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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-86.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_125188_b61cf.pdf
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Ementa

PENA – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006.

A vedação à substituição da reprimenda privativa de liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de Tóxicos, foi declarada inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena – habeas corpus nº 97.256, relator o ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato. PENA – EXECUÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO. Não se tratando de réu reincidente, ficando a reprimenda no patamar de 4 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos – artigos 33 e 44 do Código Penal. (HC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Decisão

A Turma, ressalvando a posição majoritária quanto ao cabimento da impetração, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TRÁFICO DE DROGAS) HC 97256 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) HC 111840 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 06/02/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772432612/habeas-corpus-hc-125188-sp-sao-paulo-0000345-8620141000000

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