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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECLTE.(S) PEDRO PEDROSSIAN , RECLDO.(A/S) JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT 
Publicação
DJe-168 01-08-2017
Julgamento
6 de Setembro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_19662_7f12f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

06/09/2016 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 19.662 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : PEDRO PEDROSSIAN

ADV.(A/S) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E

OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : FREDERICO CARLOS SOARES DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CARLOS GOMES BEZERRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : EDISON FREITAS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ GARCIA NETO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ MANOEL FONTANILIAS FRAGELLI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO PANOFF DE LACERDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ ROGÉRIO SALLES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MOISÉS FELTRIM

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28

RCL 19662 / MT

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : OSVALDO ROBERTO SOBRINHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : SHIRLEY GOMES VIANA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : HELIA VALLE DE ARRUDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CLIO MARQUES PIRES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CANDIDA DOS SANTOS FARIAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : DARCY MIRANDA DE BARROS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

Constitucional e Processual Civil. Reclamação constitucional. Subsídio mensal e vitalício pago a ex-ocupantes do cargo de chefe do Poder Executivo. Ação civil pública. Contorno de ação direta de inconstitucionalidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente.

1. A ausência de identidade entre os atores elencados como responsáveis pela prática dos atos lesivos ao patrimônio público e aos princípios da Administração Pública na narrativa apresentada na peça vestibular da ação civil pública e aqueles indicados para integrar o polo passivo da lide, bem como a constatação de que o adimplemento do benefício está fundamentado em ato normativo geral editado pelo Poder Legislativo do Estado do Mato Grosso e que o pedido de cessação do pagamento do benefício está fundamentado em normas constitucionais evidenciam a pretensão final da ACP de que se declare a inconstitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda à Constituição estadual nº 22/2003, esvaziando a eficácia da referida norma.

2. A pretensão deduzida nos autos da ação civil pública está

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28

RCL 19662 / MT

dissociada da natureza típica das ações de responsabilização cível; se destina, antes, a dissimular o controle abstrato de constitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda nº 22/2003 à Constituição do Estado do Mato Grosso, que, ao extinguir a pensão vitalícia paga aos ex-ocupantes do cargo de chefe do Poder Executivo estadual, assegurou a manutenção do pagamento àqueles que já houvessem adquirido o direito de gozar o benefício.

3. Há usurpação da competência do STF inscrita no art. 102, I, a, da CF/88 quando configurado o ajuizamento de ação civil pública com o intento de dissimular o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

4. Arquivamento da ação civil pública, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam do Parquet estadual para propor ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte, nos termos do art. 103 da CF/88. Precedentes.

5. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação civil pública, declarar a incompetência do juízo de primeira instância e determinar o arquivamento da ação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente a presente reclamação para cassar a decisão que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Civil Pública nº 27028-32.2003.8.11.0041 e declarar a incompetência do JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT para processar referida ação. Acordam, ademais, os Ministros, em determinar, ainda, na linha de precedente do STF, o arquivamento da referida ação civil pública, por não possuir o Parquet do Estado do Mato Grosso legitimidade ativa para propor ação

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28

RCL 19662 / MT

direta de inconstitucionalidade perante esta Suprema Corte, nos termos do art. 103 da CF/88, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 6 de setembro de 2016.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-26/04/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 19.662

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : PEDRO PEDROSSIAN

ADV.(A/S) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (5871/MT) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : FREDERICO CARLOS SOARES DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CARLOS GOMES BEZERRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : EDISON FREITAS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ GARCIA NETO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ MANOEL FONTANILIAS FRAGELLI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO PANOFF DE LACERDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ ROGÉRIO SALLES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MOISÉS FELTRIM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : OSVALDO ROBERTO SOBRINHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : SHIRLEY GOMES VIANA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : HELIA VALLE DE ARRUDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CLIO MARQUES PIRES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CANDIDA DOS SANTOS FARIAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : DARCY MIRANDA DE BARROS

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-26/04/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ministro Decisão: Relator. Indicado Presidência adiamento do Senhor para Ministro a próxima Dias sessão Toffoli. pelo Turma , 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28

