jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 4001061-74.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001061-74.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REQTE.(S) EDUARDO COSENTINO DA CUNHA 
Publicação
DJe-207 28-09-2016
Julgamento
30 de Agosto de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_6156_940fd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

30/08/2016 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 6.156 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

ADV.(A/S) : THIAGO MACHADO DE CARVALHO

REQDO.(A/S) : JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

Queixa-crime. Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade parlamentar material. A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. O parlamentar também é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar, desde que ligadas ao exercício do mandato. Precedentes. Possível reinterpretação da imunidade material absoluta, tendo em vista a admissão de acusação contra parlamentar em razão de palavras proferidas no recinto da respectiva casa legislativa, mas supostamente dissociadas da atividade parlamentar – PET 5.243 e INQ 3.932, rel. min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016. Caso concreto em que, por qualquer ângulo que se interprete, as declarações estão abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas pelo Deputado Federal querelado no Plenário da Câmara dos Deputados. Palavras proferidas por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar – voto acerca da autorização para processo contra a Presidente da República. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. 3. Absolvição por atipicidade da conduta.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar improcedente o pedido e absolver o querelado na forma do art. 8º da Lei 8.038/90 c/c CPP 386, III, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 30 de agosto de 2016.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

PET 6156 / DF

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

30/08/2016 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 6.156 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

ADV.(A/S) : THIAGO MACHADO DE CARVALHO

REQDO.(A/S) : JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Eduardo Cosentino da Cunha ofereceu queixa contra o deputado federal Jean Wyllys de Matos Santos, pela prática dos crimes de calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), na presença de várias pessoas e por meio que facilitou a divulgação das ofensas (art. 141, III, do CP).

De acordo com a petição inicial, na sessão da Câmara dos Deputados de 17.4.2016, ao proferir voto contrário à autorização de abertura de processo por crime de responsabilidade contra a Presidente da República, o querelado caluniou o querelante, imputando-lhe falsamente conduta que corresponde ao crime do art. 16 da Lei 7.170/83, ao afirmar que, em conjunto com “torturadores, covardes, analfabetos políticos e vendidos”, o querelante estaria executando um golpe de estado.

Na mesma oportunidade, o querelado teria difamado o querelante, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação, consistente em conduzir os trabalhos da Câmara dos Deputados motivado por sexismo, com o apoio de “torturadores, covardes, analfabetos políticos e vendidos”.

Por fim, o querelado teria injuriado o querelante, ofendendo-lhe a dignidade, ao chamá-lo de “ladrão” e “canalha”.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

PET 6156 / DF

Notificado, o querelado ofereceu resposta (eDOC 16). Sustentou que suas declarações são ligadas ao mandato parlamentar e, por consequência, protegidas pela inviolabilidade do art. 53 da CF. Acrescentou que as palavras proferidas não configuram os tipos penais invocados. Pugnou pela rejeição da queixa.

O Procurador-Geral da República opinou pela rejeição da queixa (eDOC 30).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

30/08/2016 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 6.156 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Eduardo Cosentino da Cunha ofereceu queixa contra o deputado federal Jean Wyllys de Matos Santos, pela prática dos crimes de calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), na presença de várias pessoas e por meio que facilitou a divulgação das ofensas (art. 141, III, do CP).

A apreciação da viabilidade da acusação deve perquirir se o parlamentar querelado estava protegido por imunidade. A imunidade material a que alude o caput do art. 53 da Constituição Federal expressa a inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas.

Daí, não se extrai uma completa irresponsabilidade do parlamentar. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político, a ser realizado pela própria casa legislativa – PET 5.647, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22.9.2015.

A imunidade parlamentar tem alcance limitado pela própria finalidade que a enseja. Cobra-se que o ato, para ser tido como imune à censura penal e cível, tenha sido praticado pelo congressista em conexão com o exercício de seu mandato.

Apurado que o acontecimento inclui-se no âmbito da imunidade material, não cabe sequer indagar se o fato, objetivamente, poderia ser considerado crime (INQ 2.282, red. do acórdão min. Sepúlveda Pertence, maioria, julgado em 30.6.2006).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

PET 6156 / DF

Essa imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa – INQ 1.958, redator do acórdão o ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 29.10.2003; e RE 576.074 AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011.

O parlamentar, também, é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto do parlamento, desde que ligadas ao exercício do mandato. Como enfatizado pelo eminente min. Celso de Mello:

“... o exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional, vale dizer, no recinto das Casas Legislativas que o compõem, a significar, portanto, que a prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato parlamentar (‘ratione officii’), ainda que territorialmente efetivada no âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada na norma constitucional em questão” – INQ 2.874, AgR, rel. min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 20.6.2012.

