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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 190 SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_190_7ec89.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL.

1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é possível ao Tribunal Pleno do STF convolar julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF. Precedente: ADPF 378, de minha relatoria, com acórdão redigido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 08.03.2016.
2. O princípio da subsidiariedade é aferido no momento da propositura da ADPF, de modo que não se depreende qualquer outra ação constitucional com aptidão para evitar a lesividade ao pacto federativo em questão.
3. A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Precedentes.
4. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade ativa para pleitear em processo abstrato medida judicial em face de lei municipal, de modo a salvaguardar o federalismo fiscal, notadamente pela natureza dúplice, estadual e municipal, do ente federativo em termos de competência tributária.
5. Reveste-se de inconstitucionalidade formal a lei municipal na qual se define base de cálculo em que se excluem os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil, por se tratar de matéria com reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da Constituição da Republica.
6. No âmbito da inconstitucionalidade material, viola o art. 88, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Texto Constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 37/2002, o qual fixou alíquota mínima para os fatos geradores do ISSQN, assim como vedou a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultasse, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida. Assim, reduz-se a carga tributária incidente sobre a prestação de serviço a um patamar vedado pelo Poder Constituinte.
7. Fixação da seguinte tese jurídica ao julgado: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.” 8. Modulação prospectiva dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, a contar da data do deferimento da medida cautelar em 15.12.2015. 9. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental parcialmente conhecida a que se dá procedência com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 190, § 2º, II; e 191, § 6º, II e § 7º, da Lei 2.614/97, do Município de Estância Hidromineral de Poá.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da argüição e rejeitou as demais preliminares, vencido o Ministro Marco Aurélio, que entendia inadequada a ação ajuizada. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deliberou converter o julgamento do referendo da cautelar em julgamento do mérito, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por maioria, conhecida parcialmente da argüição, quanto à parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 190, § 2º, inciso II; e 191, § 6º, inciso II, e § 7º, da Lei nº 2.614/1997, do Município de Estância Hidromineral de Poá, São Paulo, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação. Fixada tese nos seguintes termos: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.” O Tribunal deliberou que a declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos a partir da data do deferimento da cautelar. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio não fixou tese nem modulou os efeitos da decisão. Falaram: pelo requerente, Governador do Distrito Federal, o Dr. Marcelo Galvão, Procurador do Distrito Federal; pelo interessado, Município de Poá, o Dr. Guido Pulice Boni; pelo amicus curiae Município de Porto Alegre, o Dr. Roberto Silva da Rocha, Procurador do Município; pelo amicus curiae Município de São Paulo, o Dr. Felipe Granado Gonzáles, Procurador do Município de São Paulo; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida; pelo amicus curiae Município de Barueri, o Dr. Paulo Ayres Barreto, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Empresas de Leasing - ABEL, a Dra. Anna Paola Zonari. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.09.2016. Tese É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da argüição e rejeitou as demais preliminares, vencido o Ministro Marco Aurélio, que entendia inadequada a ação ajuizada. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deliberou converter o julgamento do referendo da cautelar em julgamento do mérito, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por maioria, conhecida parcialmente da argüição, quanto à parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 190, § 2º, inciso II; e 191, § 6º, inciso II, e § 7º, da Lei nº 2.614/1997, do Município de Estância Hidromineral de Poá, São Paulo, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação. Fixada tese nos seguintes termos: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.” O Tribunal deliberou que a declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos a partir da data do deferimento da cautelar. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio não fixou tese nem modulou os efeitos da decisão. Falaram: pelo requerente, Governador do Distrito Federal, o Dr. Marcelo Galvão, Procurador do Distrito Federal; pelo interessado, Município de Poá, o Dr. Guido Pulice Boni; pelo amicus curiae Município de Porto Alegre, o Dr. Roberto Silva da Rocha, Procurador do Município; pelo amicus curiae Município de São Paulo, o Dr. Felipe Granado Gonzáles, Procurador do Município de São Paulo; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida; pelo amicus curiae Município de Barueri, o Dr. Paulo Ayres Barreto, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Empresas de Leasing - ABEL, a Dra. Anna Paola Zonari. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.09.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00146 INC-00003 LET- A ART- 00156 INC-00001 INC-00002 ART- 00156 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART- 00156 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART- 00156 PAR-00003 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART- 00156 PAR-00003 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 ART- 00156 PAR-00003 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00002 ART-00088 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 ART-00088 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 ART-00088 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ART-00007 PAR-00002 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEL- 000406 ANO-1968 DECRETO-LEI
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-MUN LEI- 002614 ANO-1997 ART-00190 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00190 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00190 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00190 PAR-00002 INC-00002 LET-a REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00190 PAR-00002 INC-00002 LET-b REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00190 PAR-00002 INC-00002 LET-c REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00190 PAR-00002 INC-00002 LET-d REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00191 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00191 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00191 PAR-00006 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00191 PAR-00006 INC-00002 LET-A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00191 PAR-00006 INC-00002 LET-B REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00191 PAR-00006 INC-00002 LET-C REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00191 PAR-00006 INC-00002 LET-D REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3269/2007 ART-00191 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI-3276/2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, SP
  • LEG-MUN LEI- 003269 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, SP
  • LEG-MUN LEI- 003276 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONVOLAÇÃO, JULGAMENTO, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, ADPF) ADPF 378 MC (TP). (PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) ADI 4284 (TP), ADI 2213 MC (TP). (LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL, DIREITO TRIBUTÁRIO) RE 567935 (TP), ADI 1945 MC (TP), ADI 1951 MC (1ªT). (REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, BENEFÍCIO FISCAL) RE 579708 ED (1ªT). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 127 ED (TP). (SOBRESTAMENTO, ADI, JUSTIÇA ESTADUAL, PENDÊNCIA, ADI, STF) Pet 2701 AgR (TP), ADI 2361 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 189. Número de páginas: 68. Análise: 04/05/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772432244/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-190-sp

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