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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2404 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

01/08/2017

Julgamento

31 de Agosto de 2016

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2404_13d94.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). Classificação indicativa. Expressão que tipifica como infração administrativa a transmissão, via rádio ou televisão, de programação em horário diverso do autorizado, com pena de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, no caso de reincidência. Ofensa aos arts. 5º, inciso IX; 21, inciso XVI; e 220, caput e parágrafos, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade.

1. A própria Constituição da Republica delineou as regras de sopesamento entre os valores da liberdade de expressão dos meios de comunicação e da proteção da criança e do adolescente. Apesar da garantia constitucional da liberdade de expressão, livre de censura ou licença, a própria Carta de 1988 conferiu à União, com exclusividade, no art. 21, inciso XVI, o desempenho da atividade material de “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”. A Constituição Federal estabeleceu mecanismo apto a oferecer aos telespectadores das diversões públicas e de programas de rádio e televisão as indicações, as informações e as recomendações necessárias acerca do conteúdo veiculado. É o sistema de classificação indicativa esse ponto de equilíbrio tênue, e ao mesmo tempo tenso, adotado pela Carta da Republica para compatibilizar esses dois axiomas, velando pela integridade das crianças e dos adolescentes sem deixar de lado a preocupação com a garantia da liberdade de expressão.
2. A classificação dos produtos audiovisuais busca esclarecer, informar, indicar aos pais a existência de conteúdo inadequado para as crianças e os adolescentes. O exercício da liberdade de programação pelas emissoras impede que a exibição de determinado espetáculo dependa de ação estatal prévia. A submissão ao Ministério da Justiça ocorre, exclusivamente, para que a União exerça sua competência administrativa prevista no inciso XVI do art. 21 da Constituição, qual seja, classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de rádio e televisão, o que não se confunde com autorização. Entretanto, essa atividade não pode ser confundida com um ato de licença, nem confere poder à União para determinar que a exibição da programação somente se dê nos horários determinados pelo Ministério da Justiça, de forma a caracterizar uma imposição, e não uma recomendação. Não há horário autorizado, mas horário recomendado. Esse caráter autorizativo, vinculativo e compulsório conferido pela norma questionada ao sistema de classificação, data venia, não se harmoniza com os arts. 5º, IX; 21, inciso XVI; e 220, § 3º, I, da Constituição da Republica.
3. Permanece o dever das emissoras de rádio e de televisão de exibir ao público o aviso de classificação etária, antes e no decorrer da veiculação do conteúdo, regra essa prevista no parágrafo único do art. 76 do ECA, sendo seu descumprimento tipificado como infração administrativa pelo art. 254, ora questionado (não sendo essa parte objeto de impugnação). Essa, sim, é uma importante área de atuação do Estado. É importante que se faça, portanto, um apelo aos órgãos competentes para que reforcem a necessidade de exibição destacada da informação sobre a faixa etária especificada, no início e durante a exibição da programação, e em intervalos de tempo não muito distantes (a cada quinze minutos, por exemplo), inclusive, quanto às chamadas da programação, de forma que as crianças e os adolescentes não sejam estimulados a assistir programas inadequados para sua faixa etária. Deve o Estado, ainda, conferir maior publicidade aos avisos de classificação, bem como desenvolver programas educativos acerca do sistema de classificação indicativa, divulgando, para toda a sociedade, a importância de se fazer uma escolha refletida acerca da programação ofertada ao público infanto-juvenil.
4. Sempre será possível a responsabilização judicial das emissoras de radiodifusão por abusos ou eventuais danos à integridade das crianças e dos adolescentes, levando-se em conta, inclusive, a recomendação do Ministério da Justiça quanto aos horários em que a referida programação se mostre inadequada. Afinal, a Constituição Federal também atribuiu à lei federal a competência para “estabelecer meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221” (art. 220, § 3º, II, CF/88).
5. Ação direta julgada procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado” contida no art. 254 da Lei nº 8.069/90.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto, julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei nº 8.069/90, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Gustavo Binenbojm; pelos amici curiae, Agência de Notícias dos Direitos da Infância-ANDI, Instituto de Estudos Socioeconômicos-INESC, Conectas Direitos Humanos e Instituto Alana, a Dra. Eloisa Machado de Almeida, e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30.11.2011. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, julgando procedente a ação direta, dando interpretação conforme, sem redução de texto, à expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei nº 8.069/1990, de modo a reconhecer a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que condicione a veiculação de espetáculos públicos, por radiodifusão, ao juízo censório da administração, admitindo apenas, como juiz indicativo, a classificação de programas para sua exibição nos horários recomendados ao público infantil, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, participando como palestrante do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, em Havana, Cuba, e o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei nº 8.069/90, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente em maior extensão, e os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (Presidente), que davam interpretação conforme ao dispositivo impugnado. Não votou o Ministro Roberto Barroso por suceder ao Ministro Ayres Britto. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 31.08.2016.

