jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 4001061-74.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001061-74.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 4001061-74.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001061-74.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REQTE.(S) EDUARDO COSENTINO DA CUNHA 
Publicação
DJe-207 28-09-2016
Julgamento
30 de Agosto de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_6156_940fd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Queixa-crime. Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação.
2. Art. 53da Constituição Federal. Imunidade parlamentar material. A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. O parlamentar também é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar, desde que ligadas ao exercício do mandato. Precedentes. Possível reinterpretação da imunidade material absoluta, tendo em vista a admissão de acusação contra parlamentar em razão de palavras proferidas no recinto da respectiva casa legislativa, mas supostamente dissociadas da atividade parlamentar – PET 5.243 e INQ 3.932, rel. min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016. Caso concreto em que, por qualquer ângulo que se interprete, as declarações estão abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas pelo Deputado Federal querelado no Plenário da Câmara dos Deputados. Palavras proferidas por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar – voto acerca da autorização para processo contra a Presidente da República. Conteúdo ligado à atividade parlamentar.
3. Absolvição por atipicidade da conduta. (Pet 6156, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 27-09-2016 PUBLIC 28-09-2016)

Decisão

Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a queixa, absolvendo o querelado, na forma do art. 6º da Lei 8.038/90, combinado com o art. 386, III, do CPP, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo querelante, o Dr. Thiago Machado de Carvalho. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.8.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, IMUNIDADE ABSOLUTA, MANIFESTAÇÃO, PROFERIMENTO, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA) Inq 1958 (TP), RE 576074 AgR (1ªT), Inq 3932 (1ªT), Pet 5243 (1ªT). (EXCESSO, LINGUAGEM, QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR) Pet 5647 (1ªT). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL) Inq 2282 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, MANIFESTAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO) Inq 2874 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 06/10/2016, JSF. Revisão: 13/10/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772397403/peticao-pet-6156-df-distrito-federal-4001061-7420161000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 576074 RJ