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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-33.2009.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_958110_a9a4c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inexistente o recurso interposto sem assinatura do patrono da causa. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10-2016)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECURSO, AUSÊNCIA DE ASSINATURA) AI 780441 AgR (1ªT), ARE 897577 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 25/10/2016, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772419585/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-958110-pe-pernambuco-0009765-3320094058300

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