03/05/2016 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 19.662 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : PEDRO PEDROSSIAN

ADV.(A/S) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E

OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : FREDERICO CARLOS SOARES DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CARLOS GOMES BEZERRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : EDISON FREITAS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ GARCIA NETO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ MANOEL FONTANILIAS FRAGELLI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO PANOFF DE LACERDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ ROGÉRIO SALLES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MOISÉS FELTRIM

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28

RCL 19662 / MT

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : OSVALDO ROBERTO SOBRINHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : SHIRLEY GOMES VIANA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : HELIA VALLE DE ARRUDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CLIO MARQUES PIRES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CANDIDA DOS SANTOS FARIAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : DARCY MIRANDA DE BARROS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por PEDRO PEDROSSIAN em face do JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, cuja decisão teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição da Republica.

O reclamante narra que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública nº 27028-32.2003.8.11.0041 com o objetivo de compelir o Estado do Mato Grosso a cessar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores, benefício esse deferido por força de dispositivo da Constituição Estadual, posteriormente extinto pela Emenda à Constituição do Estado do Mato Grosso nº 22/2003.

Alega, entretanto, que a continuidade do pagamento do referido benefício aos ex-governadores que já houvessem adquirido o direito de gozar o benefício antes da alteração normativa foi assegurada pela parte final do art. 1º da EC nº 22/2003.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28

RCL 19662 / MT

Dessa perspectiva, defende que

“[a] controvérsia em torno da constitucionalidade do diploma normativo supracitado não foi suscitada incidentalmente no processo como mera questão prejudicial, tendo consistido no próprio mérito dos pedidos, ou seja, foi ela o objeto autônomo e exclusivo da ação e, por conseguinte, da atividade cognitiva do d. Juízo”.

Nesse tocante, defende que a autoridade reclamada, ao julgar procedente a ACP nº 27028-32.2003.8.11.0041, usurpou a competência exclusiva do STF para proceder ao controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo estadual com fundamento na Constituição Federal.

Reforça sua tese com o argumento de que tramita nesta Suprema Corte a ADI nº 4.601/MT, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), “cujo questionamento é justamente a (in) validade parcial do mesmo dispositivo legal atacado no processo em tela”.

Requer que seja julgada procedente a presente reclamação para assentar a usurpação da competência do STF pela autoridade reclamada e, em razão da ilegitimidade ad causam do subscritor da peça vestibular da ACP para propor ação do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, extinguir a ACP nº 27028-32.2003.8.11.0041.

Em decisão monocrática de 5/5/15, deferi a liminar pleiteada, ante a existência de plausibilidade jurídica da tese defendida pelo autor de que o provimento buscado na ACP nº 27028-32.2003.8.11.0041 aproxima-se aos efeitos típicos do controle concentrado de constitucionalidade.

A autoridade reclamada prestou as informações solicitadas, das quais destaco:

“Sobre as alegações da petição inicial da Reclamação, é absolutamente infundada a suposta usurpação de competência dessa Corte, tanto assim que somente foi alegada depois de

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28

RCL 19662 / MT

proferida a sentença, nos autos da ação civil pública 27028-73.2003.811.0041, distribuída há mais de onze anos.

O objeto da referida ação civil pública é e sempre foi preservar e garantir a estrita observância dos Princípios Constitucionais e aqueles específicos que regem a Administração Pública, notadamente quanto ao compromisso inafastável de harmonização entre estes e os atos normativos infraconstitucionais. O ato concreto atacado via desta ação, ao contrário do que sustenta o Reclamante, é a obrigação pecuniária mensal continuada, imposta ao Estado de Mato Grosso sem contrapartida e sem qualquer benefício, situação que indiscutivelmente provoca lesão irreversível ao erário estadual.”

A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação, em parecer assim ementado:

“Reclamação. Ação civil pública. Pedido de cessação de pagamento de pensões vitalícias a ex-Governadores arrolados no polo passivo da demanda. Controle de inconstitucionalidade incidental. Possibilidade. Usurpação de competência do STF não caracterizada. Parecer pela improcedência da reclamação.”

