jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 298616 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 298616 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALESSANDRA CRISTINA BOARI COELHO, GEREMÁRIO DE OLIVEIRA, GUMERCINDO DOS SANTOS JÚNIOR

Publicação

DJ 03-10-2003 PP-00010 EMENT VOL-02126-02 PP-00429

Julgamento

31 de Outubro de 2002

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_298616_SP-_31.10.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso Extraordinário.

2. Precatórios. Juros de mora.
3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000.
4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados.
5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte.
5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos.
5. Recurso extraordinário provido

Decisão

A Turma, por unanimidade, acolhendo proposta formulada pelo Ministro-Relator, afetou ao Plenário o julgamento do presente recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 15.10.2002. Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator, conhecendo e provendo o extraordinário para excluir os juros da mora, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo recorrente o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 17.10.2002. O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso e o Presidente, Ministro Março Aurélio, conheceu e proveu o extraordinário para excluir os juros da mora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ilmar Galvão. Plenário, 31.10.2002.

Resumo Estruturado

- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, PODER PÚBLICO, DESCABIMENTO, JUROS MORA, PRECATÓRIO JUDICIAL, EXPEDIÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, EFETIVAÇÃO, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO SEGUINTE. - (VOTO VENCIDO), (MINS. CARLOS VELLOSO E MARÇO AURÉLIO). DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PRECATÓRIO, EXPEDIÇÃO, EXECUÇÃO, CRÉDITO, ACIDENTE DO TRABALHO, NATUREZA ALIMENTAR // DESNECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PRECATÓRIO, MOMENTO, QUITAÇÃO, PAGAMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MARÇO AURÉLIO). SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIMENTO, PROCESSO, EXECUÇÃO, CONTESTAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, RESULTADO, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, ESTADO, RELAÇÃO, CONTRIBUINTE, CABIMENTO, INCIDÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 155981, RE 178207 , RE 304354, RE 305186 , RE 337005, RE 351806 AgR. N.PP.:.(35) Análise:(JBM). Inclusão: 18/05/04, (SVF). Alteração: 12/01/06 (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772409/recurso-extraordinario-re-298616-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004349-70.2016.8.26.0001 SP 1004349-70.2016.8.26.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 362519 PR

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1676517 RJ 2017/0133219-0

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 02747200905512854 SC 02747-2009-055-12-85-4

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076514017 RS