Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 127415 SP - SÃO PAULO 0000750-88.2015.1.00.0000

Habeas corpus. Penal. Processo Penal.

2. Denúncia genérica. Crime societário. Art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). É fundamental que o mínimo de individualização da conduta esteja contido na denúncia para permitir o recebimento. Caso que apresenta peculiaridades, que demonstram que um esforço de identificação da contribuição dos envolvidos para o suposto crime seria particularmente relevante.

3. Ordem concedida, para extinguir a ação penal, por inépcia da denúncia. ( HC 127415, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 26-09-2016 PUBLIC 27-09-2016)

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para extinguir a Ação Penal n. 0010057-34.2004.4.03.6106, por inépcia da denúncia, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.9.2016.

- Acórdão (s) citado (s): (INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, DENÚNCIA, CRIME SOCIETÁRIO) HC 86879 (2ªT), HC 70763 (1ªT), Inq 1656 (TP), HC 84409 (2ªT), HC 84768 (2ªT), HC 85948 (1ªT), HC 89105 (2ªT), HC 93683 (2ªT). (REQUISITO, DENÚNCIA, CRIME SOCIETÁRIO) HC 73903 (1ªT), HC 74791 (1ªT), HC 74813 (1ªT), HC 75263 (1ªT), HC 80812 (2ªT), RHC 65369 (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 28/09/2016, JSF. Revisão: 28/09/2016, KBP.