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28

03/05/2016 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 19.662 MATO GROSSO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme disposto na Lei nº 7.347/85, a ação civil pública, enquanto instrumento processual próprio à defesa de interesses difusos e coletivos,

“poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (art. 3º) e “[a] sentença civil fará coisa julgada erga omnes (…)” (art. 16).

Ainda de acordo com a referida lei, tem-se que a ACP constitui ação de responsabilidade por danos materiais e patrimoniais causados aos bens jurídicos enumerados nos incisos do dispositivo legal (art. 1º, caput ).

Dos documentos juntados aos presentes autos é possível concluir que, embora o Parquet do Estado do Mato Grosso

a) aponte como objeto da ACP nº 27028-32.2003.8.11.0041 o processo legislativo de edição da Emenda à Constituição estadual nº 22/2003, do qual participaram os membros do Poder Legislativo do Estado do Mato Grosso, e

b) articule como causa de pedir na ACP nº 27028-32.2003.8.11.0041 o “excesso de poder legislativo” (nos termos propostos na inicial da ACP) e o desrespeito aos princípios do art. 37, caput , da CF/88 pelos integrantes do Poder Legislativo do Estado do Mato Grosso ao editar a parte final do art. 1º da Emenda à Constituição estadual nº 22/2003, na peça vestibular, não foram deduzidos pedidos referentes à responsabilização dos membros do Poder Legislativo estadual responsáveis pelos atos imputados de ilegais na peça vestibular da ACP.

De outra forma, embora não tenham sido apresentados argumentos referentes à participação dos ex-governadores do Estado do Mato Grosso no desrespeito aos princípios inscritos no art. 37, caput , da CF/88 pelos membros do Poder Legislativo estadual, são eles os indicados para integrar o polo passivo da lide em razão de serem beneficiários da norma

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28

RCL 19662 / MT

impugnada.

Com efeito, o pedido formulado na ACP nº 27028-32.2003.8.11.0041 consiste em

“conden[ar] o Estado do Mato Grosso a abster-se, em definitivo, de pagar o benefício extinto aos demais réus e estes a abster-se de recebê-lo”.

Essa perspectiva, associada à compreensão dos argumentos referentes à impossibilidade de equiparação da pensão paga aos exgovernadores do Estado do Mato Grosso aos benefícios de natureza previdenciária – tendo em vista o caráter contributivo desses últimos –, para fins de afastar a legitimidade da perpetuação do pagamento de “concessões graciosas do Poder Público” com fundamento no art. , XXXVI, da CF/88 (direito adquirido), evidenciam que a Emenda nº 22/2003 à Constituição do Estado do Mato Grosso constitui o objeto da ACP nº 27028-32.2003.8.11.0041 e a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. do referido diploma o pedido final da ação , decorrendo a cessação do pagamento da pensão vitalícia aos exgovernadores do Estado do Mato Grosso diretamente da supressão de eficácia normativa do dispositivo, o qual prescreve:

“Art. Fica extinta a pensão vitalícia aos ex-Governadores do Estado, benefício criado pela Emenda Constitucional nº 17, de 05.12.78, modificado pela Emenda Constitucional nº 28, de 30.01.85, aos Vice-Governadores e substitutos constitucionais criados pela Emenda Constitucional nº 13, de 15.12.98, e pela Emenda Constitucional nº 18, de 06.09.00, respeitado o disposto no art. , XXXVI, da Constituição Federal .”

Submetida a Administração Pública ao princípio da legalidade e estando o pagamento do benefício fundamentado em ato normativo geral editado pelo Poder Legislativo do Estado do Mato Grosso, verifica-se que a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda à Constituição estadual nº 22/2003 , em sede de ação direta de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28

RCL 19662 / MT

inconstitucionalidade, tem o condão, por si só, de retirar do ordenamento jurídico o fundamento normativo que autoriza o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-ocupantes do cargo de chefe do Poder Executivo daquele ente da federação, o que evidencia o esvaziamento da eficácia da referida norma.

