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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 961571 MG - MINAS GERAIS 407XXXX-34.2013.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) WARNER SOUZA NETO , RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS 

Julgamento

30 de Agosto de 2016

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_961571_181d8.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.

O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. ( ARE 961571 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 07-10-2016 PUBLIC 10-10-2016)

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, sem fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 30.8.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PREQUESTIONAMENTO) AI 541696 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 20/10/2016, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772397422/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-961571-mg-minas-gerais-4072487-3420138130024

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