduos resistir a uma possível atuação do Estado. Nessa hipótese, E (esfera do Estado) não deve interferir (‘entrar’) em I (esfera do indivíduo), sendo que o indivíduo pode repelir eventual interferência estatal com vários meios que o ordenamento jurídico lhe oferece. Esses direitos protegem a liberdade do indivíduo contra uma possível atuação do Estado e, logicamente, limitam as possibilidades de atuação do Estado.

(…)

A essência do direito está na proibição imediata de interferência imposta ao Estado. Trata-se de um direito negativo, pois gera a obrigação negativa endereçada ao Estado, a obrigação de deixar de fazer algo. Trata-se de uma obrigação de abster-se da intervenção na esfera de liberdade garantida pela Constituição”. 5

Por sua vez, também entendo que o diploma legal inova legitimamente no ordenamento jurídico, ao instituir tributo com a respectiva regra-matriz de incidência tributária.

Na verdade, o que não se observa é pretenso “princípio da tipicidade cerrada”, tal como articulado por parcela relevante de doutrina tributarista pátria.

Veja-se, a esse respeito, a argumentação expendida pelo notável professor Alberto Xavier acerca do relacionamento entre tipicidade e mandamento da norma tributária, notadamente no que tange à fixação da medida do tributo:

“Disse-se há pouco que a tipicidade respeitava não só aos fatos como aos efeitos, não só às situações jurídicas iniciais como às finais, não só à hipótese senão que também ao mandamento. Importa, pois, justificar o assento.

A ideia de reserva absoluta de lei (formal ou material)

5 DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 5

ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 51.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 74

RE 838284 / SC

envolve, como já várias vezes se afirmou, que ela contenha em si não só o fundamento, como também o próprio critério da decisão. Se o órgão de aplicação do direito deve ter na lei predeterminado o conteúdo da decisão, isto não pode deixar de significar que o princípio da tipicidade atua integralmente na norma tributária, em todos os seus elementos, na previsão ou hipótese e na estatuição ou injunção (…) E, desta sorte, são objeto de tipificação todos os elementos necessários à fixação do quantum da prestação tributária” 6 .

No entanto, com esse entendimento não se pode concordar, sob pena de inviabilização da tributação no país ou, pelo menos, assumir um modelo de legalismo datado na evolução histórico-filosófica das ideias tributárias brasilianas.

Nesse ponto, concorda-se com a crítica feita por Luís Eduardo Schoueri acerca da matéria:

“Diante do Princípio da Legalidade, parte da doutrina se refere a outro, que seria dele consequência: o Princípio da Tipicidade Cerrada. Acreditam alguns que o princípio da Legalidade exigiria do legislador uma precisão cirúrgica na definição da hipótese tributária, de modo que ao aplicador da lei nada restaria de liberdade. Importa negar esta ideia.

(…)

A ideia de determinação é, na verdade, contraditória com a de tipo e daí a crítica que se faz àqueles que traduzem Tatbestand como tipo (…) [Já se viu] quando se examinou a questão da competência tributária, que o tipo diferencia-se do conceito exatamente por sua abertura e fluidez. Daí a expressão ‘tipo fechado’ ser uma contradição. O tipo é, justamente, aberto. (…) Fica claro, portanto, ser impróprio falar em ‘tipicidade cerrada’, já que o legislador adota uma ‘determinação normativa’ (Xavier) com uma solidificação que exigirá a subsunção (Dolacio de Oliveira), então já não se trata mais de

6 XAVIER, Alberto. Os Princípios da legalidade e da Tipicidade da Tributação. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 1978, pp. 77-78.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 74

RE 838284 / SC

tipo, mas de verdadeiro conceito.” 7

Nesses termos, reputa-se suficientemente determinado o mandamento tributário, para fins de observância da legalidade tributária, na hipótese das ARTs , tendo em conta a categoria jurídica da praticabilidade.

Das lições de Misabel Derzi, retiram-se as seguintes definições e implicações jurídicas da praticabilidade:

“Praticabilidade é o nome que se dá a todos os meios e técnicas utilizáveis com o objetivo de tornar simples e viável a execução das leis. Como princípio geral de economicidade e exequibilidade inspira o Direito de forma global. Toda lei nasce para ser aplicada e imposta, por isso não falta quem erija a praticabilidade a imperativo constitucional implícito.