A pretensão final deduzida na ACP nº 27028-32.2003.8.11.0041 está dissociada da natureza típica das ações de responsabilização cível, tal como é o caso das ações civis públicas, aproximando-se seus efeitos àqueles típicos do controle concentrado de constitucionalidade.

Vide precedente nesse sentido:

Constitucional e Processual Civil. Reclamação constitucional. Contribuição para custeio de iluminação pública. Ação civil pública. Contorno de ação direta de inconstitucionalidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente.

1. A pretensão deduzida nos autos da ação civil pública se destina a dissimular o controle abstrato de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 39/2002, que incluiu o art. 149-A na Constituição Federal de 1988, instituindo a competência tributária dos municípios e do Distrito Federal para a cobrança de contribuição de custeio do serviço de iluminação pública.

2. Os municípios e o Distrito Federal, ao instituírem a contribuição de iluminação pública e preverem a sua cobrança na fatura de energia elétrica, atuam a partir do disposto no art. 149-A da Constituição Federal, cuja declaração de inconstitucionalidade no processo in abstrato teria como consequência lógica a inconstitucionalidade por arrastamento de leis locais que instituíram o tributo, retirando do ordenamento jurídico o fundamento constitucional e legal da exação tributária em comento.

3. Reclamação julgada procedente” ( Rcl nº 2.353/MT, de minha relatoria , Primeira Turma, DJe de 20/11/14).

Assiste, portanto, razão à tese de usurpação da competência do STF

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28

RCL 19662 / MT

pelo JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT , uma vez que o provimento buscado nos autos da Ação Civil Pública nº 27028-32.2003.8.11.0041 (cessação do pagamento vitalício de benefício previdenciários a exgovernadores) confunde-se com a pretensão de ver declarada, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda nº 22/2003 à Constituição do Estado do Mato Grosso, esvaziando a força normativa do dispositivo.

Conforme ressaltado na peça vestibular da presente reclamação, tramita nesta Suprema Corte a ADI nº 4.601/MT, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), cujo objeto foi assim apresentado pelo Relator, Ministro Luiz Fux :

“Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em que se postula seja declarada a inconstitucionalidade material da expressão “respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”, prevista no art. 1º da Emenda à Constituição Estadual do Mato Grosso nº 22/2003 e, ainda, por arrastamento, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 4.586/1983 do mesmo Estado” (ADI nº 4.601/MT, despacho, DJe de 26/9/11).

A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que há usurpação de sua competência originária inscrita no art. 102, I, a, da CF/88 quando configurado o ajuizamento de ação civil pública com o intento de dissimular o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal:

“Reclamação: procedência: usurpação da competência do STF (CF, art. 102, I, a ).

Ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes não é posta como causa de pedir, mas, sim, como o próprio objeto do pedido,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28

RCL 19662 / MT

configurando hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, da privativa competência originária do Supremo Tribunal” ( Rcl nº 2.224/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , Tribunal Pleno, DJ de 10/2/06).

Ante o exposto, voto pela procedência da presente reclamação para cassar a decisão com que se julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Civil Pública nº 27028-32.2003.8.11.0041 e declarar a incompetência do JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT para processar referida ação.

Na linha de precedente do STF, determino o arquivamento da referida ação civil pública, por não possuir o Parquet do Estado do Mato Grosso legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade perante esta Suprema Corte, nos termos do art. 103 da CF/88. Vide :

“RECLAMAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS AÇÕES EM CURSO NA 2. E 3. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO - NÃO VISAM AO JULGAMENTO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA, MAS AO DA VALIDADE DE LEI EM TESE, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL (ARTIGO 102-I-A DA CF). CONFIGURADA A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO PARA O CONTROLE CONCENTRADO, DECLARA-SE A NULIDADE "AB INITIO" DAS REFERIDAS AÇÕES, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO, POR NÃO POSSUIREM AS AUTORAS LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE” ( Rcl nº 434/SP, relator o Ministro Francisco Rezek , Tribunal Pleno, DJ de 9/12/94).

