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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 920 BA - BAHIA XXXXX-64.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AP_920_7258f.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 324 E 325 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.

1. Transcorrido o prazo prescricional estabelecido pelo art. 109, inc. V, do Código Penal, sem ocorrência de marco interruptivo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 324 e 325 do Código Penal.

Decisão

A Turma, por votação unânime, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal, para declarar extinta a punibilidade do acusado quanto ao crime previsto nos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 6.9.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 74356 (1ªT), HC 74671 (1ªT), HC 81510 (1ªT), RHC 99779 (1ªT), HC 103525 (1ªT), RHC 111414 (2ªT), HC 112212 (2ªT), RHC 121094 AgR (1ªT), HC 73099 (1ªT). (ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, AÇÃO PENAL, STF) AP 630 AgR (TP), AP 911 QO (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: HC 849-46. Número de páginas: 46. Análise: 14/11/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772400813/acao-penal-ap-920-ba-bahia-0000383-6420151000000

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