(…)

A praticabilidade afeta, em primeiro lugar, ao Poder Legislativo. A norma legal se utiliza, já o notamos, de abstrações generalizantes, esquemas e conceitos. Ela usa tipos e conceitos não só por razões de segurança mas, em muitos casos, para viabilizar a execução de seus comandos.

(…)

As presunções, ficções legais e quantificações estabelecem em lei, através de tetos e somatórios numericamente definidos, são meios a que recorre o legislador com vistas à praticabilidade. ” 8

Conclui-se, portanto, ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de teto ao critério quantitativo da hipótese de incidência das ARTs , à luz da

7 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 308-311.

8 DERZI, Misabel de Abreu Machado. Tipo ou conceito no Direito Tributário? In:

Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 30/31, pp. 213-260, 1987/1988, pp. 251-252, grifos nossos.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 74

RE 838284 / SC

praticabilidade tributária.

Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se nega provimento.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 74

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu, em ambos, estou acompanhando o Relator.

Em verdade, eu estou confortável também com as proposições jurídicas com as quais Vossa Excelência encerra cada um dos dois votos. No primeiro caso, a hipótese rigorosamente análoga a do Ministro Fachin, portanto, estamos decidindo na mesma linha. E, na segunda, contrariamente, a Lei não fixava limites máximos, e, portanto, é inconstitucional. Portanto, eu estou de acordo plenamente.

Onde é que Vossa Excelência sugeriria incluir o critério de correção, porque estamos dizendo que ...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)

É, ou ficaríamos com a sugestão ...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência diz: é inconstitucional, por ofensa princípio da legalidade tributária, a delegação, aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, da competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal - o que aí incluiria a correção -, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidade. Eu acho que reflete bem o voto e eu estou de pleno acordo Presidente.

De modo que estou acompanhando Sua Excelência, na conclusão e na tese, em ambas as situações.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 74

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu estou acompanhando o Relator, mas, como o Ministro Fachin, também me reservo para apreciar, em separado, a questão da tese e da modulação.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 74

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu saúdo os belos votos do eminente Ministro Dias Toffoli e acompanho Sua Excelência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 74

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, estou acompanhando.

Estamos fazendo uma repetição do que foi inicialmente posto nos votos dos julgamentos do Ministro Fachin: mesmo quando se declara inconstitucional é observando-se o mesmo princípio.

Portanto, acompanho, no caso, na conclusão, e, na tese, apenas não me pronunciando quanto à modulação.

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 74

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : PROJETEC CONSTRUÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : GIOVANNI GOSENHEIMER E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA - CREA/SC

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVÃO MACHADO

ADV.(A/S) : NATALIA SOUZA DOS SANTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA - CREA/PR

ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA

ADV.(A/S) : DEMÉTRIO RODRIGO FERRONATO E OUTRO (A/S)

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto ao recurso extraordinário nº 838.284, vou pedir vista e estender esse pedido – uma vez que me pronunciei na ação direta de inconstitucionalidade de forma expressa, fundamentada apenas no tocante ao vício formal da Lei – à ação direta de inconstitucionalidade nº 4.697, apregoada anteriormente, tendo em vista que, quanto ao vício material – e isso está nas notas, na gravação – acompanhei, sem considerações maiores – e agora assaltamme dúvidas a respeito –, o Relator no voto proferido.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 74

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, com relação ao RE 838.284, vossa Excelência pede vista?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vista.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E também com relação à ADI 4.697?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque ficamos de reabrir o julgamento para eleição de tese...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu acredito que, embora o julgamento formalmente tenha encerrado, mas a Sessão não se encerrou ainda, eu acho válido que algum Ministro, ante as discussões relativas ao mesmo tema, possa pedir vista para fazer uma nova reflexão sobre a questão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem sido a prática no Tribunal: até o encerramento da sessão, viabilizar-se o reajuste de voto e até mesmo o pedido de vista.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Exatamente, essa é a praxe do Tribunal.

Eu vou tomar o voto do Ministro Celso de Mello com relação ao RE 704.292, do Paraná.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 74

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

DEBATE

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu gostaria de fazer uma indagação, Presidente: alguém postulou, como pedido subsidiário, a modulação, ou não? Houve pedido, na inicial, de modulação?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O recurso faz expressa menção.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ah, perdão! O recurso faz expressa menção? Se não fizesse, eu ia dizer que isso era matéria que deveria ser tratada em embargos de declaração, mas, se há pedido expresso...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Houve pedido expresso, e eu entendi que os elementos trazidos nesse pedido expresso não demonstraram que houvesse algum tipo de...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Qual seria o temor: ter de restituir?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É, restituir valores.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Toffoli, essa Lei é de 2004.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