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28

RCL 19662 / MT

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28

03/05/2016 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 19.662 MATO GROSSO

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não há nenhum pedido de restituição do que foi dado?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

Não. Eu fiz, inclusive, a leitura do dispositivo. Posso reler novamente: "Condenem o Estado de Mato Grosso a abster, em definitivo, de pagar benefício."

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Penso que esse efeito inibitório se pode obter numa liminar na ADIn.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

Não há nenhum outro pedido de aplicação de outros...

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu concordo com Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

CANCELADO.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/05/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 19.662

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : PEDRO PEDROSSIAN

ADV.(A/S) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (5871/MT) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : FREDERICO CARLOS SOARES DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CARLOS GOMES BEZERRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : EDISON FREITAS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ GARCIA NETO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ MANOEL FONTANILIAS FRAGELLI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO PANOFF DE LACERDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ ROGÉRIO SALLES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MOISÉS FELTRIM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : OSVALDO ROBERTO SOBRINHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : SHIRLEY GOMES VIANA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : HELIA VALLE DE ARRUDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CLIO MARQUES PIRES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CANDIDA DOS SANTOS FARIAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : DARCY MIRANDA DE BARROS

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/05/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ministro Decisão: Relator. Indicado Presidência adiamento do Senhor para Ministro a próxima Dias sessão Toffoli. pelo Turma , 26.4.2016.

Decisão: Após o voto do Relator, que julgava procedente a reclamação, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Toffoli. 2ª Turma Celso de , 3.5.2016. Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori

Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de

Mello.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28

06/09/2016 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 19.662 MATO GROSSO

V O T O - V I S T A

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:

1. Conforme relatado pelo Ministro Dias Toffoli, esta reclamação foi ajuizada por Pedro Pedrossian, ex-Governador de Mato Grosso, contra decisão pela qual o Juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá/MT teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal.

Pela Ação Civil Pública n. 27028-32.2008.8.11.004, o Ministério Público de Mato Grosso pretende a cessação do pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-Governadores previsto na parte final do art. 1º da Emenda a Constituição de Mato Grosso n. 22/2003, o qual estaria em descompasso com os arts. e 37 da Constituição da Republica.

O Reclamante alega ter sido a ação civil pública utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, pois a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda a Constituição de Mato Grosso n. 22/2003 não foi descrita como causa de pedir, mas como objeto da ação.

2. O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da presente reclamação, com o argumento de que a pretensão jurídica deduzida “foi a cessação do pagamento das pensões vitalícias concedidas aos ex-Governadores arrolados no polo passivo da demanda (situações concretas)” (doc. 25, fl. 2).

Asseverou que o “reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda Constitucional estadual nº 22/03, arguida apenas como causa de pedir, não tem o condão de excluir o dispositivo do

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

RCL 19662 / MT

ordenamento jurídico – como teria, caso se tratasse efetivamente de uma ação direta –, mas apenas de afastar a sua utilização como fundamento para o pagamento das pensões vitalícias aos réus da ação civil pública” (doc. 25, fl. 3).

3. Em 3.5.2016, iniciado o julgamento desta reclamação, o Ministro Dias Toffoli proferiu voto no sentido de julgá-la procedente para, reconhecendo a usurpação da competência deste Supremo Tribunal, cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá/MT e de pronto arquivar a Ação Civil Pública n. 27028-32.2008.8.11.004, por não dispor o Ministério Público estadual de legitimidade ativa para ajuizar ação neste Supremo Tribunal.

Sua Excelência assentou que o provimento deduzido na ação (a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda a Constituição de Mato Grosso n. 22/2003) estaria dissociado da natureza típica das ações de responsabilização civil, da qual é espécie a ação civil pública.

Ressaltou não se ter pretendido sanção administrativa que não apenas a interrupção do pagamento dos subsídios vitalícios aos exGovernadores, provimento que se confunde com o que se obteria no controle abstrato de normas estaduais em face da Constituição da Republica. Frisou que a compatibilidade constitucional do preceito impugnado naquela ação fora submetida ao cuidado deste Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.601, Relator o Ministro Luiz Fux.

