18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 920 BA - BAHIA XXXXX-64.2015.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 324 E 325 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.
1. Transcorrido o prazo prescricional estabelecido pelo art. 109, inc. V, do Código Penal, sem ocorrência de marco interruptivo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 324 e 325 do Código Penal.
Decisão
A Turma, por votação unânime, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal, para declarar extinta a punibilidade do acusado quanto ao crime previsto nos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 6.9.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART-00324 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00325 PAR- ÚNICO ART-00326 ART-00359 ART- 00360 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
- LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00004 ART-00008 ART-00010 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
- LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
- LEG-FED LEI- 011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00069 ART-00107 INC-00004 ART- 00109 INC-00005 INC-00006 CP-1940 CÓDIGO PENAL
- LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00386 INC-00003 ART-00397 ART-00563 ART- 00566 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 74356 (1ªT), HC 74671 (1ªT), HC 81510 (1ªT), RHC 99779 (1ªT), HC 103525 (1ªT), RHC 111414 (2ªT), HC 112212 (2ªT), RHC 121094 AgR (1ªT), HC 73099 (1ªT). (ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, AÇÃO PENAL, STF) AP 630 AgR (TP), AP 911 QO (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: HC 849-46. Número de páginas: 46. Análise: 14/11/2016, AMA.