De 2004; são doze anos.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 74

RE 838284 / SC

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - São doze anos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Uma conta de chegada de doze anos, e vai ter de ser feita caso a caso.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A verdade é que fica nula a fixação das contribuições.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Por outro lado, são inúmeras as ações que há na Justiça dando essa diferença.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Incluídas muitas que já chegaram aqui e já decidimos.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas imagine, Vossa Excelência, a enxurrada...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em que sentido decidimos?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mantendo a inconstitucionalidade.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente, e muitas decisões monocráticas.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E as decisões de instâncias ordinárias têm repristinado a lei anterior. Veja que, neste caso concreto, a diferença foi de 47 reais - pelo menos neste caso aqui.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 74

RE 838284 / SC

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas seria automática a fixação do valor anterior? Repristina-se a legislação anterior, que autoriza a fixação dentro de um teto.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Seria, então, a análise da diferença entre o que se poderia cobrar de acordo com a legislação anterior e o que foi cobrado.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Algumas vezes, Ministro, não precisa nem de devolver.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O problema não é quem não pagou, o problema é quem pagou, porque o Conselho vai ter que restituir.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ou, normalmente, o que tem sido feito nesses casos, Ministro, não é nem a restituição. Ele abate na subsequente, o que já vem sendo adotado em alguns casos.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vai ser uma enxurrada de ações judiciais.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esses Conselhos são autarquias, certo? Portanto, cinco anos de prescrição.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu vou sugerir, em relação à modulação, uma solução prática, porque, evidentemente, vão vir embargos de declaração. Os elementos que foram trazidos aqui não me convenceram, como Relator, a modular os efeitos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, por que Vossa Excelência não aguarda?

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 74

RE 838284 / SC

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Então, eu não modulo os efeitos. Na hipótese de surgirem embargos de declaração que tragam elementos que comprovem um colapso social dos Conselhos, aí, nós teríamos condições concretas ...

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Deixar aberta a via dos embargos declaratórios?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Sim.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É, eu acho que é uma boa solução.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Uma solução prática. No atual momento, nós não modulamos, sem prejuízo de os Conselhos trazerem, em embargos de declaração, motivos que, eventualmente...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É um conselho específico, não é? O de Enfermagem.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas, na verdade, essa Lei atinge a todos, e, aí, tem repercussão geral.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Uma alternativa, não para decidir agora, mas se vierem os embargos, é a de ressalvar quem tenha ajuizado ações.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Nesse caso concreto, a diferença que eu apurei foi de 47 reais.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 74

RE 838284 / SC

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A minha dúvida é a seguint: se não se falasse sobre isso e houvesse omissão, e ele trouxesse dados, nós teríamos os requisitos dos embargos de declaração; se nós dissermos que não modulamos - se esta for a conclusão -, depois eles virem se esses embargos teriam que ter efeitos infringentes em relação a uma parte da decisão.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu tenho que enfrentar, sem prejuízo de, eventualmente, analisar os embargos. Geralmente, os embargos ocorrem. Nós estamos acostumados a enfrentá-los.

Eu penso que a preocupação do Ministro Teori é concreta. Agora, há situações também diferentes em relação a conselhos e conselhos. Talvez um conselho em relação a outro tenha uma situação mais dramática, mas eu não tenho elementos nesses autos para isso.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ressalvado que a OAB tem uma situação totalmente diferenciada por jurisprudência do Supremo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E ela tem legislação própria sobre...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tenho dúvida da modulação também, mas eu temo que nós não tenhamos quorum, Ministro Teori.

Aliás, Ministra Cármen, talvez aqui uma solução, porque a modulação, como é declaração de inconstitucionalidade, nós precisaríamos de dois terços para modular e temos, neste momento, o Plenário desfalcado de duas pessoas, e decidimos, há pouco tempo, que, havendo desfalque no Plenário que possa afetar este tipo de votação, nós até adiaríamos, eventualmente. Mas eu, talvez, Ministro Toffoli …

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 74

RE 838284 / SC

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estamos em nove.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, faltam dois.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu voto pela não modulação neste momento. Eu mantenho minha posição, eu não tenho elementos para modular.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pronto, já acabou, precisa ter oito.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E nós estamos em nove.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu sei, mas o que nós decidimos é que, se estiverem faltando Ministros em número suficiente para afetar o resultado, é legítimo o adiamento.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O adiamento.

