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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1448 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-89.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EXT_1448_eb684.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO PASSIVA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. SÚMULA 421 DO STF. EXTRADIÇÃO POSSÍVEL.

1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e em tratado bilateral, não se verifica óbice ao deferimento da extradição.
2. A simples alegação de que a condenação é fruto de perseguição política não se presta a obstar o acolhimento do pedido, mormente pela inexistência de comprovação idônea de causa excepcional que legitime a recusa, bem como pela inocorrência de impugnação da imparcialidade do Tribunal que proferiu o édito condenatório.
3. Ao Supremo Tribunal Federal não é dado analisar o mérito da acusação ou condenação em que se funda o pedido de extradição, em razão da adoção pelo ordenamento jurídico pátrio do princípio da contenciosidade limitada 4. A teor da Súmula 421/STF, a existência de laços afetivos em território nacional não obsta o implemento da extradição. 5. Pedido de extradição julgado viável, sendo a medida condicionada à assunção, pelo Estado requerente, dos compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/1980, dentre eles o de detração da pena.

Decisão

A Turma declarou a viabilidade da extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 20.9.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00076 ART-00077 ART-00080 ART-00091 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
  • LEG-FED LEI- 009474 ANO-1997 ART-00034 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011671 ANO-2008 ART-00010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-001994 ANO-1940 DECRETO-LEI APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A COLÔMBIA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 28 DE DEZEMBRO DE 1938
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00109 ART- 00110 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00001 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC-006330 ANO-1940 DECRETO PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A COLÔMBIA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 28 DE DEZEMBRO DE 1938
  • LEG-FED SUMSTF-000421 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-INT TTD ANO-1938 TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A COLÔMBIA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 28 DE DEZEMBRO DE 1938

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA, PRESCRIÇÃO) Ext 1413 (1ªT). (EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA) Ext 1145 (TP), Ext 1352 (1ªT). - Legislação estrangeira citada: Art. 89, 90 e 397 dp Código Penal Colombiano. Número de páginas: 12. Análise: 11/10/2016, JSF. Revisão: 13/10/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772419440/extradicao-ext-1448-df-distrito-federal-0043266-8920161000000

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