4. Após enfatizar não haver na ação pedido de ressarcimento de valores pagos, o Ministro Teori Zavascki acompanhou o Relator, sendo o julgamento suspenso por pedido de vista por mim formulado.

5. Essas as anotações feitas para rememorar os fatos debatidos no processo.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28

RCL 19662 / MT

6. A pretensão jurídica deduzida pelo Ministério Público de Mato Grosso na inicial da Ação Civil Pública n. 27028-32.2008.8.11.004 consiste na interrupção do pagamento do subsídio mensal e vitalício aos exGovernadores e ex-Vice-Governadores de Mato Grosso, pelo que se requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda a Constituição de Mato Grosso n. 22.

Em 4.9.2003, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso promulgou a seguinte Emenda à Constituição estadual:

“Art. 1º Fica extinta a pensão vitalícia aos ex-Governadores do Estado, benefício criado pela Emenda Constitucional nº 17, de 05.12.78, modificado pela Emenda Constitucional nº 28, de 30.01.85,

os Vice-Governadores e substitutos constitucionais criados pela Emenda Constitucional nº 13, de 15.12.98, e pela Emenda Constitucional nº 18, de 06.09.00, respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”.

O Ministério Público estadual, Autor da ação civil pública em foco, formulou os seguintes pedidos:

“a) expedir liminar contra o Estado do Mato Grosso, determinando-lhe que suspenda, de imediato, o pagamento do benefício em questão a qualquer dos contemplados pela norma criticada;

b) determinar sejam, todos, citados para, se quiserem responder e acompanhar a presente;

c) declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda Constitucional nº 22, de 04.09.2003, consistente na cláusula “... respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”; e, finalmente,

d) confirmar a liminar no mérito, julgando procedente a ação, condenando o Estado de Mato Grosso a abster-se, em definitivo, de pagar o benefício extinto aos demais réus e estes a abster-se de recebêlos” (doc. 9).

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28

RCL 19662 / MT

7. Como realçado pelo Ministro Relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, a pretensão deduzida na ação objeto da presente reclamação não corresponde à figura típica das ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao patrimônio público, na forma do art. da Lei n. 7.347/1985, não havendo pedido de responsabilização ou reparação pelos danos alegadamente existentes.

A inicial da ação revela a tentativa de expurgar, pela via transversa, norma da Constituição estadual pela qual prevista a persistência do pagamento de subsídios mensais e vitalícios já efetivados. O pedido incidental deduzido na ação, se atendido, extrairia por completo o conteúdo normativo do preceito constitucional impugnado, resultado que somente poderia ser alcançado se a pretensão fosse deduzida na via do controle concentrado de constitucionalidade. Disso decorre ter sido a ação civil pública inapropriadamente utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, procedimento vedado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, como se depreende dos julgados a seguir:

“EMENTA: Reclamação: procedência: usurpação da competência do STF ( CF, art. 102, I, a). Ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes não é posta como causa de pedir, mas, sim, como o próprio objeto do pedido, configurando hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, da privativa competência originária do Supremo Tribunal” ( Rcl n. 2.224, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.2.2006).

“EMENTA Constitucional e Processual Civil. Reclamação constitucional. Contribuição para custeio de iluminação pública. Ação civil pública. Contorno de ação direta de inconstitucionalidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. 1. A pretensão deduzida nos autos da ação civil pública se destina a dissimular o controle abstrato de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 39/2002, que

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

RCL 19662 / MT

incluiu o art. 149-A na Constituição Federal de 1988, instituindo a competência tributária dos municípios e do Distrito Federal para a cobrança de contribuição de custeio do serviço de iluminação pública. 2. Os municípios e o Distrito Federal, ao instituírem a contribuição de iluminação pública e preverem a sua cobrança na fatura de energia elétrica, atuam a partir do disposto no art. 149-A da Constituição Federal, cuja declaração de inconstitucionalidade no processo in abstrato teria como consequência lógica a inconstitucionalidade por arrastamento de leis locais que instituíram o tributo, retirando do ordenamento jurídico o fundamento constitucional e legal da exação tributária em comento. 3. Reclamação julgada procedente” ( Rcl n. 2.353, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.11.2014).