O Ministro Toffoli, Relator, já se manifestou e aí poderia adiar para aguardar todos.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Neste momento, se formos nos manifestar sobre a modulação, eu me inclinaria pela modulação. Acho que se pode trazer um transtorno imenso a esses Conselhos, além de fomentar um pouco a judicialização, entendeu? Crise? Todo mundo vai querer ganhar um trocado.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Bastante.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas Vossa Excelência ressalva quem está em juízo?

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 74

RE 838284 / SC

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que eu ressalvaria quem está em juízo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E mais, como é que nós decidimos na maioria? Não tenho esse elemento.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Declarando inconstitucional. Portanto, quem entrou, recebeu. Mas eu não acho que seja anti-isonômico você dar um tratamento diverso a quem ingressou em juízo, quem não se conformou.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O problema é quem já pagou e está conformado em ter pago; quer dizer, obrigar o Conselho a restituir?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, pois é, exatamente. Então, quem pagou e não questionou, nós modulamos para dizer que não pode.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Que é a grande maioria.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que deve ser a grande maioria.

Então, eu votaria, Presidente, só antecipando o meu ponto de vista, se formos avançar na modulação, eu votaria pela modulação dos efeitos temporais, ressalvados aqueles que já ingressaram em juízo, postulando, incidentalmente, a invalidade da norma.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Toffoli, Vossa Excelência estaria de acordo?

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 74

RE 838284 / SC

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu mantenho meu voto.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então nós não temos quorum para modular, não é?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, podemos votar e não proclamar o resultado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quórum, nós temos.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Bem, não temos é número suficiente, tendo em conta...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas, aí, a jurisprudência...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Temos e fomos convocados para trabalhar e entregar a prestação jurisdicional. Agora, não podemos – vou reafirmar o que disse no passado – manobrar quórum.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu concordo com Vossa Excelência, porque, na verdade, nós temos também, até por uma questão de economia processual, que terminar o julgamento. Nós estamos todos aqui, e já há número regimental para decidirmos sobre a questão, mas não alcançamos o número necessário para modular, tollitur quaestio.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas o Regimento é explícito: matéria constitucional aguarda. É o Regimento.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 74

RE 838284 / SC

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas nós tomamos uma decisão...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas o regimento diz, é expresso: quando não alcança, em matéria constitucional, o quorum, por Ministros que estão ausentes no momento, suspende-se e continua-se posteriormente. Isso é norma regimental, Senhor Presidente.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro-Presidente, essa foi uma posição liderada por Vossa Excelência num precedente em que, por exemplo, nós precisamos de oito votos, vamos supor que seis votem pela modulação e os três não. O Ministro Marco Aurélio, na ocasião, se opôs, mas foi uma posição...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Imaginamos, primeiro, a deliberação do Tribunal, mesmo tendo número para se implementar a sessão, o resultado, e, então, não chegamos a ele, porque implica não modular?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo, essa foi a posição que Vossa Excelência adotou quando nós discutimos isso. E eu entendo, respeito e compreendo as razões. Mas, o que nós deliberamos, é que, se houver... Agora, se aqui ficar cinco a quatro, aí, não se adia.

Portanto, talvez, faça sentido em tomar esses votos.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu acho melhor, Senhor Presidente, que colhamos os votos, porque, como o Ministro Barroso acaba de dizer, se a diferença for superior a dois, talvez, possamos prosseguir.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 74

RE 838284 / SC

(PRESIDENTE) - É isso que eu estou dizendo.

Eu não tenho bem certeza, Ministro Barroso, se eu até me inclinei por essa solução. Eu me sensibilizei pelas observações do Ministro Marco Aurélio naquela época e tenho a impressão, é que são tantos feitos que nós temos decidido...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Era uma divergência de Vossa Excelência com o Ministro Joaquim Barbosa.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Exatamente. E Vossa Excelência depois acabou desempatando no sentido de entender que não seria possível, digamos assim, manipular o quorum aguardando que algum outro Ministro venha.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não, não.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não foi assim?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha posição, inclusive, é a de que, como não era matéria constitucional, nem precisava de dois terços, essa é a minha posição. Mas, seja como for, o que nós decidimos, sob os protestos do Ministro Marco Aurélio, devo registrar, é que, se faltarem Ministros em número suficiente para afetar...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não foi só um caso, desde que eu estou aqui, já se decidiram vários casos. Eu mesmo, quando entrei aqui, desempatei casos que foram suspensos por conta do alcance de quorum .

