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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4842 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4842_3680b.pdf
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Ementa

DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS HORAS) DE DESCANSO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CRFB). DIREITO À JORNADA DE TRABALHO (ART. , XIII, DA CRFB). DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR (ART. , XXII, DA CRFB).

1. A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. , XIII, da Constituição da Republica, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários.
2. A proteção à saúde do trabalhador (art. 196 da CRFB) e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. , XXII, da CRFB) não são “ipso facto” desrespeitadas pela jornada de trabalho dos bombeiros civis, tendo em vista que para cada 12 (doze) horas trabalhadas há 36 (trinta e seis) horas de descanso e também prevalece o limite de 36 (trinta e seis) horas de jornada semanal.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado, prejudicada a pretensão cautelar, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. Falou pelo SINESB - Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio e Instalação e Manutenção de Equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio do Estado do Rio de Janeiro o Dr. José Paulo Damaceno. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.09.2016.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado, prejudicada a pretensão cautelar, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. Falou pelo SINESB - Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio e Instalação e Manutenção de Equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio do Estado do Rio de Janeiro o Dr. José Paulo Damaceno. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.09.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO) RE 425975 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO) RE 347131. Número de páginas: 39. Análise: 22/09/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772401060/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4842-df

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