A Primeira Turma acenou para a possibilidade de restringir a interpretação da imunidade material absoluta, ao admitir acusação contra parlamentar em razão de palavras proferidas no recinto da respectiva casa legislativa, mas supostamente dissociadas da atividade parlamentar. A manifestação teria sido proferida em entrevista concedida dentro da Câmara dos Deputados, mas de conteúdo não ligado ao desempenho do mandato – caso Maria do Rosário versus Jair Bolsonaro, PET 5.243 e INQ 3.932, rel. min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016.

Estabelecidas essas premissas, por qualquer ângulo que se interprete o presente caso, as declarações estão abrangidas pela imunidade.

As declarações foram proferidas pelo Deputado Federal querelado no plenário da Câmara dos Deputados. Mais precisamente, em tablado

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

PET 6156 / DF

montado em frente à Mesa, local destinado à colheita de votos em chamada nominal dos deputados, sobre a autorização para instauração de processo contra a Presidente da República – art. 51, I, CF e art. 23 da Lei 1.079/50.

As palavras foram ditas por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar. Chamado pela Mesa para proferir voto, o querelado assomou ao tablado e, ao microfone, proferiu voto. As palavras reputadas ofensivas formaram a fundamentação do voto proferido.

Assim, são palavras não só proferidas no recinto da Casa Legislativa mas também no curso da prática de ato tipicamente parlamentar. Estão, portanto, abrangidas pela imunidade material absoluta, sendo desnecessário perquirir acerca de seu conteúdo.

Mas, se optarmos por avaliar o que foi dito, a conclusão será de que o conteúdo também é ligado ao mandato parlamentar.

A Câmara dos Deputados estava decidindo se autorizava o processo contra a Presidente da República por crime de responsabilidade. As palavras do querelado criticaram o processo de acusação da Mandatária, assim como as pessoas nele envolvidas. O querelante foi alvo dos impropérios precisamente por ser, na qualidade de Presidente da Câmara dos Deputados, a autoridade responsável por receber a denúncia popular e encaminhá-la à deliberação legislativa.

O nexo de conteúdo entre a atividade parlamentar e a manifestação resta muito claro.

Se as acusações do querelado são inverídicas ou excessivas, é matéria que não cabe aqui cogitar, na medida em que abrangidas pela imunidade. Eventualmente, a manifestação pode gerar responsabilização na própria seara parlamentar, se for reputada ofensiva à ética ou ao decoro

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

PET 6156 / DF

respectivo. A responsabilidade criminal, entretanto, está excluída.

Por fim, afasto a alegação do querelante, no sentido de que, pela gravidade das ofensas, o caso comporta exclusão da interpretação tradicional da extensão da imunidade parlamentar. Pelo contrário. Por mais desairosas que tenham sido as palavras do querelado, foram proferidas por um parlamentar contra outro. Ambos os envolvidos estavam sujeitos ao mesmo regime jurídico, respondendo por seus atos apenas na esfera política. A vítima, em tese, estava em boa posição para defender-se, seja usando da palavra, seja representando no órgão disciplinar. Dessa forma, o caso está longe de comportar a pretendida exceção.

Ante o exposto, julgo improcedente a queixa, absolvendo o querelado, na forma do art. 6º da Lei 8.038/90, combinado com art. 386, III, do CPP.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

30/08/2016 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 6.156 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu estou de acordo. Só não sei se seria caso de absolvição. É caso de absolvição ou de não recebimento?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -Considerando que, nesse caso, há uma indenidade, quer dizer, é imunidade e indenidade, o caso é de absolvição.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Está bem, estou de acordo.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

30/08/2016 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 6.156 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Também me ponho de acordo.

Senhor Presidente, a imunidade parlamentar material foi desenvolvida nos Estados Unidos da América pelos chamados pais fundadores daquela nação como compensação à liberdade de imprensa. De um lado, a liberdade de imprensa; de outro, a liberdade de expressão parlamentar, um contraponto dentro do modelo de freios e balanços da democracia. E, aqui, evidentemente, deu-se, além do mais, como destacou Vossa Excelência, dentro do próprio parlamento.

Então, acompanho Vossa Excelência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/08/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 6.156

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

ADV.(A/S) : THIAGO MACHADO DE CARVALHO (26973/DF)

REQDO.(A/S) : JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO (32147/DF) E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a queixa, absolvendo o querelado, na forma do art. 6º da Lei 8.038/90, combinado com o art. 386, III, do CPP, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo querelante, o Dr. Thiago Machado de Carvalho. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello Ministro Gilmar Mendes. e a Senhora Ministra 2ª Turma Cármen , 30.8.2016. Lúcia. Presidência do Senhor

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki.

Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a

Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772397403/peticao-pet-6156-df-distrito-federal-4001061-7420161000000/inteiro-teor-772397413

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2295 MG

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2295 MG

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 4001061-74.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001061-74.2016.1.00.0000