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que podíamos tomar votos, se Vossa Excelência estiver de acordo.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 74

30/06/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

DEBATE

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Quanto à tese, todos estão de acordo?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, o Ministro Celso de Mello parece que faria uma observação.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A necessária imposição , na própria lei, de observância do limite máximo (teto) bastaria , por si só, para impedir qualquer atualização em nível superior ao dos índices oficiais, tal como esta Corte o fez quando julgou o RE 648.245/MG.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso de Mello, a questão do sem parâmetro legal, admitindo-se que a Lei possa prever simplesmente, ao invés do valor do tributo, o teto não foi objeto de deliberação, porque pedi vista dos casos anteriores.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há , no caso, previsão de teto, vale dizer , de limite inultrapassável fixado em lei.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, devemos ficar com uma proclamação minimalista, desprovendo o recurso e, em cima desse pronunciamento, considerado o que foi julgado, haver a edição da tese.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A formulação da tese orienta-se , clara e corretamente, no sentido de ser constitucional o diploma legislativo que delega aos Conselhos de Fiscalização de profissões

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 74

RE 838284 / SC

regulamentadas atribuição de fixar ou de majorar o valor das contribuições, com a concomitante estipulação de limite máximo para a definição do “quantum” concernente às anuidades.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admite-se, portanto, que os Conselhos possam buscar a reposição do poder aquisitivo da moeda, é isso?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Nós poderíamos, talvez, acrescentar no final: usualmente cobrado sob o título de anuidade, inclusive, quanto às eventuais correções.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É importante explicitar que a atualização não poderá exceder o limite inultrapassável do teto estipulado em lei, sob pena de outorga aos Conselhos Profissionais de um espaço de liberdade decisória absolutamente incompatível com o postulado da estrita legalidade tributária.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Índices inflacionários.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Sim, ou vedada a sua atualização pelo Conselho.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: No caso, o art. , parágrafo único, da Lei nº 6.994/82, ao proceder à delegação ora questionada, fixou limite máximo conformador de qualquer majoração atinente ao valor das anuidades, estabelecendo o teto de 05 (cinco) MVR. E é por tal motivo que referida norma legal está em harmonia com o texto da Constituição da República (art. 150, I).

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Talvez, neste caso, devamos manter dessa forma, Ministro Celso .

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 74

RE 838284 / SC

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Foi apenas uma sugestão...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência acolhe essa sugestão?

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Penso que o eminente Ministro DIAS TOFFOLI mantém a sua proposta.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu acho que mantenho, porque aqui nós não enfrentamos realmente a questão da ..., e ela não é um teto.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu também tinha uma sugestão de redação.

Na verdade, inconstitucional é o aumento, e o aumento se dá por resolução. O que fere o princípio da legalidade é a norma infralegal que concede o aumento.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não, aqui eu declarei a norma ilegal.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu deixaria isso mais claro.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Autoriza criar.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A delegação é que foi considerada inconstitucional.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu sei, eu só queria deixar isso mais claro como sugestão: é inconstitucional a lei que, sem fixar o teto para exação, delega aos Conselhos, etc.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 74

RE 838284 / SC

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas essa questão de apenas fixar o teto está pendente. Pedi vista – senão o pedido de vista fica prejudicado – do outro recurso extraordinário que aborda essa matéria e, também, das duas ações diretas de inconstitucionalidade.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A solução seria suspender o julgamento, com a proclamação, até agora...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até o advento ...

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: …suspender a conclusão do julgamento da causa, que já ocorreu, até que sobrevenha a formulação da tese.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, suspender só para a tese, não é Ministro?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Isso, para a tese...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Quer dizer, proclamase o resultado, mas a tese ficaria adiada?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Unanimemente, foi negado provimento ao recurso e suspenso o julgamento em relação à tese e à modulação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como tenho apenas um processo, Presidente – em relação ao qual pedi vista e estou liberando antes das férias coletivas –, trarei, logo em agosto, esses três.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 74

RE 838284 / SC

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Aí, volta o pacote conjunto desses quatro processos juntos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque a matéria é única.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É, matéria única. Penso que é a melhor solução.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Está ótimo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E, nesse período, os Conselhos eventualmente podem até peticionar em relação a trazer dados mais concretos sobre a modulação para clarear o pensamento de todos nós.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então, adiamos o julgamento da tese e da modulação e ficamos apenas no resultado.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/06/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 74

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : PROJETEC CONSTRUÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : GIOVANNI GOSENHEIMER (229626/SC) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA -CREA/SC

