Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO: Ext-QO 816 EU

2. Extradição deferida, em parte. Execução que aguarda conclusão do processo penal em curso na Justiça brasileira.

3. Pendência de julgamento de apelação perante a 3ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo.

4. Pedido de progressão de regime.

5. A competência para deliberar sobre a progressão de regime de réu preso, que responde a persecução penal perante a jurisdição brasileira e possui extradição já deferida pelo STF, é do Chefe do Poder Executivo.

6. Questão de ordem que se resolve no sentido de participar o impasse ao Poder Executivo

- (QUESTÃO DE ORDEM), COMUNICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SITUAÇÃO, EXTRADITANDO. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, PENA, CUMPRIMENTO, BRASIL // AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, PENDÊNCIA, APELAÇÃO, DEFESA (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: resolvida a questão de ordem no sentido de participar o impasse ao Executivo. N.PP.:(14). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 20/05/04, (SVF). Alteração: 14/06/07, (MLR).