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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 135674 PE - PERNAMBUCO 0001886-86.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0001886-86.2016.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0001886-86.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
Publicação
DJe-218 13-10-2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_135674_62c08.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

I – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes.
II – O elevado grau de reprovabilidade de conduta criminosa praticada por militar no interior de organização militar impede a aplicação do princípio da insignificância.
III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame.
IV – Habeas Corpus denegado.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 27.9.2016.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MOMENTO, CONSUMAÇÃO, FURTO) HC 114329 (1ªT), HC 114877 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME MILITAR) HC 123393 (1ªT). (MOMENTO, CONSUMAÇÃO, ROUBO) RE 102490 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 19/10/2016, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772432272/habeas-corpus-hc-135674-pe-pernambuco-0001886-8620161000000

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