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVÃO MACHADO (4187/SE)

ADV.(A/S) : NATALIA SOUZA DOS SANTOS (41733/DF)

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA -CREA/PR

ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET (51383/PR) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

ADV.(A/S) : DEMÉTRIO RODRIGO FERRONATO (36077/DF) E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Falaram, pelo recorrido Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto, e, pelo amicus curiae Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o Dr. Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

p/ Maria Sílvia Marques dos Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 74

06/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O extraordinário volta-se a infirmar acórdão mediante o qual a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a apelação cível interposta por empresa de engenharia, assentando a legitimidade da cobrança da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , considerada a edição da Lei nº 6.994/1982. Consignou não violar o princípio da legalidade a norma indicar apenas valor máximo para a exação, no caso, 5 MVR (Maior Valor de Referência), de modo que o órgão fiscalizador da atividade profissional, por meio de estudos técnicos, implemente a quantificação do montante devido, consoante os princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva.

No extraordinário, protocolado com alegado fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a empresa de engenharia argui desrespeito aos artigos , inciso II, e 150, incisos I e III, alínea a, da Carta da Republica. Salienta que, tanto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 6.496/1977 quanto no parágrafo único do artigo da Lei nº 6.994/1982, repassou-se ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea a definição do contribuinte, do fato gerador, da alíquota e da base de cálculo da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade de ambos os preceitos, por contrariarem o princípio da legalidade tributária e o disposto no artigo 97, incisos III e IV, do Código Tributário NacionalCTN. Busca a repetição do indébito referente aos valores pagos indevidamente e ainda não prescritos até a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011.

Vê-se que está em jogo a harmonia da exigência da Taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , prevista na Lei nº 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a exação, observada a disciplina do artigo 150, inciso I, do Diploma Maior. Eis o teor do dispositivo em questão:

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 74

RE 838284 / SC

Art 2º - Cabe às entidades referidas no art. 1º desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:

[…]

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR.

Em sessão de 30 de junho de 2016, o relator, ministro Dias Toffoli, conheceu do extraordinário e negou-lhe provimento, assentando não haver ofensa à legalidade tributária nos casos em que a lei instituidora de taxa, prescrevendo limite máximo, possibilita a ato normativo infralegal de fixação do valor a ser cobrado, em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

Pedi vista do processo por entender tratar-se de questão de extrema relevância, presentes as garantias versadas no Documento Básico em favor do contribuinte, em especial as chamadas limitações ao poder de tributar.

De início, destaca-se a natureza tributária da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, já pacificada por este Tribunal quando do julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 748.445/SC, relator o ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de fevereiro de 2014. Na oportunidade, o Plenário, por unanimidade, ao declarar ser a cobrança instituída nos termos da Lei nº 6.496/1977 típica taxa, afirmou estar submetida ao princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

O princípio da legalidade é limite imposto ao Estado para o exercício do poder de tributar, conferindo segurança jurídica às relações entre o

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 74

RE 838284 / SC

Poder Público e o cidadão, no que diz respeito à tributação. Representa garantia do contribuinte, cláusula pétrea expressamente prevista na Lei Fundamental, para que este não fique à mercê de qualquer discricionariedade estatal no tocante ao tributo. Não por outra razão, perderia o sentido delegar ao próprio ente tributante a função de fixar um dos elementos essenciais da regra-matriz de incidência. Quanto ao ponto, mostra-se pacífica a óptica do Plenário, cumprindo trazer o precedente de minha lavra formalizado por ocasião do exame do recurso ordinário em mandado de segurança nº 25.476/DF:

TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – FRETE – BASE DE INCIDÊNCIA – PORTARIA – MAJORAÇÃO. Surge conflitante com a Carta da Republica majorar mediante portaria a base de incidência da contribuição social relativa ao frete.

MANDADO DE SEGURANÇA – BALIZAS. No julgamento de processo subjetivo, deve-se observar o pedido formalizado. (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 25.476/DF, Plenário, relator o ministro Eros Grau, do qual fui redator do acórdão, publicado no Diário da Justiça de 26 de maio de 2014).

A segurança jurídica, na relação entre Estado e contribuinte reclama estabilidade, somente passível de ser garantida via observância irrestrita do mecanismo próprio, revelado pela edição de lei em sentido formal e material, ante a competência abrangente do Congresso Nacional para disciplinar a arrecadação de tributos.

