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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_961571_181d8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

30/08/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.571 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : WARNER SOUZA NETO

ADV.(A/S) : CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

MULTA – AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

ARE XXXXX AGR / MG

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 30 de agosto de 2016.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

30/08/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.571 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : WARNER SOUZA NETO

ADV.(A/S) : CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 217 a 219, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO –

INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Eis a ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO TJMG. AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO PEDIDO. RETORNO ÀS ATIVIDADES. COBRANÇA DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR NESTE INTERSTÍCIO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

- A princípio, o impetrante faria jus ao afastamento preliminar após solicitado o pedido de aposentadoria voluntária e o recebimento dos valores pertinentes ao

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

ARE XXXXX AGR / MG

respectivo benefício previdenciário.

- Entretanto, em razão do pedido de cancelamento da aposentadoria aviado pelo próprio servidor, tem-se que os efeitos do pedido retroagem à data em que a aposentadoria fora requerida, retirando-se, por conseqüência, o pressuposto jurídico que amparava o direito ao afastamento preliminar.

- Assim, se mostra legítima a cobrança dos valores percebidos pelo impetrante a título de aposentadoria, vez que aposentadoria não houve. Admitir o contrário seria o mesmo que permitir ao servidor gozar de um afastamento remunerado sem qualquer previsão legal. Assim, percebidos valores sob a rubrica proventos de aposentadoria, sem que tal ato tenha sido de fato concretizado seria o permitir o enriquecimento ilícito do impetrante, vedado em nosso ordenamento jurídico.

- Recurso não provido.

No extraordinário cujo processamento busca alcançar, o recorrente afirma violado o artigo , inciso LIV e LV, da Constituição Federal. Diz contrariados os princípios da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

2. O Colegiado de origem esclareceu a inexistência de fundamento legal que viabilize, no caso, a percepção de salário sem a correspondente prestação de serviços, eis que motivada pela própria ação do recorrente, que requereu a suspensão do trabalho, tendo em vista pedido de aposentadoria, do qual desistiu, não se podendo falar em boa-fé.

À toda evidência, somente pelos análise dos elementos fáticos do processos seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. Por outro lado, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais,

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

ARE XXXXX AGR / MG

não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.

No mais, o Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta violação à coisa julgada e ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

O agravante renova a alegação de ofensa ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal e aos princípios da boa-fé e da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar. Diz não pleitear o reexame das provas, mas demonstrar a licitude da atuação – ausência ao serviço ante o pedido de aposentadoria. Aduz ser indevida a cobrança dos valores percebidos durante o afastamento.

O Estado de Minas Gerais, na contraminuta de folha 227 a 229, manifesta-se pelo acerto da decisão atacada.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

30/08/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.571 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.

Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.

Notem o decidido na origem. O Tribunal local manteve o entendimento constante da sentença para assentar a legalidade da cobrança dos valores percebidos pelo agravante sob a rubrica de proventos de aposentadoria, a qual deixou de ser implementada, ante o pedido de cancelamento efetivo pelo agravante. Afastou, assim, a alegação de recebimento de valores de boa-fé, haja visto ter sido motivada por ato do próprio servidor.

Em relação à alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Colegiado de origem consignou:

[…] os ofícios enviados ao autor (fls. 16/18) e os demais documentos juntados por ele próprio com a exordial, demonstram à saciedade que o Impetrante fora intimado de todas a decisões administrativas, cumprindo os princípios do contraditório, possibilitando o pleno direito do exercício de defesa.

A partir da análise da legislação de regência e à luz dos fatos e das provas, o Tribunal concluiu pela legalidade da cobrança dos valores recebidos a título de aposentadoria. Nesse sentido, o reexame do acervo

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

ARE XXXXX AGR / MG

probatório não enseja, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Tribunal local.

A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte

ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

ARE XXXXX AGR / MG

diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.

Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:

Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga.

Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado.

Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclua.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/08/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.571

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : WARNER SOUZA NETO

ADV.(A/S) : CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA (102919/MG)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, sem fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 30.8.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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