“EMENTA Reclamação constitucional - Ação Civil Pública – Lei nº 9.688/98 – Cargo de censor federal - Normas de efeitos concretos – Declaração de inconstitucionalidade – Pleito principal na Ação Civil Pública – Contorno de ação direta de inconstitucionalidade – Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal – Reclamação julgada procedente. 1. A ação civil pública em tela tem por objeto a Lei nº 9.688/98, que teve sua inconstitucionalidade arguida perante esta Suprema Corte, nos autos da ADI nº 2.980/DF, tendo o pleito sido rejeitado por se tratar de normas de efeitos concretos já exauridos. 2. A Lei nº 9.688/98 foi editada com o fim de imprimir eficácia à norma do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal de 1988, após provocação por esta Suprema Corte ( ADI nº 889/DF), norma essa que versa, especificamente, sobre o aproveitamento dos ocupantes do extinto cargo de censor federal em outras carreiras. 3. O pleito de inconstitucionalidade deduzido pelo autor da ação civil pública atinge todo o escopo que inspirou a edição da referida lei, traduzindo-se em pedido principal da demanda, não se podendo falar, portanto, que se cuida de mero efeito incidental do que restou então postulado. 4. Voto vencido: a ação civil pública tem como pedido principal a pretensão de nulidade de atos de enquadramento de servidores públicos. A declaração de inconstitucionalidade da lei em que se embasa o ato que se pretende anular constitui fundamento

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

RCL 19662 / MT

jurídico do pedido, portanto, a causa petendi, motivo pelo qual não há falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Reclamação julgada procedente, por maioria” (Rcl n. 1.503, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 10.12.2012).

8. Pelo exposto, acompanho o voto proferido pelo Ministro Relator, no sentido de julgar procedente a reclamação e declarar a incompetência do Juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá/MT para processar e julgar a Ação Civil Pública n. 27028-32.2008.8.11.004, determinando o imediato arquivamento da ação.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

06/09/2016 SEGUNDA TURMA

RECLAMAÇÃO 19.662 MATO GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também entendo , Senhor Presidente, que se impõe a procedência desta reclamação, motivo pelo qual acompanho o douto voto do eminente Relator.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/09/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 19.662

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : PEDRO PEDROSSIAN

ADV.(A/S) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (5871/MT) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : FREDERICO CARLOS SOARES DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CARLOS GOMES BEZERRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : EDISON FREITAS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ GARCIA NETO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ MANOEL FONTANILIAS FRAGELLI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO PANOFF DE LACERDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ ROGÉRIO SALLES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MOISÉS FELTRIM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : OSVALDO ROBERTO SOBRINHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : SHIRLEY GOMES VIANA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : HELIA VALLE DE ARRUDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CLIO MARQUES PIRES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CANDIDA DOS SANTOS FARIAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : DARCY MIRANDA DE BARROS

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/09/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ministro Decisão: Relator. Indicado Presidência adiamento do Senhor para Ministro a próxima Dias sessão Toffoli. pelo Turma , 26.4.2016.

Decisão: Após o voto do Relator, que julgava procedente a reclamação, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Toffoli. 2ª Turma Celso de , 3.5.2016. Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias

Decisão : A Turma, por votação unânime, julgou procedente a presente reclamação para cassar a decisão que julgou procedente o pedido 27028-32.2003.8.11.0041 formulado nos e autos declarar da a Ação incompetência Civil do Pública JUÍZODA VARA DE CUIABÁ/MT ESPECIALIZADA para DE processar AÇÃO CIVIL referida PÚBLICA ação. E AÇÃO Determinou, POPULAR DA ainda, COMARCA na linha pública, de precedente por não possuir do STF, o o Parquet arquivamento do Estado da referida do Mato ação Grosso civil legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade perante esta Suprema Corte, nos termos do art. Senhor Ministro Gilmar Mendes. 103 da CF/88, nos termos 2ª Turma do voto , 6.9.2016. do Relator. Presidência do

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias

Toffoli e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

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