Não se coloca em jogo que a taxa, em especial aquela voltada para financiamento da atividade fiscalizatória estatal, é um tributo comutativo, que deve guardar necessário vínculo com o exercício do poder de polícia. O que não cabe é a previsão legal remetendo a ato infralegal a fixação de elementos da tributação, no que a Constituição Federal exige a disciplina

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 74

RE 838284 / SC

mediante lei.

O artigo 150, inciso I, prescreve ser vedado aos entes políticos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Percebam que a legalidade mostra-se princípio pertinente no tocante a todos os tributos, incluídas as taxas.

O Diploma Maior veicula, no campo da exceção, situações nas quais se autoriza o Poder Executivo a alterar a alíquota de tributos, sem a utilização, para tanto, de lei em sentido formal e material. A previsão consta do artigo 153, § 1º, cuja redação revela ser facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites fixados em lei, modificar as alíquotas dos impostos descritos nos incisos I, II, IV e V do dispositivo, quais sejam: Imposto sobre Importação, Imposto sobre Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro. A exceção vem também versada no artigo 177, § 4º, inciso I, alínea b, quanto às contribuições de intervenção no domínio econômico alusivas às atividades de importação ou comercialização de combustíveis, e no artigo 155, § 4º, inciso IV, relativamente à definição de alíquotas para o regime monofásico do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações envolvendo combustíveis.

Notem que a mitigação do princípio da legalidade somente é possível em tais situações, as quais se justificam em contexto estratégico, decorrente do caráter extrafiscal desses tributos. Não existe qualquer menção à possibilidade de o legislador ordinário valer-se de delegação para atribuir a outrem o dever de estabelecer os aspectos gerais da regramatriz de incidência de outras espécies tributárias. Os casos disciplinados no Texto Maior consubstanciam as únicas exceções que confirmam a regra: a submissão das demais espécies tributárias ao império da lei.

Se a Constituição nada prevê acerca do tema, é porque cumpre aplicar a regra geral, isto é, a subordinação da figura tributária à legalidade estrita. Não há espaço para a utilização de diferentes conotações ao princípio da legalidade. O Documento Básico não o autoriza. Outro não é, inclusive, o sentido a se extrair do texto

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 74

RE 838284 / SC

constitucional tendo em vista o que disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao determinar a revogação, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, de todos os dispositivos legais a atribuírem ou delegarem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional.

Imaginem se amanhã tal solução se difunda pelas demais espécies tributárias e o legislador passe a delegar a atribuição de fixar alíquotas ou base de cálculo a ato infralegal, ainda que observado um teto. Ter-se-á verdadeira burla ao princípio da legalidade, uma vez poder o ente tributante, por meio de ato próprio, majorar todo e qualquer tributo, ensejando o risco de fazer letra morta de princípio tão caro à sociedade.

Partindo desse pressuposto, quando se analisa a Lei nº 6.994/1982, em conjunto com a de nº 6.496/1977, fica evidente o completo silêncio quanto ao aspecto quantitativo do tributo como um todo, delegando-se ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia o estabelecimento, desde que respeitado certo teto. Há apenas determinação legal quanto ao teto. Não se mencionam os critérios ou a fórmula de cálculo que serão levados em consideração para a quantificação do tributo.

Descabe ter o aspecto quantitativo de certo tributo apenas na fixação de limite máximo. Deve-se entendê-lo como a definição dos elementos necessários para quantificação do valor a ser cobrado. Se o Código Tributário Nacional, lei complementar que regula as limitações ao poder de tributar, ao prescrever o princípio da legalidade, no artigo 97, assenta, no inciso IV, estar o aspecto quantitativo submetido a lei em sentido formal e material, não se pode deixar de assim observar. Nesse sentido, cumpre trazer valorosa lição de Roque Carrazza:

O tributo, pois, deve nascer da lei (editada, por óbvio, pela pessoa política competente).

Tal lei deve conter todos os elementos e supostos da norma jurídica tributária (hipótese de incidência do tributo, seus sujeitos ativo e passivo e suas bases de cálculo e alíquotas),

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 74

RE 838284 / SC

não se discutindo, de forma alguma, a delegação, ao Poder Executivo, da faculdade de defini-los, ainda que em parte. Remarcamos ser de exclusividade da lei, não só a determinação da hipótese de incidência do tributo, como também de seus elementos quantitativos (base de cálculo e alíquota).

