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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-24.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) KAIQUE DE JESUS PEREIRA , IMPTE.(S) FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (267139/SP) , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_135019_efcd4.pdf
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO DURANTE ATIVIDADE MILITAR NO INTERIOR DA CASERNA.

1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar” ( HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014).
2. Diante da hipótese fática delineada nos autos, em que paciente e vítima, militares à época, no momento do crime, estavam em atividade no interior da caserna, a ratificação da competência da Justiça Castrense para processamento e julgamento da ação penal de origem é medida que se impõe, nos termos do art. , II, “a”, do Código Penal Militar. Precedentes.
3. Ordem denegada. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 30-09-2016 PUBLIC 03-10-2016)

Decisão

A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 20.9.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, MILITAR DA ATIVA) HC 82339 (2ªT), HC 86867 (2ªT), HC 103812 (1ªT), HC 121778 (1ªT), HC 122302 (1ªT), HC 122537 (2ªT), HC 125326 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, MILITAR DA ATIVA) HC 123253. Número de páginas: 12. Análise: 04/10/2016, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772417333/habeas-corpus-hc-135019-sp-sao-paulo-4001517-2420161000000

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