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto, julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei nº 8.069/90, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Gustavo Binenbojm; pelos amici curiae, Agência de Notícias dos Direitos da Infância-ANDI, Instituto de Estudos Socioeconômicos-INESC, Conectas Direitos Humanos e Instituto Alana, a Dra. Eloisa Machado de Almeida, e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30.11.2011. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, julgando procedente a ação direta, dando interpretação conforme, sem redução de texto, à expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei nº 8.069/1990, de modo a reconhecer a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que condicione a veiculação de espetáculos públicos, por radiodifusão, ao juízo censório da administração, admitindo apenas, como juiz indicativo, a classificação de programas para sua exibição nos horários recomendados ao público infantil, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, participando como palestrante do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, em Havana, Cuba, e o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei nº 8.069/90, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente em maior extensão, e os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (Presidente), que davam interpretação conforme ao dispositivo impugnado. Não votou o Ministro Roberto Barroso por suceder ao Ministro Ayres Britto. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 31.08.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00138 LET-B LET-F LET-G CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00009 PAR-00002 ART- 00021 INC-00016 ART- 00102 PAR-00003 ART- 00103 INC-00008 ART- 00170 PAR- ÚNICO ART- 00174 "CAPUT" ART- 00205 ART- 00220 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART- 00221 INC-00001 INC-00004 ART- 00222 PAR-00002 ART- 00223 ART- 00224 ART- 00226 "CAPUT" PAR-00007 ART- 00227 "CAPUT" ART- 00228 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 006697 ANO-1979 ART-00065 ART-00066 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ART-00016 ART-00018 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 PAR- ÚNICO ART-00075 PAR- ÚNICO ART-00076 PAR- ÚNICO ART-00077 PAR- ÚNICO ART-00078 ART-00254 PAR- ÚNICO TÍTULO-3 CAPÍTULO-2 SEÇÃO-1 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010359 ANO-2001 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART-00003 ART-00004 INC-00001 ART-01517 ART-01634 ART- 01638 INC-00001 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 010672 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00013 NÚMERO-2 LET-A LET-B PAR-00004 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00031 ART-00033 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
  • LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00017 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00019 PAR-00003 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED MPR-000079 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 10672/2003
  • LEG-FED MPR-000118 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000195 ANO-2004 ART-00002 PAR-00001 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DLG-000496 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
  • LEG-FED DEC-005083 ANO-1926 DECRETO
  • LEG-FED DEC-17943A ANO-1927 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 099710 ANO-1990 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 ART-00008 PAR-00002 LET-H DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 006061 ANO-2007 ART-00010 INC-00002 INC-00003 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 007030 ANO-2009 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
  • LEG-FED PRT-000773 ANO-1990 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJ REVOGADA PELA PRT-796/2000
  • LEG-FED PRT-000796 ANO-2000 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJ REVOGADA PELA PRT-1220/2007
  • LEG-FED PRT-001220 ANO-2007 ART-00003 ART-00005 PAR-00001 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00016 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00018 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR- ÚNICO PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJ
  • LEG-FED PRT-000368 ANO-2014 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA) ADPF 130 (TP), ADPF 187 (TP). (CLASSIFICAÇÃO, PROGRAMAÇÃO DE TELEVISÃO) ADI 392 (TP), ADI 2398 AgR (TP). (LIBERDADE DE IMPRENSA) ADI 2566 MC (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CENSURA, PODER PÚBLICO) Rcl 21504 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (CLASSIFICAÇÃO, PROGRAMAÇÃO DE TELEVISÃO) ADI 392 7. - Decisões estrangeiras citadas: parágrafo 70 e parágrafo 71 do Caso Olmedo Bustos y otros vs. Chile, da sentença de 5 de fevereiro de 2001, série C, n. 73; Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica, sentença de 2 de julho de 2004, série C, n. 107; Caso Ricardo Canese vs. Paraguay, sentença de 31 de agosto de 2004, séria C, n. 111; Caso Handyside vs. United Kingdom (Application n. 5493/72); Federal Communications Commission vs. Pacifica Foundation, 438 U.S. 726 (1978), da Corte Interamericana; Comunicação 1022/2001, Velichkin vs. Belarus, conclusão adotada pelo Comitê de Direitos Humanos em 20.10.2005. Número de páginas: 138. Análise: 30/08/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772397383/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2404-df

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