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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-53.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA , PACTE.(S) ANTÔNIO PEREIRA JÚNIOR , PACTE.(S) LEILA RAIMUNDO MARIA PEREIRA , IMPTE.(S) WALTER BARBOSA BITTAR (20774/PR) E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_131002_41c3d.pdf
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Ementa

2. Organização criminosa, sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva.
3. Impetração contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido no STJ. Constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento do writ. Superação. Precedentes.
4. Prisão provisória decretada em desfavor dos pacientes que não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP.
5. Nova decretação de preventiva que não apontou nenhuma conduta que pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Ausência de fatos novos aptos a superar entendimento firmado pelo STF.
6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento, são direta e prontamente controláveis pela Corte.
7. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para revogar as preventivas decretadas, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC 20-09-2016)

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu do presente habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para, confirmando as liminares deferidas: a) revogar a ordem de prisão preventiva decretada em 5.10.2015, contra os pacientes José Luiz Favoreto Pereira, Antônio Pereira Junior e Leila Raimundo Maria Pereira, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR (Processo n. XXXXX-44.2015.8.16.0014); e b) revogar a ordem de prisão preventiva decretada em 30.11.2015 contra o paciente José Luiz Favoreto Pereira, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR (Processo n. XXXXX-37.2015.8.16.0014), se por algum outro motivo não estiverem presos, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos pacientes, o Dr. Walter Barbosa Bittar. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.8.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00282 PAR-00006 ART-00312 ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403/2011 ART-00319 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403/2011 ART-00319 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403/2011 ART-00319 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 12403/2011 ART-00319 INC-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 12403/2011 ART-00654 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-EST LCP-000131 ANO-2010 ART-00030 PAR-00001 PAR-00007 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST PRT-000044 ANO-2015 PORTARIA DO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 103282 (2ªT), HC 114867 (1ªT), HC 127975 AgR (2ªT). (PRISÃO CAUTELAR, INTERFERÊNCIA, AGENTE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ELEMENTO CONCRETO) HC 91771 (1ªT), HC 92751 (2ªT), HC 126025 (2ªT), HC 126846 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, PRESUNÇÃO, FUGA) HC 107346 (2ªT), HC 127366 (2ªT), HC 127754 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE DO CRIME, MODUS OPERANDI) HC 97462 (1ªT), HC 97688 (1ªT), HC 98331 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 84662 (1ªT), HC 86175 (2ªT), HC 88448 (2ªT), HC 101244 (1ªT). (STF, CONCESSÃO, HC, CONTROLE, DECISÃO, PROFERIMENTO, MOMENTO POSTERIOR) HC 94016 (2ªT), HC 95009 (TP). (STF, DETERMINAÇÃO, JUÍZO A QUO, APRECIAÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO) HC 125957 (1ªT), HC 127518 (2ªT), HC 127754 (2ªT), HC 130723 (1ªT), HC 132233 (2ªT). Número de páginas: 26. Análise: 11/10/2016, JRS. Revisão: 25/11/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772397405/habeas-corpus-hc-131002-pr-parana-0007704-5320151000000

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