Resta evidente, portanto, que o Executivo não poderá apontar – nem mesmo por delegação legislativa – nenhum aspecto essencial da norma jurídica tributária, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 28. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012. p. 277)

Assim, entendo permanecer a inconstitucionalidade quanto à Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei nº 6.496/1977, nos termos do decidido pelo Plenário quando do julgamento do já citado recurso extraordinário com agravo nº 748.445/SC, tendo em vista que a limitação imposta pela Lei nº 6.994/1982 não afasta a violação ao princípio da legalidade estrita. A taxa em questão permanece sem a definição legal do aspecto quantitativo da previsão de incidência. Não se observou a sinalização categórica do próprio Supremo.

Ante o quadro, divirjo do voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, para conhecer do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte e provê-lo, concluindo pela inconstitucionalidade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , com fundamento na Lei nº 6.994/1982, considerada a ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 74

06/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, o eminente Ministro Marco Aurélio mencionou um voto meu no sentido contrário à tese defendida pelo eminente Relator, Dias Toffoli.

Portanto, eu acompanho o Ministro Marco Aurélio na divergência, pedindo vênia ao Relator.

Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 74

06/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Senhora Presidente, tenho, inclusive, aqui, propostas relativas tanto ao RE cujo julgamento agora se concluiu, o de nº 838.284 de Santa Catarina, que trata da ART , quanto ao RE referente às taxas de Conselho de Fiscalização.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É o Recurso Extraordinário nº 704.292.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É o 704.292, eu tenho as propostas de teses.

Mas eu indicaria adiamento, porque, na sessão anterior, foi o Ministro Celso quem mais debateu sobre a questão da tese. Então, eu sugeriria que nós postergássemos esse debate com a presença do Ministro Celso . Eu até anotei aqui os vários debates, mas Sua Excelência fez várias sugestões.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Então, por indicação do Relator, fica adiado para a votação da tese e, no caso do Recurso Extraordinário nº 704.292, para a análise da modulação, que também foi proposta, oportunamente.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu vou me permitir, Senhora Presidente, encaminhar, então, aos gabinetes, duas propostas. O Ministro Teori também fez sugestões, vários Colegas fizeram. Eu trago duas soluções tentando contemplar um pouco as propostas dos debates. Penso que, uma vez definida a solução do caso, a tese tem de ser bem pensada.

Então, daí esta sugestão, Senhora Presidente: aguardar-se a presença de todos.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/10/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 74

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : PROJETEC CONSTRUÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : GIOVANNI GOSENHEIMER (229626/SC) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA -CREA/SC

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVÃO MACHADO (4187/SE)

ADV.(A/S) : NATALIA SOUZA DOS SANTOS (41733/DF)

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA -CREA/PR

ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET (51383/PR) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

ADV.(A/S) : DEMÉTRIO RODRIGO FERRONATO (36077/DF) E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Falaram, pelo recorrido Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto, e, pelo amicus curiae Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o Dr. Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 829 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Em seguida, por indicação do Relator, o Tribunal deliberou adiar a fixação da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 06.10.2016.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, e, Subprocurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Supremo Tribunal Federal ExtratodeAta-06/10/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 74

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 74

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

PROPOSTA

(S/ TESE EM REPERCUSSÃO GERAL)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu fiz distribuir o texto, e aqui só há uma opção, ao contrário da anterior. Então, eu faço a leitura da proposta, Senhora Presidente: Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices - aqui também já acolhendo as sugestões do Ministro Celso e do Ministro Teori - de correção monetária legalmente previstos.

É essa a proposta de tese.

Quanto à modulação, que foi apresentada em memoriais, a estou rejeitando.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 74

19/10/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284 SANTA CATARINA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO -Presidente, não participo da formulação da tese porque vencido. Quanto à modulação, acompanho o Relator, não modulando.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/10/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 74

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.284

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : PROJETEC CONSTRUÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : GIOVANNI GOSENHEIMER (229626/SC) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA -CREA/SC

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVÃO MACHADO (4187/SE)

ADV.(A/S) : NATALIA SOUZA DOS SANTOS (41733/DF)

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA -CREA/PR

ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET (51383/PR) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

ADV.(A/S) : DEMÉTRIO RODRIGO FERRONATO (36077/DF) E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Falaram, pelo recorrido Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto, e, pelo amicus curiae Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o Dr. Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 829 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Em seguida, por indicação do Relator, o Tribunal deliberou adiar a fixação da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 06.10.2016.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: “Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos”. O Ministro Marco Aurélio, vencido no mérito, não participou da formulação da tese. Em seguida, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/10/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 74

assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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