Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 298616 SP

2. Precatórios. Juros de mora.

3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000.

4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados.

5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte.

5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos.

5. Recurso extraordinário provido

A Turma, por unanimidade, acolhendo proposta formulada pelo Ministro-Relator, afetou ao Plenário o julgamento do presente recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 15.10.2002. Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator, conhecendo e provendo o extraordinário para excluir os juros da mora, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo recorrente o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 17.10.2002. O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso e o Presidente, Ministro Março Aurélio, conheceu e proveu o extraordinário para excluir os juros da mora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ilmar Galvão. Plenário, 31.10.2002.

- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, PODER PÚBLICO, DESCABIMENTO, JUROS MORA, PRECATÓRIO JUDICIAL, EXPEDIÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, EFETIVAÇÃO, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO SEGUINTE. - (VOTO VENCIDO), (MINS. CARLOS VELLOSO E MARÇO AURÉLIO). DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PRECATÓRIO, EXPEDIÇÃO, EXECUÇÃO, CRÉDITO, ACIDENTE DO TRABALHO, NATUREZA ALIMENTAR // DESNECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PRECATÓRIO, MOMENTO, QUITAÇÃO, PAGAMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MARÇO AURÉLIO). SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIMENTO, PROCESSO, EXECUÇÃO, CONTESTAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, RESULTADO, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, ESTADO, RELAÇÃO, CONTRIBUINTE, CABIMENTO, INCIDÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS.

Acórdãos citados: RE 155981, RE 178207 , RE 304354, RE 305186 , RE 337005, RE 351806 AgR. N.PP.:.(35) Análise:(JBM). Inclusão: 18/05/04, (SVF). Alteração: 12/01/06 (SVF).