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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5353 MG

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

01/02/2018

Julgamento

28 de Setembro de 2016

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MC-REF-ADI_5353_270fc.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI 21.720/15, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE MANEIRA DIVERSA DA PERMITIDA POR LEI NACIONAL. APARENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. REFERENDO PELO PLENÁRIO.

1. A contrariedade entre a disciplina trazida pela Lei Estadual 21.720/15 e a Lei Complementar Federal 151/15, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a aparente usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais em direito financeiro configuram, em conjunto, cenário de grave insegurança jurídica que autoriza a concessão de medida liminar, para suspender o andamento de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da lei impugnada, até o julgamento definitivo desta ação direta.
2. Medida cautelar referendada pelo Plenário.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, referendou a medida liminar deferida para suspender a eficácia da Lei estadual nº 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Onofre Alves Batista Júnior; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Flavio José Roman, Procurador do Banco Central, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, referendou a medida liminar deferida para suspender a eficácia da Lei estadual nº 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Onofre Alves Batista Júnior; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Flavio José Roman, Procurador do Banco Central, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000151 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-021720 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MEDIDA CAUTELAR, EFICÁCIA RETROATIVA) ADI 5409 MC-Ref (TP). Número de páginas: 31. Análise: 26/04/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772432249/referendo-na-medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5353-mg