jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0051912-88.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0051912-88.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT 
Publicação
DJe-292 19-12-2017
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5488_06d18.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 46, caput e § 5º, da Lei nº 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.165/2015, e art. 32, § 5º, da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. Definição do número de candidatos participantes dos debates eleitorais. Garantia de participação de candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Possibilidade de a emissora convidar outros candidatos. Interpretação conforme à Constituição.

1. Ante a ausência de impugnação específica dos demais preceitos que compõem o art. 32 da Resolução nº 23.457/2015, se conhece parcialmente da ação direta, somente quanto aos pleitos de interpretação conforme à Constituiçãopara o art. 46, caput e § 5º, da Lei nº 9.504/1997 e de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º do art. 32 da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. Precedente: ADI 4.079, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 5/5/15.
2. O caput do art. 46 da Lei nº 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.165/2015, assegura a ampla participação, nos debates eleitorais, dos candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Nesse contexto, a interpretação que se pretende atribuir ao § 5º do art. 46 – de ser possível que candidatos, partidos ou coligações, ao definirem as regras do debate, excluam candidatos que se enquadrem na hipótese do caput – contradiz por completo o sentido normativo do art. 46. O § 5º do art. 32 da Resolução nº 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, por seu turno, tão somente explicita a garantia contida no caput do art. 46 da Lei nº 9.504/1997 (redação da Lei nº 13.165/2015).
3. No sentido de ampliar o debate político, conferindo maior densidade democrática ao processo eleitoral, o § 5º do art. 46 da Lei 9504/97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida não podem vetar candidatos convidados pela emissora. Necessidade de fixação pelo Tribunal Superior Eleitoral de critérios objetivos que atendam os princípios da imparcialidade e da isonomia e o direito à informação.
4. Ação de que se conhece parcialmente e, quanto à parte de que se conhece, julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/97 para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos não enquadrados no critério do caput do art. 46, independentemente de concordância dos candidatos aptos, conforme critérios objetivos que atendam os princípios da imparcialidade e da isonomia e o direito à informação, a ser regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral. (ADI 5488, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)

Decisão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que rejeitava as preliminares, conhecendo em parte da ação e, na parte conhecida, julgando improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), e o voto do Ministro Roberto Barroso, que julgava improcedente o pedido formulado, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela requerente, o Dr. Gustavo Binenbojm, e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Gracie Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 24.08.2016. Decisão: Após os votos dos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello, pela improcedência do pedido; o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), ora reajustado, e dos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, dando parcial procedência ao pedido, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que o julgava procedente, o julgamento foi suspenso para aguardar-se a manifestação do Ministro Roberto Barroso, tendo em vista o voto proferido na ADI 5.487. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.08.2016. Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/97, para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos não enquadrados no critério do caput do art. 46, independentemente de concordância dos candidatos aptos, conforme critérios objetivos, que atendam os princípios da imparcialidade e da isonomia e o direito à informação, a ser regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido procedente, e vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Teori Zavascki, Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello, que julgavam improcedente o pedido. Reajustou seu voto o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, e, nesta assentada, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 31.08.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00005 "CAPUT" INC-00014 INC-00070 ART-00017 "CAPUT" PAR-00003 ART-00103 INC-00008 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00087 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI-008713 ANO-1993 ART-00071 ART-00072 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00048 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009100 ANO-1995 ART-00062 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00028 PAR-00012 INCLUÍDO PELA LEI-13165/2015 ART-00046 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00046 "CAPUT" INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00046 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-12034/2009 ART-00046 "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-12034/2009 ART-00046 "CAPUT" PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00047 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00047 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12875/2013 ART-00047 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00047 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012875 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00023 ITEM-1 ITEM-2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00025 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RES-000093 ANO-1970 RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED RES-000017 ANO-1989 RESOLUÇÃO APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED RES-023457 ANO-2015 ART-00032 PAR-00005 PAR-00006 ART-00033 INC-00001 LET-A LET-B PAR-00001 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DEBATE ELEITORAL, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO) ADI 4079 (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, TEXTO NORMATIVO) ADI 4227 (TP), ADI 1344 MC (TP). (PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RÁDIO, TELEVISÃO) ADI 4430 (TP), ADI 4795 MC (TP), ADI 1822 (TP). (DURAÇÃO, HORÁRIO, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA) ADI 1351 (TP), ADI 1354 (TP), ADI 4430 (TP), ADI 4795 MC (TP), ADI 5159 (TP). (PARLAMENTAR, DISPUTA, MANDATO ELETIVO, PRERROGATIVA, IMUNIDADE PARLAMENTAR) Inq 1400 QO (TP). (AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA) ADI 1063 MC (1ªT) - RTJ 178/22, ADI 1407 MC (1ªT) - RTJ 176/578. (PROTEÇÃO, DIREITO DAS MINORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) MS 24831 (TP), MS 24849 (TP), MS 26441 (TP). (DOAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PESSOA JURÍDICA) ADI 4650 (TP). (DIREITO DE ANTENA) ADI 4650 (TP), ADI 5105 (TP). (ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, SISTEMA CARCERÁRIO) ADPF 347 MC (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: Consulta 491-76, Consulta 62-75. TJPR: RT 442/193. - Legislação estrangeira citada: Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América; art. 21, n. 1, da Lei Fundamental de Bonn. - Decisão estrangeira citada: Caso United States vs. Rosika Schwimmer (279 U.S. 644), dos Estados Unidos da América. - Veja ADI 5423, ADI 5491, ADI 5487 e ADI 5577 do STF. Número de páginas: 220. Análise: 04/05/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772397384/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5488-df-distrito-federal-0051912-8820161000000

Mais do Jusbrasil

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0051912-88.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0051912-88.2016.1.00.0000

Despacho: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, a fim de que seja fixada interpretação conforme à Constituição ao art. 46, caput e § 5º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0051813-21.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0051813-21.2016.1.00.0000

DIREITO ELEITORAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.165/2015 NAS REGRAS DE DIVISÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RÁDIO E TELEVISÃO E NOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM DEBATES. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO § 5º DO ART. 46 DA LEI Nº 9.504/1997. 1.
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0052613-49.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052613-49.2016.1.00.0000

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.504/97 (Lei da Eleições), com a redação da Lei nº 13.165/15. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Compreensão do princípio da igualdade em seu aspecto material. Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do …